portadores de doenças graves, está na Lei nº 7.713/88.
(…)
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os
seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(…)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma
motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de
moléstia profissional, (…)
ü tuberculose
ativa,
ü alienação
mental,
ü esclerose
múltipla,
ü neoplasia
maligna,
ü cegueira,
hanseníase,
ü paralisia
irreversível e incapacitante,
ü cardiopatia
grave,
ü doença de
Parkinson,
ü espondiloartrose
anquilosante,
ü nefropatia
grave,
ü hepatopatia
grave,
ü estados
avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,
ü síndrome
da imunodeficiência adquirida,
ü com base
em conclusão da medicina especializada,
Mesmo que a doença tenha sido contraída depois
da aposentadoria ou reform.
Veja também: Conheça o Método prático para construção de carteira de ações tributárias
(…)
XV – os rendimentos provenientes de aposentadoria
e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos
pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito
público interno ou por entidade de previdência privada, a partir
do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do
imposto, até o valor de: verificar os valores de acordo com (o ano-calendário)
Base legal: direito garantido pela Lei nº 7.713/88 | Súmula nº 627 do STJ.
Veja também: Direito Bancário
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