O DEVASSAR

Categoria: ESTUDO

  • Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U1 – Seção 3

    Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U1 – Seção 3

    U1S3 – Atividade Diagnóstica

    Questão 1-A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária, em outras palavras, competência tributária é a aptidão para criar tributos, onde, o poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição.

    Considerando a temática que envolve o direito constitucional tributário, avalie as afirmativas a seguir:

    I. À União compete estabelecer as normas gerais tributárias.

    II. Aos Estados e ao Distrito Federal, compete suplementar as normas gerais da União, mediante lei própria.

    III.  Não existindo normas gerais da União, caberá aos Estados e Distrito Federal exercer a competência legislativa suplementar, editando leis de normas gerais próprias, que lhes obrigarão, em caráter exclusivo.

    É correto apenas o que se afirma em:

    Escolha uma opção:

    a.I e II. Correto

    b.III.

    c.I e III.

    d.I.

    e.II e III.

    Questão 2-O direito tributário encontra definição como “normas coercitivas que regulam as relações jurídicas entre contribuintes e Estado e o sistema tributário; disciplina o lançamento, arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos taxas e contribuições”.

    Tomando como referência o tema do direito constitucional tributário, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

    (   ) A competência tributária se define como o poder de cobrança que tem a União, os Estados e os Municípios, para prover, com os tributos arrecadados, os meios necessários à manutenção dos serviços urbanos e sociais.

    (   ) A competência para legislar em matéria tributária é o poder constitucional dado, concorrentemente, à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios.

    (   ) Federação é a união de unidades federadas, autônomas, mas que formam um corpo único, com um poder central a que se submetem nas relações recíproca.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

    Escolha uma opção:

    a.F – F – V.

    b.F – V – F.

    c.V – V – F.

    d.V – F – F.

    e.V – F – V. Correto

    Questão 3-Competência tributária é a possibilidade dada pela Constituição Federal (exclusivamente) de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarem tributos por meio de lei, aumentá-los, minorá-los, isentar e perdoar contribuintes (remitir créditos, anistiar multas), ou mesmo deixar de tributar.

    Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:

    I. A Constituição Federal, não cria tributos, apenas permite que os entes políticos o façam por meio de suas próprias leis.

    II. Toda a competência tributária decorre exclusivamente da Constituição Federal, sendo exercida pela União, Estados, DF e Municípios por meio de leis produzidas pelos Legislativos de cada um desses entes políticos.

    III. A privatividade da competência tributária é decorrência natural do princípio federativo, de autonomia dos entes federados, cabendo, em regra, interferência somente da União sobre a tributação de outro ente estatal, dada a supremacia hierárquica constitucionalmente prevista.

    É correto apenas o que se afirma em:

    Escolha uma opção:

    a.II e III.

    b.I e III.

    c.I e II. Correto

    d.I.

    e.III.

    U1S3 – Atividade de Aprendizagem

    Questão 1-O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, condomínio útil ou a posse de bem imóvel em zona urbana, podendo ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

    A partir da introdução posta, pode-se afirmar corretamente que:

    Escolha uma opção:

    a.compete concorrentemente aos Estados e Municípios instituir e legislar sobre o IPTU.

    b.a competência para legislar sobre o IPTU é do Congresso Nacional.

    c.a competência para legislar sobre o IPTU é do Senado Federal.

    d.a competência para legislar sobre o IPTU é das Assembleias Legislativas.

    e.a competência para legislar sobre o IPTU é das Câmaras de Vereadores. 

    Questão 2-O Sistema Tributário Nacional tem como fundamento de validade a Constituição Federal de 1988, que traz em seu Título VI, intitulado “Da Tributação e do Orçamento”, no Capítulo I – “Do Sistema Tributário Nacional”, determinados artigos, que estabelecem os princípios gerais, as limitações ao poder de tributar, a competência para a instituição de tributos e as repartição das receitas tributárias.

    Tomando como referência a disciplina de direito tributário constitucional, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas:

    (   ) A doutrina comumente classifica as competências tributárias em competência privativa, competência comum, competência residual e competência extraordinária.

    (   ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, sendo as contribuições de melhoria de competência privativa da União.

