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Questão 1

Existem situações específicas em que pode ser necessária a realização de mais de duas  horas  extras  num  mesmo  dia.  A  legislação  trabalhista  não  fecha  os  olhos  para  estas circunstâncias, prevendo situações  excepcionais  no  art.  61,  da CLT, em que  não é necessária previsão contratual ou em instrumento de negociação coletiva para que a prorrogação do trabalho seja exigida. Umas delas diz respeito à força maior.

Nessa situação descrita, é correto afirmar que:

Escolha uma:

a.força maior é todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

b.força maior é todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregado, e para a realização do qual este concorreu, diretamente.

c.força maior é todo acontecimento evitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este concorreu indiretamente.

d.Força maior é todo acontecimento evitável, em relação à previsão legal.

e.força maior é todo acontecimento evitável, em relação à vontade do empregado, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

Questão 2

A propósito do custo da hora de trabalho, relevante sublinhar a previsão constitucional para a remuneração das horas extraordinárias. O art. 7º, XVI, da CF/88, impõe que o trabalho prestado além do horário previsto no art. 7º, XIII, deve ser remunerado com um acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da hora normal. Não é  raro  o  contrato  de  trabalho  ou  o  regulamento  interno  do  empregador  prever adicional  superior  ao  constitucionalmente  previsto.  Neste  caso  o  trabalhador  fará  jus  ao recebimento do valor neles previsto.

Com base nas informações anteriormente descritas, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a.É permitida a realização de mais de duas horas extras diárias.

b.O  labor  extraordinário não pode ser exigido quando houver previsão em acordo escrito entre empregado e empregador ou em instrumento de negociação coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho).

c.Se o  empregador  por  conveniência  ou  até  mesmo  por  descuido  realiza  o pagamento de adicional de horas extras em percentual superior ao previsto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, deverá obrigatoriamente continuar pagando o adicional praticado para aquele trabalhador, vez que a condição mais benéfica incorporou ao seu contrato de trabalho.

d.O empregador pode exigir que o funcionário realize quantas horas extras desejar.

e.O trabalho ordinário ocorre quando é superado o limite  constitucionalmente  estabelecido.

Questão 3

Outra  possibilidade  de  prorrogação  de  jornada  além  do  limite  legal  é  aquela  necessária  para “atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo  manifesto”  (art.  61, caput,  da  CLT).  Caracterizam-se  nestas  situações  as  tarefas emergenciais   que   não   podem   ser   realizadas   de   maneira   programada   ou   em   horário predeterminado, sem causar prejuízo à empresa.

A partir dessas informações, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(   ) Em  quaisquer  destas  situações  descritas no texto-base é  necessário  que  o  empregador  comunique  o  Ministério  do Trabalho e Emprego no prazo de dez dias.

(   ) Caso haja fiscalização do trabalho antes de expirado o  referido  prazo,  poderá  ele  comprovar  a  situação  excepcional  que  autoriza  a  prorrogação  da jornada no momento da inspeção.

(   ) Nas  prorrogações  motivadas  pela  força  maior  a remuneração  da  hora  trabalhada  pelo  empregado  poderá  ser  inferior  à  hora  normal.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Escolha uma:

a. V – V – F.

b. V – V – V.

c. F – F – F.

d. F – V – F.

e. V – F – V.

FONTE= ANHANGUERA/UNOPAR

CORRIGIDO PELO AVA EM 13/03/24

Não se pode perder de vista que a previsão constitucional de que o trabalho não pode ultrapassar oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais é o parâmetro máximo de sua duração. Isto não significa que somente será caracterizado o labor em regime extraordinário se estes limites foram ultrapassados.

Primeiramente é necessário analisar o que restou ajustado pelas partes no contrato de trabalho, ou seja, qual a jornada de trabalho contratualmente prevista. 

