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  • Direito Processual Civil – Recursos, Preced Judiciais e Tutelas de Causas Repetitivas – U1 – Avaliação Virtual

    Questão 1

    Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada.

    Assinale a alternativa que apresenta corretamente estas características com relação aos Princípios Processuais.

    Escolha uma:

    a.Duplo grau de jurisdição;

    b.Taxatividade;

    c.Complementaridade

    d.Dialeticidade;

    e.Proibição de Reformatio in Pejus

    Questão 2

    Exame acerca da existência de determinadas condições que devem estar presentes nos recursos para que o tribunal possa analisar o seu mérito. O tribunal verifica se o recurso pode ser admitido (conhece ou não conhece do recurso). Esse juízo na apelação só é feito pelo tribunal.

    Com base do texto acima sobre Recursos, qual questão é o procedimento determinado pelo juízo.

    Escolha uma:

    a.JUIZO DA AÇÃO

    b.JUIZO DE ADMISSIBILIDADE

    c.JUIZO RACIONAL

    d.JUIZO DE VALOR

    e.JUIZO DE FINALIZAÇÃO

    Questão 3

    Não conhecimento do recurso, pelo relator. O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc. III do art. 932 do CPC/2015, quando “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que possam manter sua conclusão, faltará, também, regularidade formal (a respeito dos requisitos dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015). Cf., no entanto, comentário a seguir. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6754-4)

    Assinale a alternativa que apresenta corretamente estas características com relação aos Princípios Processuais.

    Escolha uma:

    a.Duplo grau de jurisdição;

    b.Taxatividade;

    c.Dialeticidade;

    d.Tempestividade;

    e.Singularidade;

    Questão 4

    Sem ele, na verdade o contraditório não seria efetivo, pela possibilidade de a voz do litigante perder-se a meio caminho da marcha do processo, nunca sendo ouvida, nem considerada. O recurso se apresenta como o meio de sanar o julgamento abusivo, forçando a necessária consideração do Judiciário sobre a contribuição da parte. Pouco importa que o julgamento seja afinal favorável ou contrário à pretensão da parte. O que não pode faltar, no processo democrático, é a adequada resposta do julgador à sua defesa.

    Assinale a alternativa que apresenta corretamente estas características com relação aos Princípios Processuais.

    Escolha uma:

    a.Dialeticidade;

    b.Taxatividade;

    c.Proibição de Reformatio in Pejus

    d.Duplo grau de jurisdição

    e.Fungibilidade;

    FONTE= ANHANGUERA/UNOPAR

  • Direito Processual Civil – Recursos, Preced Judiciais e Tutelas de Causas Repetitivas – U1 – Webaula

    Direito Processual Civil – Recursos, Preced Judiciais e Tutelas de Causas Repetitivas – U1 – Webaula

    RECURSOS

    Contextualização da aula

    Princípios dos Recursos;

    Juízo de admissibilidade;

    Juízo de Mérito;

    Efeitos dos recursos;

    Da conciliação e da mediação no âmbito recursal;

    Apelação;

    Agravo de Instrumento;

    Agravo Interno;

    Embargos de Declaração;

    Princípios

    1. Conhecimento Vulgar;
    2. Em caso de omissão. Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
    3. Estrutura Fundante (Noção de Miguel Reale – Lições Priliminares de Direito)

    Qual a função dos Princípios? Como os princípios se externalizam? Quais são os Princípios Processuais Civis?

    Tipologia dos Princípios Processuais Civis

    *Duplo grau de jurisdição;

    *Taxatividade; Só os recursos previstos em LEI;

    Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

    1. apelação;
    2. agravo de instrumento;
    3. agravo interno;
    4. embargos de declaração;
    5. recurso ordinário;
    6. recurso especial;
    7. recurso extraordinário;
    8. agravo em recurso especial ou extraordinário;
    9. embargos de divergência.

    *Tempestividade;

    *Singularidade; (ou Unicidade ou Unirrecorribilidade). Apenas um recurso para o caso concreto. Exceção?

    *Fungibilidade; Um recurso errado pode ser aceito como se fosse correto. Razoabilidade.

    *Voluntariedade – Iniciativa das Partes. Exceção – Recurso Necessário, Remessa Necessária, Ordem Pública.

    *Dialeticidade; Ao interpor recurso, a parte deverá expor as razões do seu inconformismo, de Fato e de Direito;

    *Proibição de Reformatio in Pejus; Exceto: questão de ordem pública.