    (  )  É também da competência tributária da União instituir e majorar o ICMS, uma vez que a Constituição concedeu essa competência concorrente aos Estados e ao Distrito Federal.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

    Escolha uma opção:

    a.F – F – V.

    b.F – V – F.

    c.V – F – V.

    d.F – V – V.

    e.V – F – F. Correto

    Questão 3-Competência tributária é o poder atribuído aos entes federados para editar leis que instituam tributos e a capacidade tributária é a parcela administrativa da competência tributária, consistindo na arrecadação, fiscalização e execução de leis tributárias, ou seja, a competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária, essa sim, pode ser delegada por um ente a outro.

    Tomando como referência a disciplina do direito constitucional tributário, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

    (   ) O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, é de competência municipal.

    (   ) Os impostos, que são tributos não vinculados por excelência, foram distribuídos a cada ente federado de forma taxativa, ou seja, cada ente só pode instituir o imposto que está, conforme a Constituição Federal de 1988, no âmbito de sua competência.

    (   ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência municipal, poderá ser progressivo e ter alíquotas semelhantes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

    Escolha uma opção:

    a.F – F – V.

    b.F – V – V.

    c.V – V – F. Correto

    d.F – V – F.

    e.V – F – V.

    FONTE: ANHANGUERA-UNOPAR

  • Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U1 – Seção 2

    Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U1 – Seção 2

    U1S2 – Atividade Diagnóstica

    Questão 1-A norma tributária em sentido estrito é aquela que define a incidência fiscal. Como ensina Paulo de Barros “haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição”.

    São aspectos da hipótese de incidência tributária:

    Escolha uma opção:

    a.Sujeito passivo, fato gerador e base de cálculo.

    b.Pessoal, material, base de cálculo, temporal e espacial.

    c.Pessoal, material, quantitativo, temporal e espacial. Correto

    d.Contribuinte, responsável, fato gerador e base de cálculo.

    e.Contribuinte, responsável, fato gerador e sujeito passivo.

    Questão 2-Geraldo Ataliba assim define a hipótese de incidência (ATALIBA, 2010, p. 58): É a descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato (é o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; é o seu desenho).

    Constitui elemento subjetivo do fato gerador:

    Escolha uma opção:

    a.a base de cálculo

    b.a instantaneidade

    c.a alíquota

    d.autoridade coatora

    e.o sujeito ativo Correto

    Questão 3-Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por esses entes, tendo em vista a criação de normas.

    Assinale a alternativa correta, que contenha fontes do Direito Tributário secundárias.

    Escolha uma opção:

    a.As medidas provisórias e as leis complementares.

    b.Os decretos regulamentares e as normas complementares. Correto

    c.Os decretos legislativos e as resoluções

    d.As resoluções e os decretos autônomos.

    e.Os decretos autônomos e os decretos legislativos.

    U1S2 – Atividade de Aprendizagem

    Questão 1-As fontes do direito são os meios pelos quais a ciência do direito se torna conhecida dos estudiosos e indivíduos em geral. Quando nos dedicamos ao estudo das fontes do direito estamos a discutir as induções que levaram à formação das normas jurídicas.

    São fontes formais primárias do Direito Tributário a Constituição Federal, dentre outras:

    Escolha uma opção:

    a.As emendas à constituição e as leis em geral. Correto

    b.As ordens de serviço e a lei complementar.

    c.As emendas à constituição e as circulares.

    d.As emendas à constituição, as instruções ministeriais e as ordens de serviço.

    e.As instruções ministeriais, as ordem de serviço e as circulares.

    Questão 2– O Código Tributário Nacional define em seu art. 114 (BRASIL, 1966) que o “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Na verdade a qui estamos diante da denominada “hipótese de incidência tributária” que vai se referir a algo que pode vir a acontecer no mundo dos fatos e incorrer em incidência tributária.

    Assinale a opção correta no que concerne ao fato gerador da obrigação tributária.

    Escolha uma opção:

    a.A inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária.

    b.A obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo.

    c.As obrigações principais e acessórias estão sujeitas ao princípio constitucional da legalidade estrita.

    d.A hipótese de incidência depende da origem lícita da renda auferida, máxime quando incidir sobre o lucro.

    e.A obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação fática (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência. Correto

    Questão 3-Em matéria tributária é comum que as produções dos efeitos de uma determinada norma sejam adiadas para o exercício financeiro seguinte, em razão do princípio constitucional da anterioridade que estudaremos em breve. Mas lembre -se, o que se adia é a eficácia da norma e não a sua vigência, pois a lei já está vigente, contudo, apesar de apta, ainda não produz efeitos

    Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória:

    Escolha uma opção:

    a.noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.

    b.noventa dias após sua publicação. 

    c.quarenta e cinco dias após sua publicação.

    d.no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

    e.na data de sua publicação.

