U2 – Avaliação Virtual

Questão 1

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Com base nos seus dispositivos, é correto afirmar que:

Escolha uma opção:

a.Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento do dano, ainda que parcial.

b.Os agentes públicos são obrigados a velar dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade tão somente.

c.No caso de atentado contra os princípios da administração pública, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

d.O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios da administração pública está sujeito às reparações até o limite do dobro do valor da herança.

e.Os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. 

Questão 2

Ainda acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle externo exercido por esses órgãos, nos termos previstos da Constituição Federal, responda.

Assinale a alternativa CORRETA.

Escolha uma opção:

a.Os tribunais de contas são órgãos administrativos pertencentes à estrutura dos Poderes da República.

b.Os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores da legalidade e do mérito exclusivamente dos atos dos entes da administração direta.

c.Excluem-se do controle externo exercido pelo TCU pessoas físicas e jurídicas que gerenciem, apliquem ou administrem dinheiros.

d.Os ministros do TCU detêm garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens superiores às dos ministros do STJ.

e.Os tribunais de contas são instituições autônomas, com independência financeira e administrativa. 

Questão 3

Ainda quanto ao tema de controle interno e externo da atividade administrativa, previsto no artigo 74 da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar.

É correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:

Escolha uma opção:

a.Não está sujeito a controle externo pelos outros poderes, em razão do princípio da separação dos poderes.

b.Exerce o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio de equipe técnica.

c.Está sujeito a controle externo pelo Poder Executivo municipal, que o faz com auxílio do Tribunal de Contas.

d.Exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas. 

e.Está sujeito a controle externo pelo Poder Judiciário municipal, que o faz pelos Juízos da comarca.

Questão 4

A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Encontre a alternativa que apresenta CORRETAMENTE qual a ação constitucional para anular o ato acima.

Escolha uma opção:

a.Habeas corpus.

b.Ação popular. 

c.Ação civil pública.

d.Mandado de injunção.

e.Habeas data.

FONTE: ANHANGUERA/UNOPAR

U1 – Avaliação Virtual

Questão 1

A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz um rol sobre os deveres e responsabilidades dos servidores públicos estatuários, sendo algumas das proibições: ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; dentre outras.

Caso haja descumprimento das proibições elencadas na legislação acima, os servidores públicos estatutários sofrem penalidades.

Assinale a alternativa que corresponda CORRETAMENTE às penalidades disciplinares.

Escolha uma opção:

a.advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada. 

b.afastamento; transferência; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de função comissionada e demissão.

c.suspensão; demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

d.suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão.

e.advertência; suspensão e demissão.

Questão 2

O artigo 19 da Lei Complementar 101 de 2000 traz a seguinte redação.

Artigo 1:  Para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50% (cinqüenta por cento);

II – Estados: 60% (sessenta por cento);

III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

Tomando como referência a Lei citada acima, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

(   ) Os incisos do artigo 19 da Lei acima tratam do limite global de despesas com pessoal, o qual alcançando 90% deste limite, deverão ser tomadas medidas drásticas pelo Poder ou Órgão, como por exemplo, a demissão dos servidores estáveis.

(   ) O limite estabelecido na referida Lei não deve ser considerado se o governante estiver no último ano de seu mandato.

(   ) O Tribunal de Contas somente interferirá nas contas quando atingir o Limite de 100% das contas com pessoal.

(   ) Quando o limite global atingir 95%, serão vedados ao Poder ou Órgão a criação de cargo; emprego ou função, bem como a concessão de vantagens; aumentos e reajustes.

(   ) Quando o limite global atingir 95%, serão vedados ao Poder ou Órgão o provimento em cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as hipóteses de reposição quando há aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.

Escolha uma opção:

a.F – F – F – F – V.

b.F – F – F – V – V. 

c.F – V – V – F – F.

d.F – F – V – V – F.

e.V – V – F – V – F.

Questão 3

Nos termos da Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civil da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, existem formas específicas de provimento em cargo público.

Assinale a alterativa que corresponda CORRETAMENTE às formas de provimento:

Escolha uma opção:

a.nomeação; concurso público e convocação.

b.nomeação; readaptação; recondução e concurso público.

c.promoção; reintegração; concurso público; chamamento e convocação.

d.nomeação; readaptação; recondução; concurso público e convocação.

e.nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução. 