    *Complementaridade. Substituição da Decisão de Instância Inferior

    Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito dos recursos

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – exame acerca da existência de determinadas condições que devem estar presentes nos recursos para que o tribunal possa analisar o seu mérito. O tribunal verifica se o recurso pode ser admitido (conhece ou não conhece do recurso). Esse juízo na apelação só é feito pelo tribunal.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

    os nomes e a qualificação das partes;

    a exposição do fato e do direito;

    as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

    o pedido de nova decisão.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

    § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

    JUÍZO DE MÉRITO

    MÉRITO = DIREITO MATERIAL (geralmente)

    Decisão em relação aos pedidos da exordial.

    Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

    Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

    Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

    Efeitos dos Recursos

    DEVOLUTIVO – efeito do recurso em transferir (devolver) ao órgão jurisdicional hierarquicamente superior o reexame de toda a matéria impugnada (tantum devolutum quantum appelatum).

    IMPORTANTE: Todos os recursos, exceto os embargos de declaração, possuem efeito devolutivo.

    Direito de uma segunda opinio legis.

    SUSPENSIVO – impede a produção imediata das consequências e dos resultados da decisão recorrida.

    Importante: A regra geral é a não suspensividade, inclusive em outras áreas do Direito.

    Da conciliação e da mediação no âmbito recursal

    Espécies de Recursos no CPC

    Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

    1. apelação;
    2. agravo de instrumento;
    3. agravo interno;
    4. embargos de declaração;
    5. recurso ordinário;
    6. recurso especial;
    7. recurso extraordinário;
    8. agravo em recurso especial ou extraordinário;
    9. embargos de divergência.

    Apelação

    Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

    Efeitos: Devolutivo; Suspensivo;

      Caso Fortuito e Força Maior.

      Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

      Agravos

      Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

      De Instrumento;

      Retido;

      Regimental;

      Agravo de Instrumento

      É o recurso que cabe contra as decisões interlocutórias (art. 203, §2º), para se formar o “instrumento” e assim não precluir o direito da parte.

      Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

      1. tutelas provisórias;
      2. mérito do processo;
      3. rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
      4. incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
      5. rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
      6. exibição ou posse de documento ou coisa;
      7. exclusão de litisconsorte;
      8. rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
      9. admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
      10. concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
      11. redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°;
      12. (VETADO);
      13. outros casos expressamente referidos em lei.

      Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

      *Também para “destravar” recursos em instancias superiores.

      *Em instâncias não ordinárias.

      *Interposição direto no Tribunal, com comunicação obrigatória à instancia inferior e eventual pagamento de preparo.

      Agravo Retido

      Apenas para ressalvar direitos, arguido em preliminar.

      Agravo Interno

      Previsto no art. 1021 do CPC – dentro da mesma Turma de Julgamento, pelas regras do Regimento Interno do próprio tribunal.

      Agravo Regimental

      Recurso Interno de Tribunal Superiores Federais (STF, STJ, TST).

      art. 38 da Lei nº 8.038/90

      Embargos de Declaração

      Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

      • *esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
      • *suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
      • *corrigir erro material.

      Importante: Pré-questionamento e Litigância de má-fé.

      Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

      § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

      FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR

    1. Direito Individual e Coletivo do Trabalho – U2 – Avaliação da Unidade

      Direito Individual e Coletivo do Trabalho – U2 – Avaliação da Unidade

      Questão 1

      Tem-se a possibilidade de a mencionada prorrogação de jornada ocorrer em virtude da paralisação da  atividade  empresarial  decorrente  de  acidente  ou  força  maior  (art.  61,§ 3º,  da  CLT).

      Nesse caso, o trabalhador, então, pode ser compelido a prorrogar sua jornada por duas horas:

      Escolha uma:

      a.desde que não ultrapasse o limite diário de dez horas, por período não superior a quarenta e cinco dias. Neste caso  é  necessária  prévia  autorização  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  para  que  seja implementada a recuperação do tempo perdido em razão da paralisação empresarial.

      b.desde que não ultrapasse o limite diário de doze horas, por período superior a quarenta e cinco dias. Neste caso  não é  necessária  prévia  autorização  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  para  que  seja implementada a recuperação do tempo perdido em razão da paralisação empresarial.

      c.desde que ultrapasse o limite diário de oito horas, por período não superior a quarenta e cinco dias. Neste caso  é  necessária  prévia  autorização  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  para  que  seja implementada a recuperação do tempo perdido em razão da paralisação empresarial.

      d.desde que ultrapasse o limite diário de onze horas, por período superior a quarenta e cinco dias. Neste caso  é  necessária  prévia  autorização  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  para  que  seja implementada a recuperação do tempo perdido em razão da paralisação empresarial.

      e.desde que ultrapasse o limite diário de dez horas, por período superior a trinta e cinco dias.

