Direito Administrativo – Administração Pública – Unidade 2

U2 – Avaliação Virtual

Questão 1

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Com base nos seus dispositivos, é correto afirmar que:

Escolha uma opção:

a.Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento do dano, ainda que parcial.

b.Os agentes públicos são obrigados a velar dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade tão somente.

c.No caso de atentado contra os princípios da administração pública, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

d.O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios da administração pública está sujeito às reparações até o limite do dobro do valor da herança.

e.Os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. 

Questão 2

Ainda acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle externo exercido por esses órgãos, nos termos previstos da Constituição Federal, responda.

Assinale a alternativa CORRETA.

Escolha uma opção:

a.Os tribunais de contas são órgãos administrativos pertencentes à estrutura dos Poderes da República.

b.Os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores da legalidade e do mérito exclusivamente dos atos dos entes da administração direta.

c.Excluem-se do controle externo exercido pelo TCU pessoas físicas e jurídicas que gerenciem, apliquem ou administrem dinheiros.

d.Os ministros do TCU detêm garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens superiores às dos ministros do STJ.

e.Os tribunais de contas são instituições autônomas, com independência financeira e administrativa. 

Questão 3

Ainda quanto ao tema de controle interno e externo da atividade administrativa, previsto no artigo 74 da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar.

É correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:

Escolha uma opção:

a.Não está sujeito a controle externo pelos outros poderes, em razão do princípio da separação dos poderes.

b.Exerce o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio de equipe técnica.

c.Está sujeito a controle externo pelo Poder Executivo municipal, que o faz com auxílio do Tribunal de Contas.

d.Exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas. 

e.Está sujeito a controle externo pelo Poder Judiciário municipal, que o faz pelos Juízos da comarca.

Questão 4

A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Encontre a alternativa que apresenta CORRETAMENTE qual a ação constitucional para anular o ato acima.

Escolha uma opção:

a.Habeas corpus.

b.Ação popular. 

c.Ação civil pública.

d.Mandado de injunção.

e.Habeas data.

FONTE: ANHANGUERA/UNOPAR