Questão 4

Sobre as normas relativas a remuneração dos servidores e dos agentes políticos, a Constituição Federal de 1988 trouxe a Criação de Remuneração por Subsídio.

Assinale a alternativa que define de forma CORRETA a remuneração por subsídio.

Escolha uma opção:

a.A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado por meio das prestações de contas enviadas à Câmara Legislativa.

b.A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado diretamente pelas mãos de seu chefe imediato.

c.A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado com base nas gratificações e indenizações decorrentes do seu trabalho.

d.A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado por meio de holerites, onde faz constar todas as especificações de pagamento, como por exemplo, horas extras, indenizações e gratificações.

e.A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado de forma fixa, em parcela única. 

FONTE: FACULDADE ANHANGUERA/UNOPAR

DADOS DO ALUNO:

Aluno: [Nome completo]

RA: [Número do RA do aluno]

POLO / UNIDADE:

ANHANGUERA-GUANAMBI/SP

CURSO:

DIREITO – BACHARELADO

COMPONENTE CURRICULAR:

PROJETO DE EXTENSÃO IV – DIREITO

PROGRAMA DE EXTENSÃO:

PROGRAMA DE CONTEXTO À COMUNIDADE.

FINALIDADE E MOTIVAÇÃO:

A finalidade da extensão no Programa de Contexto à Comunidade está no centrado na articulação social, através deste projeto ocorrerá uma maior integração entre a faculdade e a sociedade civil, trazendo apoio à comunidade e à difusão do ensino. Ao identificar as necessidades da comunidade, os alunos compreenderão a motivação para efetuar as ações de apoio relacionadas ao curso de Direito, pelas quais poderão ser desenvolvidas competências técnicas e soft skills específicas. Os conteúdos programáticos sugeridos para correlacionar as ações são: Direito processual; Direito civil e Direito constitucional; Os locais que poderão contemplar esse projeto são: Entidades pertencentes à Administração Pública municipal, estadual ou federal; escolas; colégios; Organizações não governamentais (ONG); Instituições privadas com ações sociais; fundações; entidades do Judiciário como Procons e Tribunais; Entidades religiosas como igrejas, ordens, templos, congregações, missões e casas de acolhimento ou assistência; entidades de saúde e assistência social; Asilos; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs); Organizações de moradores e Cooperativas, entre outras.

PERFIL DO EGRESSO:

O perfil do egresso do curso de Direito, idealizado pela IES proporciona a formação do profissional com sólida formação geral, humanística, capacidade de análise, domínio de conceitos e da terminologia jurídica; capacidade de argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais; domínio das formas consensuais de composição de conflitos; aliado a uma postura reflexiva e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão para a aprendizagem, autônoma e dinâmica, indispensável ao exercício do Direito, à prestação da justiça e ao desenvolvimento da cidadania.

SOFT SKILLS (COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS):

Análise e resolução de problemas Tomada de Decisão Comunicação Interpessoal

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM:

O objetivo de aprendizagem da extensão do curso de Direito, vinculado ao Programa de Contexto à Comunidade, está relacionado ao fato de disseminar o saber e a cultura ensinados na faculdade e a formação de novos saberes a partir das problemáticas identificadas na comunidade, que aliados, ampliam as habilidades desenvolvidas no decorrer do curso, preparando o egresso para uma atuação humanística, focado no mercado de trabalho e articulada com à comunidade.

CONTEÚDOS:

I – Direito processual; II – Direito civil; III – Direito constitucional.

INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS:

BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v. 2. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022. LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. v. 5. 12.ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 26.ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

RELATÓRIO FINAL:

Aluno e Aluna, após realizar suas atividades de extensão, é necessário que você o formalize, enviando esse Relatório Final para ser avaliado junto ao seu Ambiente Virtual (AVA) e também para você poder comprovar sua atuação. Para o preenchimento, busque as anotações junto ao TEMPLATE PCDA para auxiliar na apresentação das atividades desenvolvidas. Todos os campos são de preenchimento obrigatório!

