U2S2 – Atividade Diagnóstica
Questão 1
Segundo Leandro Paulsen, “’A imunidade deve ser aplicada em sentido amplo, desde que a entidade obedeça aos requisitos estabelecidos na Constituição Federal (fins não-lucrativos) e no art. 14 do CTN”
O texto acima destacado refere-se a qual espécie de imunidade tributária:
Escolha uma opção:
a.Imunidade das instituições de educação e de assistência social
b.Imunidade Tributária recíproca
c.Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
d.Imunidade sobre templos de qualquer culto
e.Imunidade sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
Questão 2
Considere a redação do artigo 150, VI, a, da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (…)”
A partir desse dispositivo, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a.O dispositivo constitucional referido trata da chamada imunidade recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, fazem jus à esse tipo de imunidade, sem exceção.
b.O dispositivo constitucional referido trata da chamada isenção recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, não fazem jus à esse tipo de isenção.
c.O dispositivo constitucional referido trata da chamada isenção recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, fazem jus à esse tipo de isenção, desde que os imóveis objeto de exação, no caso do IPTU, tenham relação com a finalidade essencial da autarquia.
d.O dispositivo constitucional referido trata da chamada imunidade recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, fazem jus à esse tipo de imunidade, desde que os imóveis objeto de exação, no caso do IPTU, tenham relação com a finalidade essencial da autarquia.
e.O dispositivo constitucional referido trata da chamada imunidade recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, não fazem jus à esse tipo de imunidade.
Questão 3
A questão relativa à constitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a súmula vinculante nº 19, com o seguinte teor: “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal”.
Considerando a constitucionalidade da taxa de lixo, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a impostos, não alcançando taxas.
b.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável à taxas, não alcançando contribuições.
c.A imunidade tributária recíproca é aplicável a todos as espécies tributárias.
d.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a contribuições, não alcançando taxas.
e.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável à taxas, não alcançando impostos.
U2S2 – Atividade de Aprendizagem
Questão 1
Conforme dispõe o art. 178 do Código Tributário Nacional, apenas a isenção gratuita pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. A isenção onerosa, ao contrário, não pode ser livremente suprimida, consoante estabelece a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a.Lei do Estado do Piauí, datada do ano de 2016, previa, por 04 anos, isenção de ICMS para contribuintes do serviço de telecomunicações que instalassem rede de antenas nos municípios do Estado. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos contribuintes que se encontrem nessa condição.
b.Lei do Município de São Manuel/SP, datada do ano de 1999, previa isenção de IPTU para proprietários de imóvel maiores de 70 anos. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos proprietários que se encontrem nessa condição.
c.Lei do Estado de Roraima, datada do ano de 2006, previa isenção de IPVA para proprietários de automóveis portadores de necessidades especiais. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos proprietários que se encontrem nessa condição.
d.Lei do Estado de Goiás, datada do ano de 2015, previa, por 04 anos, isenção de ICMS para contribuintes do setor alimentício que instalassem centros de distribuição de mercadorias nos municípios do Estado. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada improcedente uma vez que a revogação não fere direito líquido e certo dos contribuintes que se encontrem nessa condição.
e.Lei do Município de Londrina/PR, datada do ano de 2010, previa isenção de ISS para engenheiros e arquitetos. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos engenheiros e arquitetos
Questão 2
Considere a existência de três imóveis rurais e três imóveis urbanos, todos de propriedade da Mitra da Arquidiocese do município de Palmas, no Estado do Tocantins. Considere, ainda, a existência de um imóvel rural e dois imóveis urbanos de propriedade de determinado Centro Espírita localizado em Botucatu, Estado de São Paulo.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa que está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Escolha uma opção:
a.Desde que a renda auferida com a exploração dos imóveis rurais seja, no caso, integralmente destinada à finalidade essencial das duas entidades religiosas, resta a imunidade referente ao ITR deve ser aplicada. O mesmo racional deve ser aplicado aos imóveis urbanos, ou seja, se forem utilizados ou explorados economicamente em função das atividades nucleares das entidades religiosas, a imunidade referente ao IPTU deve ser aplicada.
b.Desde que a renda auferida com a exploração dos imóveis urbanos seja, no caso, integralmente destinada à finalidade essencial das duas entidades religiosas, a imunidade referente ao IPTU deve ser aplicada. Para o ITR, no entanto, a imunidade não será auto aplicável, dependendo da existência de lei nacional como condição de aplicabilidade.
c.Haverá, tão somente, aplicação de imunidade tributária aos imóveis pertencentes à Mitra da Arquidiocese de Palmas/TO uma vez que a Constituição Federal, mesmo pautada em um ideal de Estado laico, reservou a dispensa de pagamento de imposto apenas à Igreja, mantendo a tributação sobre instituições de outros cultos.
d.Desde que a renda auferida com a exploração dos imóveis rurais seja, no caso, integralmente destinada à finalidade essencial das duas entidades religiosas, a imunidade referente ao ITR deve ser aplicada. Para o IPTU, no entanto, a imunidade não será auto aplicável, dependendo da existência de leis municipais como condição de aplicabilidade.
e.A destinação de eventual renda obtida na exploração dos imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, não afetará o direito constitucionalmente garantido às entidades religiosas de não sofrerem incidência de impostos sobre as respectivas propriedades.
Questão 3
Até agosto de 2017, determinada companhia aberta, exploradora de atividade econômica, era devedora de vultuosa quantia de IPTU ao município de Maringá/PR. Em setembro de 2017, essa companhia foi extinta, tendo a União, única acionista, sucedido a mesma na totalidade de suas obrigações tributárias.
Considerando o enunciado, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a.A imunidade tributária recíproca exonera a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela não terá, portanto, que pagar os valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR.
b.A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas o principal e os juros dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelas multas.
c.A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas as multas e juros dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelo principal.
d.A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas o principal dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelas multas e juros.
e.A imunidade tributária recíproca não exonera a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá, portanto, que pagar os valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR.
FONTE: ANHANGUERA-UNOPAR