U1 – Avaliação Virtual

Questão 1

A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz um rol sobre os deveres e responsabilidades dos servidores públicos estatuários, sendo algumas das proibições: ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; dentre outras.

Caso haja descumprimento das proibições elencadas na legislação acima, os servidores públicos estatutários sofrem penalidades.

Assinale a alternativa que corresponda CORRETAMENTE às penalidades disciplinares.

Escolha uma opção:

a.advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada. 

b.afastamento; transferência; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de função comissionada e demissão.

c.suspensão; demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

d.suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão.

e.advertência; suspensão e demissão.

Questão 2

O artigo 19 da Lei Complementar 101 de 2000 traz a seguinte redação.

Artigo 1:  Para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50% (cinqüenta por cento);

II – Estados: 60% (sessenta por cento);

III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

Tomando como referência a Lei citada acima, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

(   ) Os incisos do artigo 19 da Lei acima tratam do limite global de despesas com pessoal, o qual alcançando 90% deste limite, deverão ser tomadas medidas drásticas pelo Poder ou Órgão, como por exemplo, a demissão dos servidores estáveis.

(   ) O limite estabelecido na referida Lei não deve ser considerado se o governante estiver no último ano de seu mandato.

(   ) O Tribunal de Contas somente interferirá nas contas quando atingir o Limite de 100% das contas com pessoal.

(   ) Quando o limite global atingir 95%, serão vedados ao Poder ou Órgão a criação de cargo; emprego ou função, bem como a concessão de vantagens; aumentos e reajustes.

(   ) Quando o limite global atingir 95%, serão vedados ao Poder ou Órgão o provimento em cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as hipóteses de reposição quando há aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.

Escolha uma opção:

a.F – F – F – F – V.

b.F – F – F – V – V. 

c.F – V – V – F – F.

d.F – F – V – V – F.

e.V – V – F – V – F.

Questão 3

Nos termos da Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civil da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, existem formas específicas de provimento em cargo público.

Assinale a alterativa que corresponda CORRETAMENTE às formas de provimento:

Escolha uma opção:

a.nomeação; concurso público e convocação.

b.nomeação; readaptação; recondução e concurso público.

c.promoção; reintegração; concurso público; chamamento e convocação.

d.nomeação; readaptação; recondução; concurso público e convocação.

e.nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução. 

Questão 4

Sobre as normas relativas a remuneração dos servidores e dos agentes políticos, a Constituição Federal de 1988 trouxe a Criação de Remuneração por Subsídio.

Assinale a alternativa que define de forma CORRETA a remuneração por subsídio.

Escolha uma opção:

a.A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado por meio das prestações de contas enviadas à Câmara Legislativa.

b.A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado diretamente pelas mãos de seu chefe imediato.

c.A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado com base nas gratificações e indenizações decorrentes do seu trabalho.

d.A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado por meio de holerites, onde faz constar todas as especificações de pagamento, como por exemplo, horas extras, indenizações e gratificações.

e.A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado de forma fixa, em parcela única. 

FONTE: FACULDADE ANHANGUERA/UNOPAR