DESCRIÇÃO DA AÇÃO COM RESULTADOS ALCANÇADOS

Metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) aderentes a este projeto: CAMPO OBRIGATÓRIO – busque no seu Template PDCA quais Metas você selecionou como aderentes ao seu projeto, conforme cada Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) que você explorou no seu planejamento.   Liste as Metas selecionadas (pelo menos uma opção):

100 % de troca de informações com uma rede comunitária. Nenhum intermediário é necessário para acessar o BPC.   100 % de divulgação, conhecimento da legislação do BPC e documentação necessária;     100 % de acesso aos pré-requisitos do BPC;

Local de realização da atividade extensionista:

AMBBF – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BEIJA FLOR – GUANAMBI – BAHIA

Durante a ação:

A abordagem do projeto é com ações individuais/usuárias, comunitárias e socioeducativas baseadas no compartilhamento de informações e na troca de experiências voltadas para a garantia de direitos.   O instrumento facilita a disseminação de informações para um número considerável de pessoas, pois os participantes divulgam as informações na rede a que pertencem. Aqui, os estudantes de direito devem primeiro adotar uma atitude positiva e crítica em relação à realidade, a fim de estimular os usuários a adquirir direitos sociais e exercer plenamente seus direitos de cidadania   1º: Comunicação e Levantamento de Públicos-alvo: Convite aos moradores próximos e o público-alvo para participar do evento. 2º: Planejamento e organização do grupo – 18 participantes no total. Colocar os tópicos do BPC na legislação, normas, documentos e formas de acesso são disponibilizadas na forma impressa nas salas de reunião da ASSOCIAÇÃO para disponibilização aos usuários.  3º: Ação: Círculo de Diálogo: Começando com a reunião do Círculo de Diálogo. Uma demonstração foi realizada por todos os presentes com a participação e orientação da Supervisora da associação, aluna Joelma Mariano, e usuários do público-alvo. depois, foram promovidas discussões sobre o BPC, troca de informações e reflexões sobre direitos sociais. 4º: Identificação, avaliação e direcionamento do público-alvo quanto ao acesso ao BPC, distribuição de folhetos contendo as informações necessárias sobre os documentos relacionados ao acesso ao BPC. Posteriormente, para a avaliação do projeto, serão utilizados os relatos dos participantes no esclarecimento de dúvidas.

Caso necessário, houve mudança de estratégia para alcançar o resultado:

Sem a  necessidade de mudança na estratégia para o alcance dos objetivos.

Resultado da ação:

A ATIVIDADE visa contribuir para o acesso aos benefícios e segurança de renda das famílias elegíveis ao BPC, fornecendo todas as informações e orientações às famílias elegíveis ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para que mais pessoas tenham acesso à segurança e usufruam do direito social ao conhecimento. A atual modificação do INSS no exercício das atividades suscita diversos problemas, nomeadamente a supressão do atendimento e prestação de serviços presenciais – acesso eletrônico/telefone/digital aos serviços de segurança social, e ser regime BPC para os agregados familiares abaixo na linha da pobreza, em situação de vulnerabilidade e risco social, muitas vezes com baixos níveis de escolaridade e falta de acesso a meios eletrônicos. A contribuição e os resultados da atividade de extensão foram:  1) Facilidade: Reduzir a demanda/fila da população para orientação e atendimento; 2) Para o usuário: orientação/facilidade de acolhimento e atendimento, também; 3) A experiência e informação do formando sobre a matéria e os seus procedimentos e regulamentos. O reconhecimento da cidadania como direito a padrões sociais mínimos, respeito e proteção à vida. A importância desse tema no curso jurídico é expandir por meio da ação para desenvolver ações que assegurem as condições básicas de vida digna e de cidadania às pessoas que não têm condições de sobreviver e que promovam a proteção dos direitos das pessoas. cidadania que promove o direito de todos os cidadãos à proteção social.

Conclusão:

Garantir a troca de informações e conhecimentos entre os usuários, esclarecendo seus direitos sociais e enfatizando a acessibilidade aos serviços do BPC é uma experiência inestimável para os estudantes de Direito. Incentivar os usuários de direitos a participar de reuniões de direitos sociais e expandir as informações A indução facilita o acesso ao requerimento do BPC no site do MEU INSS para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência comprovada; Ele fornece informações sobre mudanças legais que são muito úteis.

Depoimentos (se houver):

Os convidados/participantes enfatizaram a importância de realizar palestras para conscientizar e divulgar os direitos dos idosos documentados e das pessoas com deficiência, que muitas vezes desconhecem os direitos garantidos por lei..