      Questão 2

      Diversos  empregadores,  em  razão  do  mercado  em  que  atuam  ou  de  acordo  com  a  conjuntura econômica, muitas vezes optam pela adoção de férias coletivas. Elas são caracterizadas como aquelas que são concedidas a todos os empregados da empresa ou do estabelecimento.

      As férias coletivas podem também serem deflagradas por setores da empresa, desde que todos os trabalhadores que o componham usufruam das férias de forma simultânea.

      A partir dessas informações, complete as lacunas a seguir:

      Na  hipótese de parte do setor ou apenas um grupo de  empregados sair de férias  e  o  outro  permanecer  trabalhando,  as  férias  serão  consideradas  ____________. As férias coletivas podem ser concedidas  em ____________ , desde que nenhum deles seja inferior a____________ dias. Nada impede que as férias sejam concedidas parte como coletivas e parte como individuais, ou seja,  havendo,  por  exemplo,  diminuição  da  produção  a  empresa  poderá  conceder  dez  dias  de férias  coletivas  a  seus  empregados  e  os  vinte  dias  restantes  poderão  ser  administrados individualmente no decorrer do ano, desde que eles sejam gozados de uma única vez.

       Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

      Escolha uma:

      a.válidas, um período anual, vinte.

      b.válidas, dois períodos anuais, dez.

      c.inválidas, meio período anual, dez.

      d.inválidas, dois períodos anuais, dez.

      e.inválidas, dois períodos anuais, quinze.

      Questão 3

      A segunda modalidade de jornada é a “não controlada”. Ela se caracteriza pela dispensa legal do controle de jornada. Como é exceção, somente se considera desnecessário o controle  de  jornada  nas  hipóteses  previstas  no  art.  62,  da  CLT,  além  daquela  em  que  o estabelecimento  empresarial  tenha  10  ou  menos  funcionários.

      Considerando o contexto proposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

      I. Os empregados  que  exercem  atividade  externa  incompatível  com  a  fixação  de horário  de  trabalho, devem  tal  condição  ser  anotada  na  Carteira  de  Trabalho  e Previdência Social e no registro de empregados.

      PORQUE

      II. Basta que o trabalhador exerça atividade externa para que, de fato, faça jus  ao  controle  de  jornada  e às  horas extras.

      A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

      Escolha uma:

      a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

      b. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

      c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

      d.A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

      e. As asserções I e II são proposições falsas.

      Questão 4

      Maurício Godinho Delgado define a compensação de jornada como a situação em que há ultrapassagem da fronteira padrão da jornada em certos dias (com compensação em outro ou outros dias), sem pagamento de adicional de horas extras.

      A partir desse conceito, analise as afirmativas a seguir:

      I. Após a promulgação da Carta Magna de 1988 a primeira dúvida que surgiu quanto ao tema disse respeito à possibilidade de o regime de compensação de jornada ser implementado via acordo individual, ou  seja,  entre  empregado  e  empregador,  sem  a  necessidade  da  participação  do sindicato dos trabalhadores.

      II. A redação do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de compensação de jornada “mediante  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho”.III. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito.

      IV. O acordo individual para compensação de horas é válido, independente de haver norma coletiva em sentido contrário.

      V. A prestação de horas extras habituais caracteriza o acordo de compensação de jornada.

      VI. É válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado  em  norma  coletiva,  sem  a  necessária  inspeção  prévia  e  permissão  da autoridade competente.

      Agora, assinale a alternativa correta:

      Escolha uma:

      a. As afirmativas I , III, IV e VI estão corretas.

      b. As afirmativas, I, II, III, IV estão corretas.c. As afirmativas II, IV e VI estão corretas.

      d. As afirmativas IV, V e VI estão corretas.

      e. As afirmativas I, II e III estão corretas.

      Questão 5

      Há um tipo de trabalho cuja duração não excede a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou,  ainda,  aquele  cuja  duração  não  excede  a  vinte  e  seis  horas  semanais,  com  a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

      O conceito anteriormente exposto refere-se corretamente:

      Escolha uma:

      a. ao trabalho noturno.

      b. ao trabalho em regime de tempo integral.

      c. ao trabalho de cargo de confiança.

      d. ao trabalho em regime de tempo parcial.

      e. ao trabalho em regime especial.

      FONTE= ANHANGUERA / UNOPAR

      CORRIGIDO PELO AVA EM 13/03/24