Pode ocorrer, por exemplo, de o trabalhador ter firmado pacto laboral para trabalhar durante quarenta horas semanais, de segunda à sexta-feira. Neste caso, se não tiver sido estipulada forma de compensação de jornada, todas as horas laboradas além da quadragésima semanal configurarão horas extras, vez que o limite de trabalho livremente estipulado pelas partes foi de quarenta horas semanais.

Na hipótese de a jornada máxima de trabalho ser ultrapassada, as horas laboradas de forma extraordinária devem ser remuneradas com adicional de 50%, conforme previsto no art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988 e no art. 59, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2018.

O referido adicional de 50% é o mínimo que deve ser pago sobre a hora normal de trabalho quando caracterizado o trabalho extraordinário. Usualmente, Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho preveem adicional superior ao de 50%, o que vincula toda a categoria representada pelo sindicato que participou da negociação coletiva, isto é, todos os trabalhadores que laborarem em regime extraordinário deverão receber o adicional previsto no instrumento de negociação coletiva.

Neste contexto de estudo está definido que o trabalho extraordinário ocorre quando é superado o limite constitucionalmente estabelecido, aquele previsto no contrato de trabalho ou o que for definido em lei. Todavia, indaga-se: o trabalhador é obrigado a realizar horas extras?

Resposta = O texto celetista, em seu art. 59, é absolutamente claro ao prever que o labor extraordinário somente pode ser exigido se houver previsão em acordo escrito entre empregado e empregador ou em instrumento de negociação coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho). Assim, uma vez existente a disposição acerca do comprometimento do trabalhador em realizar horas extras, elas podem lhe ser exigidas. Caso contrário, o obreiro tem ampla liberdade para recusar, sem que possa sofrer qualquer penalidade.

Existem situações específicas em que pode ser necessária a realização de mais de duas horas extras num mesmo dia. 

A legislação trabalhista não fecha os olhos para estas circunstâncias, prevendo situações excepcionais no art. 61, da CLT, em que não é necessária previsão contratual ou em instrumento de negociação coletiva para que a prorrogação do trabalho seja exigida.

Umas delas diz respeito à força maior, que deve ser entendida conforme a dicção do art. 501, §1º, da CLT: 

Art. 501 – Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. 

§ 1º – A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. 

§ 2º – À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Outra possibilidade de prorrogação de jornada além do limite legal é aquela necessária para “atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto” (art. 61, caput, da CLT). 

Caracterizam-se nestas situações as tarefas emergenciais que não podem ser realizadas de maneira programada ou em horário predeterminado, sem causar prejuízo à empresa.

Em quaisquer destas situações é necessário que o empregador comunique o Ministério do Trabalho e Emprego no prazo de dez dias. Caso haja fiscalização do trabalho antes de expirado o referido prazo, poderá ele comprovar a situação excepcional que autoriza a prorrogação da jornada no momento da inspeção.

Não se pode perder de vista que não são somente nestas situações que é possível a prorrogação de jornada em determinado dia sem que seja necessário o pagamento da hora trabalhada como extra. Trata-se do regime de compensação de jornada expressamente previsto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 59, da CLT.

Maurício Godinho Delgado (p. 173-203, jul. 1994/jun. 1995) define a compensação de jornada como a situação em que “há ultrapassagem da fronteira padrão da jornada em certos dias (com compensação em outro ou outros dias), sem pagamento de adicional de horas extras”. 

Quando o trabalhador realizar horas extras de forma habitual, o regime de compensação de jornada será considerado nulo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no inciso IV, da Súmula n. 85. A lógica deste entendimento jurisprudencial consolidado reside no fato de que as horas extras constituem exceção, vez que maléficas ao trabalhador. 

Os incisos restantes da Súmula n. 85 preveem que as suas disposições não se aplicam ao regime de banco de horas, haja vista a sistemática própria deste instituto, e que para o labor extraordinário em atividade insalubre é imprescindível prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

FONTE= ANHANGUERA/UNOPAR