O DEVASSAR

Categoria: ESTUDO

  • CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO À VISTA, ENTRE PARTICULARES

    VENDEDORA: xxxxxxxxxxxxx, brasileira, união estável, com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF xxxxxxxx, com endereço eletrônico WhatsApp xxxxxxx, residente e domiciliada, na xxxxx, nº xxx, Jaraguá, São Paulo/SP, CEP 05181-660.

    COMPRADOR: xxx, brasileiro, união estável, com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF: xxxx-20, com Data de Nascimento: xx/0x/19xx, filho de MARIA , inscrito no PIS: xxxx, com endereço eletrônico E-mail: xx@gmail.com, residente e domiciliado, na xx, nº xx – Jaraguá, São Paulo/SP, CEP 05181-120.

    As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO À VISTA, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

    DO OBJETO DO CONTRATO

    Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o veículo marca/modelo: GM/KADET – GLS, placa: xxx-xxx, ano de fabricação 1998, RENAVAM: xxxxxx nº de chassi: xxxx, registrado no DETRAN/SP, de propriedade da VENDEDORA, ônus e encargos a serem suportados pelo doravante comprador.

    Cláusula 2ª. O veículo, objeto deste contrato é usado, apresentando desgaste natural decorrente do tempo, já visto e inspecionado pelo COMPRADOR, o qual tomou ciência de suas condições e estado de conservação.

    DAS RESPONSABILIDADES

    Cláusula 3ª. A VENDEDORA, após a transferência da posse, não se responsabilizará pelo bom estado e funcionamento do veículo, até porque, fica acordado entre as partes que o mesmo servirá, tão somente para o aproveitamento de peças, devendo o comprador, realizar às  expensas necessárias, juntos aos órgãos competentes para tal procedimento.

    Cláusula 4ª. A VENDEDORA já entregou o veículo no local indicado pelo COMPRADOR, nas mesmas condições em que se encontrava quando foi por este inspecionado.

    DAS RESPONSABILIDADES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO

    Cláusula 5ª. Conforme disposto na cláusula 3ª, o comprador suportará toda e qualquer responsabilidade sobre o objeto deste contrato.

    DO PAGAMENTO

    Cláusula 6ª. O COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, pela compra do veículo objeto deste contrato, a quantia de R$ ____________________________________________________________________.

    CONDIÇÕES GERAIS

    Cláusula 7ª. Qualquer problema verificado no funcionamento ou na estrutura do veículo, deve ser observado o estabelecido na CLÁUSULA 3ª.

    DO FORO

    Cláusula 8ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP;

    Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

    São Paulo/SP, 21 de dezembro de 2023

    ASSINATURA DO COMPRADOR:

    ASSINATURA DO VENDEDOR:

    ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1:

    ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2:

  • MODELO DE ALVARÁ – Liberação de Valores

    AO JUIZO DA COMARCA DE

    _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, vem, através da, requerer a expedição de   

    ALVARÁ JUDICIAL 

    Pelas razões que seguem:

                                                   1 – Inicialmente, afirma (m), sob as penas da lei, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da C.F., na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, e do art. 30 da C.E., que é (são) jurídica e economicamente hipossuficiente (s), razão pela qual titular (s) do direito público subjetivo à assistência jurídica integral e gratuita, no contexto da qual se insere a gratuidade judiciária, que desde logo requer (rem).

               2 – No dia _____ de ____________ de ________, faleceu ___________________________________________, CPF n° _______________________________, que era domiciliado nesta Comarca, e que era ____________________ do (a) Requerente.

               3 – O falecido não deixou testamento ou quaisquer bens a serem inventariados, mas, tão somente, a (s) importância (s) abaixo relacionada:

    __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

    Isto posto, é a presente para requerer a V. Exª a expedição de Alvará para o levantamento da (s) importância (s) supra indicada, sendo certo que, pertencendo a menores, deverão ser depositadas em caderneta de poupança, à ordem e disposição desse D. Juízo, até ulterior determinação, hipótese em que se requer a intimação do Ministério Público. 

    Requer, por fim, o deferimento da gratuidade de justiça e atribui à causa o valor de R$ ______________ (__________________________________).

    Termos em que,

     Pede deferimento. São Paulo, _______ de  _____________ de __________

  • Direito Processual Civil III – Execução – Atividade Discursiva

    “Com o CPC atual, algumas ações executivas ainda se desenvolvem no processo executivo, configurando ação autônoma como era antes da reforma, mas a maioria delas desenvolve-se no próprio processo de cognição, formando uma nova fase deste. Até a coisa julgada material, o processo permanece em seu fluxo habitual e, depois dela, dá-se o cumprimento da sentença, ou fase executiva.”

    ROSA, Victor da Silva. Do sincretismo processual. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/193415/do-sincretismo-processual Acesso em: 15 mar. 2020.

    Considerando as informações apresentadas, disserte sobre a questão do sincretismo processual no tocante ao cumprimento de sentença. Justifique sua resposta.

    O sincretismo processual é a técnica que busca simplificar e unificar os procedimentos processuais, eliminando etapas e consolidando procedimentos, no tocante ao cumprimento de sentença, o sincretismo processual tem como objetivo simplificar a execução da decisão judicial, tornando-a mais ágil e efetiva.

    Para isso, o CPC/2015 estabeleceu regras para o cumprimento de sentença de forma mais simples, deixando de lado a antiga distinção entre execução de sentença e processo de execução.

    Com essa nova abordagem, é possível executar a sentença em um único processo, sem a necessidade de instaurar uma nova ação.

    Outra medida adotada pelo CPC/2015 é a utilização do sistema eletrônico na tramitação do cumprimento de sentença, o que permite maior celeridade e eficiência na execução da decisão judicial.

    Dessa forma, o sincretismo processual no tocante ao cumprimento de sentença tem como objetivo garantir a efetividade da decisão judicial, tornando o processo mais simples, ágil e eficiente.

    FONTE: ANHANGUERA/UNOPAR