Direito Administrativo – Administração Pública – Unidade 3

U3 – Avaliação Virtual

Questão 1

Com relação a Prescrição Administrativa, julgue as assertivas abaixo com (V) Verdadeira e (F) Falsa, e, após, escolha a alternativa correta.

(   ) Ela exibe, em seu núcleo, a ideia de prazo extintivo, ou seja, ela advém da inércia do interessado, que não se manifestou no prazo que a lei determinou.

(   ) Trata-se de um instituto idêntico ao da prescrição judicial, pois incide sobre direitos potestativos, quando a lei fixa determinado prazo para o exercício de um direito, o qual, não sendo exercido, extingue o próprio direito material.

(   ) Se o interessado perde o prazo para interpor um recurso administrativo em um processo de licitação (recurso incidental), ocorre a prescrição.

(   ) Em se tratando de recurso administrativo deflagrador (aquele que dá ensejo à instauração de um processo administrativo), que equivale à própria reclamação, a perda do prazo será de prescrição.

(   ) Se o administrado sofreu os efeitos da decadência, pelo transcurso do prazo para uma reclamação administrativa, sofreu também os efeitos da prescrição.

Escolha uma opção:

a.F, F, F, V, V.

b.F, V, F, V, F.

c.V, F, F, F, F. 

d.V, V, V, F, F.

e.V, F, V, F, V.

Questão 2

Ainda com relação à responsabilidade civil do Estado, esta é decorrente de ação ou omissão estatal lícita ou ilícita que cause dano a alguém. Assim, quais hipóteses são considerados ATENUANTES de responsabilização civil do Estado?

Assinale a alternativa CORRETA:

Escolha uma opção:

a.Conduta culposa do agente público.

b.O caso fortuito.

c.Nenhuma das alternativas acima.

d.A força maior.

e.A culpa concorrente. 

Questão 3

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória, em cujo curso restou comprovada a culpa concorrente entre a particular e o agente público.

No caso narrado, o pleito de Maria deve ser julgado:

Escolha uma opção:

a.Procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Poder Judiciário do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade.

b.Improcedente, porque a autora da ação concorreu para o resultado danoso, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;

c.Procedente, incidindo a responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado do Ceará, em razão da culpa concorrente; 

d.Improcedente, porque o agente público João não agiu de forma dolosa ou com má-fé, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;

e.Procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Estado do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade;

Questão 4

Considere as afirmações abaixo.

I. O tema da responsabilidade civil do Estado pressupõe a prática de ato que viole direito alheio. Situações que importam em sacrifício do direito autorizado pelo ordenamento jurídico se inserem na temática dos atos administrativos em geral, embora, em dados casos, possam ensejar indenização.

II. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.

III. Também segundo a Suprema Corte, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

IV. São excludentes da responsabilidade do Estado culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior.

Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA:

Escolha uma opção:

a.Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

b.Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

c.Todas as afirmativas estão corretas. 

d.Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

e.Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

FONTE: ANHANGUERA/UNOPAR