U2S1 – Atividade Diagnóstica
Questão 1
O Princípio da Anterioridade, originariamente, possuía tão somente a sua face anual, ou seja, o legislador constituinte previu apenas a vedação ao aumento de tributo antes da efetiva mudança do exercício/ano fiscal. Foi somente no ano de 2003, com a Emenda Constitucional nº 42, que a figura da Anterioridade Nonagesimal foi inserida, como cláusula pétrea, no rol dos princípios tributários do artigo 150, CF, proibindo que os aumentos também fosse efetivados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou o tributo.
Assinale a alternativa que indica os tributos que são exceção à Anterioridade Nonagesimal:
Escolha uma opção:
a.Empréstimo Compulsório para atender investimento público de caráter urgente, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Grandes Fortunas.
b.Empréstimo Compulsório para atender investimento público de caráter urgente, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto Extraordinário de Guerra.
c.Empréstimo Compulsório para atender despesas extraordinárias, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
d.Empréstimo Compulsório para atender despesas extraordinárias, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto Extraordinário de Guerra.
e.Empréstimo Compulsório para atender investimento público de caráter urgente, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Questão 2
Os princípios constitucionais tributários “existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder”. Dentre esses princípios, encontra-se o princípio da isonomia, que proíbe a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 150, II, CF).
Assinale a alternativa correta, segundo o Supremo Tribunal Federal, apenas uma contém situação que não viola o princípio da isonomia tributária, qual:
Escolha uma opção:
a.Lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos.
b.Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.
c.criação de contribuição previdenciária diferenciada entre, de um lado, servidores públicos e pensionistas da União e, de outro, servidores públicos e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d.Criação de hipótese diferenciada de imunidade tributária restrita ao âmbito estadual.
e.Instituição do sistema SIMPLES de arrecadação unificada de tributos, privilegiando micro e pequenas empresas.
Questão 3
A Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à disciplina reservada ao Sistema Constitucional Tributário, elenca alguns princípios a serem obrigatoriamente seguidos pelo legislador ordinário. Dentre eles, está o princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, CF, que, no entanto, admite algumas exceções quando se trata de tributos extrafiscais. Veja: “Os tributos são utilizados não apenas com finalidade fiscal (obtenção de receita), mas também com finalidade extrafiscal, o que ocorre, e.g., quando se tributa pesadamente os latifúndios improdutivos visando a forçar o cumprimento da função social da propriedade ou quando se estabelece elevada alíquota para a importação de determinada mercadoria visando à proteção da indústria nacional”.
Nesse contexto, considerando a hipótese de aumento de tributo, assinale a alternativa que apresenta os impostos que não obedecem ao Princípio da Legalidade:
Escolha uma opção:
a.Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
b.Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
c.Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
d.Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).
e.Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
U2S1 – Atividade de Aprendizagem
Questão 1
Analisando aplicação de multa tributária pela Fiscalização, o Supremo Tribunal já se posicionou nesse sentido: “O entendimento desta Corte é no sentido de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo. (AI 851.038 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 10-2-2015, 1ª T, DJE de 12-3-2015.)
Analisando a decisão acima, assinale a alternativa que aponta corretamente o princípio aplicado ao caso:
Escolha uma opção:
a.Princípio da Vedação ao Confisco
b.Princípio da Irretroatividade
c.Princípio da Isonomia
d.Princípio da Legalidade
e.Princípio da Anterioridade
Questão 2
Considere a seguinte decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal: “O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas, sim, de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. (ADI 800, rel. min. Teori Zavascki, j. 11-6-2014, P, DJE de 1º-7-2014).
Considerando o texto, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a.A cobrança de pedágio representa violação ao princípio da liberdade de tráfego, prevista no artigo 150, V, CF, e o seu aumento não depende de lei em sentido estrito.
b.A cobrança de pedágio representa violação ao princípio da liberdade de tráfego, prevista no artigo 150, V, CF, e o seu aumento depende de lei em sentido estrito, bem como de respeito à anterioridade nonagesimal.
c.A cobrança de pedágio não representa violação ao princípio da liberdade de tráfego, prevista no artigo 150, V, CF, mas o seu aumento depende de lei em sentido estrito.
d.A cobrança de pedágio não representa violação ao princípio da liberdade de tráfego, prevista no artigo 150, V, CF, e o seu aumento não depende de lei em sentido estrito.
e.A cobrança de pedágio representa violação ao princípio da liberdade de tráfego, prevista no artigo 150, V, CF, e o seu aumento depende de lei em sentido estrito, bem como de respeito à anterioridade anual.
Questão 3
Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: CF, art. 153, § 1º. (…) O que a Constituição exige, no art. 150, III, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação.
Assinale a alternativa que aponta o princípio tributário referido na decisão do Supremo Tribunal Federal:
Escolha uma opção:
a.Princípio da Legalidade Tributária
b.Princípio da Anterioridade
c.Princípio da Isonomia Tributária
d.Princípio da Irretroatividade
e.Princípio da Vedação ao Confisco
FONTE: ANHANGUERA-UNOPAR
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