RELATE SUA PERCEPÇÃO DAS AÇÕES EXTENSIONISTAS REALIZADAS NO PROGRAMA DESENVOLVIDO: CAMPO OBRIGATÓRIO – relate em no mínimo 15 (quinze) linhas sua experiência com as ações extensionistas. O texto deve ser de sua autoria e inédito, evite plágio. Questões norteadoras: Você notou que suas habilidades profissionais foram aprimoradas, com a atuação nas ações extensionistas?Você identificou melhoria/resolução do problema identificado?Você conseguiu articular os conhecimentos adquiridos no curso com as ações extensionistas? Ao escrever seu texto evite deixá-lo em forma de respostas as questões norteadoras, relate sua experiência em forma de texto dissertativo com justificativas.

A oportunidade do aluno de aplicar as teorias aprendidas nos cursos de direito é de grande valor educacional para o aluno. Desenvolver a autonomia dos estudantes de direito construindo este novo paradigma teórico-prático tem sido uma experiência rica e enriquecedora, especialmente para mim como estudante de direito disseminando novos conhecimentos para grupos sub-representados, para educar o público Seus direitos e garantias em matéria de direitos sociais estão previstos no artigo 6º CFB/88. No final da sessão de familiarização foram conseguidas melhorias e soluções para a falta de informação sobre os utentes institucionais.

DEPOIMENTO DA INSTITUIÇÃO PARTICIPANTE CAMPO OBRIGATÓRIO – insira depoimento(s) do(s) gestor(es) da instituição/órgão/associação participante que contribuam como um feedback da ação realizada por você.

AMBBF juntamente com a equipe, agradeceu o apoio e as ações ali executadas pela aluna, em prol de seus moradores da comunidade local.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CAMPO OBRIGATÓRIO – Siga a normas ABNT, para isso consulte sua Biblioteca Virtual; Utilize como referências bibliográficas as indicações do Campo: Indicações Bibliográficas e as demais referências utilizadas no desenvolvimento do seu projeto.

BEHRING, Elaine. Recomendações para a elaboração do projeto de intervenção. In: Capacitação em Serviço Social e Política Social. Programa de Capacitação Continuada para Assistentes Sociais. Módulo 5 – Intervenção em Serviço Social. Brasília: CFESS/ ABEPSS/ CEAD – UnB 2001.   BRASIL. Presidência da República. Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, publicada no DOU de 8 de dezembro de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm. Acessado em 12 de agosto de 2021.   GOMES, Ana Ligia. O benefício de Prestação Continuada: Uma trajetória de Retrocessos e Limites- Construindo Possibilidade de Avanços? In: Revista Serviço Social e Sociedade, n68. São Paulo: Cortez, 2001.   SILVA, Ângela Maria Pereira da. Instrumentalidade e instrumentais técnicos do serviço social. Curitiba: Intersaberes, 2017.(Série Formação Profissional em Serviço Social)

AUTOAVALIAÇÃO DA ATIVIDADE:
Realize a sua avaliação em relação à atividade desenvolvida considerando uma escala de 0 a 10 para cada pergunta, assinalando com um X:
1. A atividade permitiu o desenvolvimento do projeto de extensão articulando as competências e conteúdos propostos junto ao Curso?
0	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
()	()	()	()	()	()	()	()	()	()	(X)
2.  A atividade possui carga horária suficiente para a sua realização?
0	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
()	()	()	()	()	()	()	()	()	()	(X)
3. A atividade é relevante para a sua formação e articulação de competências e conteúdos?
0	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
()	()	()	()	()	()	()	()	()	()	(X)
4. A atividade contribui para o cumprimento dos objetivos definidos pela Instituição de Ensino (IES) e Curso, observando o Plano de Desenvolvimento Institucional e Projeto Pedagógico de Curso vigentes?
0	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
()	()	()	()	()	()	()	()	()	()	(X)
5. A atividade contribui para a melhoria da sociedade por meio dos resultados demonstrados no relatório ou pelos relatos apresentados pelos envolvidos?
0	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
()	()	()	()	()	()	()	()	()	()	(X)
6.  A atividade permite o desenvolvimento de ações junto à Iniciação Científica e ao Ensino?
0	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
()	()	()	()	()	()	()	()	()	()	(X)
7. Caso queira contribuir com maior detalhamento, traga seu depoimento/ sugestão.
A oportunidade do aluno de aplicar as teorias aprendidas nos cursos de direito é de grande valor educacional para o aluno. O conhecimento adquirido nos cursos jurídicos é a base para a elaboração de propostas e promoção do trabalho com a sociedade.