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  • Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U2 – Seção 1

    Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U2 – Seção 1

    U2S1 – Atividade Diagnóstica

    Questão 1

    O Princípio da Anterioridade, originariamente, possuía tão somente a sua face anual, ou seja, o legislador constituinte previu apenas a vedação ao aumento de tributo antes da efetiva mudança do exercício/ano fiscal. Foi somente no ano de 2003, com a Emenda Constitucional nº 42, que a figura da Anterioridade Nonagesimal foi inserida, como cláusula pétrea, no rol dos princípios tributários do artigo 150, CF, proibindo que os aumentos também fosse efetivados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou o tributo.

    Assinale a alternativa que indica os tributos que são exceção à Anterioridade Nonagesimal:

    Escolha uma opção:

    a.Empréstimo Compulsório para atender investimento público de caráter urgente, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Grandes Fortunas.

    b.Empréstimo Compulsório para atender investimento público de caráter urgente, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto Extraordinário de Guerra.

    c.Empréstimo Compulsório para atender despesas extraordinárias, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

    d.Empréstimo Compulsório para atender despesas extraordinárias, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto Extraordinário de Guerra. Correto

    e.Empréstimo Compulsório para atender investimento público de caráter urgente, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

    Questão 2

    Os princípios constitucionais tributários “existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder”. Dentre esses princípios, encontra-se o princípio da isonomia, que proíbe a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 150, II, CF).

    Assinale a alternativa correta, segundo o Supremo Tribunal Federal, apenas uma contém situação que não viola o princípio da isonomia tributária, qual:

    Escolha uma opção:

    a.Lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos.

    b.Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.

    c.criação de contribuição previdenciária diferenciada entre, de um lado, servidores públicos e pensionistas da União e, de outro, servidores públicos e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    d.Criação de hipótese diferenciada de imunidade tributária restrita ao âmbito estadual.

    e.Instituição do sistema SIMPLES de arrecadação unificada de tributos, privilegiando micro e pequenas empresas. Correto

    Questão 3

    A Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à disciplina reservada ao Sistema Constitucional Tributário, elenca alguns princípios a serem obrigatoriamente seguidos pelo legislador ordinário. Dentre eles, está o princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, CF, que, no entanto, admite algumas exceções quando se trata de tributos extrafiscais. Veja: “Os tributos são utilizados não apenas com finalidade fiscal (obtenção de receita), mas também com finalidade extrafiscal, o que ocorre, e.g., quando se tributa pesadamente os latifúndios improdutivos visando a forçar o cumprimento da função social da propriedade ou quando se estabelece elevada alíquota para a importação de determinada mercadoria visando à proteção da indústria nacional”.

    Nesse contexto, considerando a hipótese de aumento de tributo, assinale a alternativa que apresenta os impostos que não obedecem ao Princípio da Legalidade:

    Escolha uma opção:

    a.Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

    b.Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

    c.Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

    d.Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

    e.Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Correto

    U2S1 – Atividade de Aprendizagem

    Questão 1

    Analisando aplicação de multa tributária pela Fiscalização, o Supremo Tribunal já se posicionou nesse sentido: “O entendimento desta Corte é no sentido de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo. (AI 851.038 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 10-2-2015, 1ª T, DJE de 12-3-2015.)

    Analisando a decisão acima, assinale a alternativa que aponta corretamente o princípio aplicado ao caso:

    Escolha uma opção:

    a.Princípio da Vedação ao Confisco 

    b.Princípio da Irretroatividade

    c.Princípio da Isonomia

    d.Princípio da Legalidade

    e.Princípio da Anterioridade

    Questão 2

    Considere a seguinte decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal: “O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas, sim, de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. (ADI 800, rel. min. Teori Zavascki, j. 11-6-2014, P, DJE de 1º-7-2014).

    Considerando o texto, assinale a alternativa correta:

    Escolha uma opção:

    a.A cobrança de pedágio representa violação ao princípio da liberdade de tráfego, prevista no artigo 150, V, CF, e o seu aumento não depende de lei em sentido estrito.

    b.A cobrança de pedágio representa violação ao princípio da liberdade de tráfego, prevista no artigo 150, V, CF, e o seu aumento depende de lei em sentido estrito, bem como de respeito à anterioridade nonagesimal.

    c.A cobrança de pedágio não representa violação ao princípio da liberdade de tráfego, prevista no artigo 150, V, CF, mas o seu aumento depende de lei em sentido estrito.

    d.A cobrança de pedágio não representa violação ao princípio da liberdade de tráfego, prevista no artigo 150, V, CF, e o seu aumento não depende de lei em sentido estrito. Correto

    e.A cobrança de pedágio representa violação ao princípio da liberdade de tráfego, prevista no artigo 150, V, CF, e o seu aumento depende de lei em sentido estrito, bem como de respeito à anterioridade anual.

    Questão 3

    Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: CF, art. 153, § 1º. (…) O que a Constituição exige, no art. 150, III, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação.

