Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U1 – Avaliação da Unidade

U1 – Avaliação da Unidade

Questão 1

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, e, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Sobre o denominado “imposto sobre grandes fortunas”, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma opção:

a.O imposto sobre grandes fortunas é de competência extraordinária dos Estados.

b.O imposto sobre grandes fortunas é de competência privativa da União. 

c.O imposto sobre grandes fortunas é de competência residual da União.

d.O imposto sobre grandes fortunas é de competência privativa da União e dos Estados.

e.O imposto sobre grandes fortunas é de competência comum da União, Estados, DF e Municípios.

Questão 2

Por expressa determinação constitucional, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. O Código Tributário Nacional atende à determinação constitucional e disciplina esta matéria.

Com base neste Código Tributário, podemos afirmar que:

Escolha uma opção:

a.tributo e imposto são espécies de taxa.

b.tributo é uma das espécies de taxa.

c.imposto é uma das espécies de contribuição de melhoria.

d.contribuição de melhoria é uma das espécies de tributo. 

e.taxa é uma das espécies de imposto.

Questão 3

A Constituição Federal de 1988 determina que, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal,  legislar concorrentemente sobre o direito tributário, direito financeiro e sobre o orçamento.

Considerando a temática das competências tributárias, avalie as afirmativas a seguir:

I. A competência residual refere-se às taxas e contribuições de melhoria, que podem ser instituídas e cobradas por qualquer ente político.

II. A competência extraordinária é o poder de instituição, pela União, por lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra (IEG).

III. A competência privativa refere-se aos impostos e aos empréstimos compulsórios.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma opção:

a.III.

b.I e II.

c.II e III. 

d.I e III.

e.I.

Questão 4

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e o que determina o Código Tributário Nacional.

Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:

I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, compete concorrentemente à Estados e Municípios e tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

II. O Impostos sobre a Importação (II), é de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

III. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma opção:

a.II e III. 

b.I.

c.I e II.

d.I e III.

e.III.

Questão 5

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:

I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que a base permita a interpretação extensiva.

III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

IV. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

Escolha uma opção:

a.I, II e III.

b.III e IV.

c.I e II.

d.I e IV. 

e.II, III e IV.

FONTE: ANHANGUERA-UNOPAR