Josiane é médica e professora e exerce as seguintes atividades remuneradas concomitantemente:
i) de servidora pública sujeita ao regime estatutário do Município de São Paulo no cargo de médica clínica geral na Unidade Básica de Saúde do Limão, onde foi aprovada em concurso público de provas e títulos;
ii) de plantonista no Hospital das Clínicas da Universidade do Estado de São Paulo, no Município de São Paulo/SP, onde foi contratada por processo seletivo publico simplificado de provas e títulos;
iii) professora universitária em uma faculdade de medicina particular no Município de São Paulo/SP, onde foi contratada pelo regime celetista.
Nesse contexto, Josiane pode acumular os cargos/funções descritas em “i”, “ii” e “iii”? Justifique sua resposta.
A resposta é sim, Josiane, com base na Constituição Federal, pode acumular os cargos de servidora, médica plantonista e professora universitária se tiver compatibilidade de horários. No caso de Josiane, o emprego de professora é particular, regime Celetista, não havendo vedação nesse caso.
A acumulação de cargos é proibida pela Constituição Federal, entretanto o artigo 37, inciso XVI da própria Constituição traz as possibilidades em que se pode acumular cargos, através da seguinte afirmação:
“XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico; XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público;”
Então, Josiane pode acumular os três cargos e funções se houver compatibilidade de horários.
O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, país que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. Na gestão de um governo municipal, quem responde por ele?
Assinale a alternativa CORRETA.
Escolha uma opção:
a.Presidente da Câmara Municipal.
b.Governador do Estado.
c.Juiz da Comarca.
d.Prefeito.
e.Delegado de Polícia Civil.
Questão 2
Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, responda.
Assinale a alternativa CORRETA.
Escolha uma opção:
a.Poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e cargos, vedada a extinção até que seja editada lei disciplinando integralmente sobre a reestruturação administrativa.
b.Poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e disciplinando as novas atribuições, o que se insere dentro da competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração.
c.Não poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo qualquer redistribuição de competências, apenas por meio de decreto regulamentar expedido após a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
d.Não poderá fazê-lo por meio de decreto, tendo em vista que a reestruturação pretendida invade competência legislativa, excedendo o poder normativo do poder Executivo.
e.Poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre atribuições e competências, vedada a criação de órgãos.
Questão 3
De acordo com os estudos realizados acerca dos regulamentos, analise as assertivas abaixo sobre as diferentes características entre Lei e Regulamentos:
I. ambas são criadas por Poderes diferentes.
II. Enquanto uma é criada pelo Poder Legislativo, outra é criada pelo Poder Executivo.
III. Outra característica é que, só a lei inova em caráter inicial na ordem jurídica.
IV. A posição de supremacia entre ambas é indiferente, ou seja, uma não se subordina a outra.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o enunciado acima.
Escolha uma opção:
a.I e III, apenas.
b.I, III e IV, apenas.
c.I, II, apenas.
d.I, II e III, apenas.
e.II e IV, apenas.
Questão 4
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:
I. O regulamento de execução é hierarquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.
III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.
IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.
Com relação a Prescrição Administrativa, julgue as assertivas abaixo com (V) Verdadeira e (F) Falsa, e, após, escolha a alternativa correta.
( ) Ela exibe, em seu núcleo, a ideia de prazo extintivo, ou seja, ela advém da inércia do interessado, que não se manifestou no prazo que a lei determinou.
( ) Trata-se de um instituto idêntico ao da prescrição judicial, pois incide sobre direitos potestativos, quando a lei fixa determinado prazo para o exercício de um direito, o qual, não sendo exercido, extingue o próprio direito material.
( ) Se o interessado perde o prazo para interpor um recurso administrativo em um processo de licitação (recurso incidental), ocorre a prescrição.
( ) Em se tratando de recurso administrativo deflagrador (aquele que dá ensejo à instauração de um processo administrativo), que equivale à própria reclamação, a perda do prazo será de prescrição.
( ) Se o administrado sofreu os efeitos da decadência, pelo transcurso do prazo para uma reclamação administrativa, sofreu também os efeitos da prescrição.
Escolha uma opção:
a.F, F, F, V, V.
b.F, V, F, V, F.
c.V, F, F, F, F.
d.V, V, V, F, F.
e.V, F, V, F, V.
Questão 2
Ainda com relação à responsabilidade civil do Estado, esta é decorrente de ação ou omissão estatal lícita ou ilícita que cause dano a alguém. Assim, quais hipóteses são considerados ATENUANTES de responsabilização civil do Estado?
Assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma opção:
a.Conduta culposa do agente público.
b.O caso fortuito.
c.Nenhuma das alternativas acima.
d.A força maior.
e.A culpa concorrente.
Questão 3
João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória, em cujo curso restou comprovada a culpa concorrente entre a particular e o agente público.
No caso narrado, o pleito de Maria deve ser julgado:
Escolha uma opção:
a.Procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Poder Judiciário do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade.
b.Improcedente, porque a autora da ação concorreu para o resultado danoso, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
c.Procedente, incidindo a responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado do Ceará, em razão da culpa concorrente;
d.Improcedente, porque o agente público João não agiu de forma dolosa ou com má-fé, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
e.Procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Estado do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade;
Questão 4
Considere as afirmações abaixo.
I. O tema da responsabilidade civil do Estado pressupõe a prática de ato que viole direito alheio. Situações que importam em sacrifício do direito autorizado pelo ordenamento jurídico se inserem na temática dos atos administrativos em geral, embora, em dados casos, possam ensejar indenização.
II. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.
III. Também segundo a Suprema Corte, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
IV. São excludentes da responsabilidade do Estado culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior.
Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma opção:
a.Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
b.Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
c.Todas as afirmativas estão corretas.
d.Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
e.Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