    FONTE: ANHANGUERA/UNOPAR

  • Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U1 – Seção 1

    Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U1 – Seção 1

    U1S1 – Atividade Diagnóstica

    Questão 1 – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Mediante o conceito acima, preencha as lacunas corretamente:

    É por meio dessa __________que o Estado tem assegurado os recursos __________suficientes à consecução de seus ___________, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse ___________.

    É por esse motivo que a natureza do tributo é ______________.

    Assinale a sequencia correta que preenche as lacunas do texto:

    Escolha uma opção:

    a.prestação-financeiros-objetivos-público-pecuniária. Correto

    b.atuação-públicos-interesses-governamental-política.

    c.política-governamentais- projetos-público-pecuniária.

    d.ação-financeiros-interesses-políticos-público.

    e.ação-financeiros-projetos-popular-econômico.

    Questão 2 – Leia o trecho que segue:

    O Código Tributário Nacional, em seu art.98, dispõe que “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Em regra, tratados internacionais que dispõem sobre matéria tributária têm como principal finalidade evitar a bitributação por países distintos e também envidar esforços conjuntos para evitar a evasão fiscal.

    As normas complementares das leis, tratados internacionais em matéria tributária e os Decretos Presidenciais, são:

    Escolha uma opção:

    a.os atos normativos expedidos pelos decretos judiciais as resoluções dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelo tribunal de contas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    b.os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Correto

    c.os atos normativos expedidos pelo tribunal de contas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos do Presidente da República, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    d.os atos normativos expedidos pela Congresso Nacional; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os projetos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    e.os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões do Presidente da República ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelo poder judiciário; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    Questão 3 – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Sobre a informação acima assinale a alternativa correta:

    Escolha uma opção:

    a.É por meio dessa prestação que o Estado não tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é monetária.

    b.É por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é pecuniária.

    c.É por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é econômica.

    d.É por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é regular as despesas.

    e.É por meio dessa prestação que o Município tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse jurídico. É por esse motivo que a natureza do tributo é pecuniária. 

    U1S1 – Atividade de Aprendizagem

    Questão 1– Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas disposições constitucionais sobre os tributos, adota-se, majoritariamente, no Brasil a “Teoria Pentapartite ou Quinquipartite dos Tributos”. Por meio dessa teoria defende-se a existência de cinco espécies tributárias, quais sejam: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais.

    Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

    I. O art. 16 do CTN define o que é imposto, estabelecendo que este é um tributo independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

    PORQUE

    II. Os empréstimos compulsórios, por sua vez, é tributo instituído mediante lei complementar para para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e para o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

    Assinale a alternativa CORRETA

    Escolha uma opção:

    a.A segunda asserção é verdadeira e a primeira é falsa.

    b.As duas asserções são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. Correto

    c.A primeira asserção é verdadeira e a segunda é falsa.

    d.As duas asserções são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

    e.As duas asserções são falsas.

    Questão 2– A norma tributária em sentido estrito é aquela que define a incidência fiscal. Como ensina Paulo de Barros “haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição”.

    Analise o texto e preencha corretamente as lacunas:

    A hipótese de __________é a descrição legal de um fato, é a formulação ____________, prévia e _________, contida na lei, de um fato.

    A palavra que preenche corretamente o espaço é:

    Escolha uma opção:

    a.vigência, correta, genérica.

    b.vigência, fixa, posterior.

    c.incidência, hipotética, genérica. Correto

    d.incidência, explicativa, genérica.

    e.incidência, dedutiva, genérica.

    Questão 3 – É possível o pagamento de tributos federais por meio da dação com bens imóveis, autorizada pelo art. 156, inciso XI do CTN (BRASIL, 1966), e que é regulamentado pela Lei 13.259/2016 (BRASIL, 2016).

    Em relação ao nascimento da obrigação tributária é correto afirmar:

    Escolha uma opção:

    a.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo.

    b.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.

    c.Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.

    d.Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo. Correto

    e.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo e ativo.

    FONTE- ANHANGUERA- UNOPAR