    Assinale a alternativa que aponta o princípio tributário referido na decisão do Supremo Tribunal Federal:

    Escolha uma opção:

    a.Princípio da Legalidade Tributária

    b.Princípio da Anterioridade

    c.Princípio da Isonomia Tributária

    d.Princípio da Irretroatividade Correto

    e.Princípio da Vedação ao Confisco

    FONTE: ANHANGUERA-UNOPAR

  • Direito Civil – Sucessões – U2 – Seção 1

    Direito Civil – Sucessões – U2 – Seção 1

    U2S1 – Atividade Diagnóstica

    Questão 1

    Os critérios de chamamento dos herdeiros e partilha de bens relacionam-se com a posição em que eles se encontram na relação de parentesco com o falecido, de modo que eles herdam em nome próprio, ou podem ser chamados a suceder, quando são sucessores de quem sucederia.

    Levando em consideração tais critérios e denominações, é CORRETO afirmar que:

    Escolha uma opção:

    a. Se recebe por direito próprio, a partilha ocorre por linha.

    b. Quando um herdeiro é chamado a suceder, por ser sucessor de um herdeiro pré-morto, dizemos que a partilha ocorrerá por cabeça.

    c. Quando a partilha é feita entre os ascendentes, deve ser feita por cabeça.

    d. Se recebe por direito de transmissão, a partilha ocorre por estirpe.

    e. Em se tratando de herdeiro pós-morto no curso do inventário, seus sucessores, recebem, na sucessão primitiva, por direito de transmissão. Correto

    Questão 2

    Ester, viúva, tinha duas filhas muito ricas, Marina e Carina. Como as filhas não necessitam de seus bens, Ester deseja beneficiar sua irmã, Ruth, por ocasião de sua morte, destinando-lhe toda a sua herança, bens que vieram de seus pais, também pais de Ruth. Ester o(a) procura como advogado(a), indagando se é possível deixar todos os seus bens para sua irmã. Deseja fazê-lo por meio de testamento público, devidamente lavrado em Tabelionato de Notas, porque suas filhas estão de acordo com esse seu desejo.

    Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Ester:

    Escolha uma opção:

    a. Ester só pode dispor de 1/3 de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo o restante de sua herança às suas filhas Marina e Carina, dividindo-se igualmente o patrimônio.

    b. Em virtude de ter descendentes, Ester não pode dispor de seus bens por testamento.

    c. Ester pode dispor de todo o seu patrimônio em favor de Ruth, já que as filhas estão de acordo.

    d. Ester deve deixar a integralidade de seus bens às suas filhas, Marina e Carina, sendo a ela facultada somente a escolha de qual percentual será atribuído a cada uma das herdeiras.

    e. Ester pode dispor de 50% de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo os outros 50%, necessariamente, às suas filhas, Marina e Carina, na proporção de 25% para cada uma. Correto

    Questão 3

    Na sucessão legítima, o legislador pretendeu privilegiar os laços afetivos, presumindo que o autor da herança desejaria entregar sua herança àqueles parentes mais próximos. Para tanto, estabeleceu uma ordem de chamamento dos parentes, adotando alguns critérios para dar preferência entre eles.

    Sobre os assuntos relacionados à sucessão legítima, é correto afirmar que:

    Escolha uma opção:

    a. Entre os descendentes, aqueles com grau mais remoto excluem os de grau mais próximo, salvo direito de representação.

    b. Entre os descendentes, aqueles com grau mais próximo excluem aqueles com graus mais remotos, abrangendo o direito de representação.

    c. Na linha ascendente, serão chamados os parentes até o quarto grau, e na linha descendente, não há limites.

    d. Grau é a distância entre uma geração e outra, sendo certo que o primo é parente de segundo grau.

    e. Entende-se por vocação hereditária o chamamento ou a convocação da pessoa com direito à sucessão, a fim de que venha a receber a herança ou o quinhão que lhe cabe. Correto

    U2S2 – Atividade de Aprendizagem

    Questão 1

    Os companheiros ganharam espaço maior no ordenamento jurídico brasileiro que passou a reconhecer a união estável como entidade familiar, alterando redação constitucional para inserir esta previsão. Mesmo após este reconhecimento, a doutrina oscila acerca da extensão aos companheiros de alguns direitos previstos, expressamente, somente para os cônjuges.

    Assinale a opção correta com referência ao direito sucessório dos cônjuges e companheiros:

    Escolha uma opção:

    a. Havendo filhos exclusivos do(a) falecido(a), o(a) companheiro(a) herdará uma quota equivalente à que lhe for atribuída.

    b. No regime de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivo herda porque não tem direito à meação.

    c. O direito hereditário do companheiro restringe-se aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, resguardado direito real de habitação. Correto

    d. A doutrina é pacífica no que se refere à não extensão do direito de meação ao companheiro.

    e. O companheiro não concorre com os parentes colaterais do falecido.

    Questão 2

    Raul faleceu, ab intestato, sem herdeiros necessários e sem dívidas. Seus três irmãos são todos pré-mortos, porém deixou dois sobrinhos: João, filho do seu irmão bilateral e Antônio, filho do seu irmão unilateral. Além deles, também há Walkíria, filha de sua sobrinha pré-morta, e Maria, neta de um irmão bilateral também pré-morto. O autor da herança deixou também um tio, Saul, irmão de sua mãe.

    Diante do que foi exposto, indaga-se quem terá direito a suceder o patrimônio de Raul?

    Escolha uma opção:

    a. Saul.

    b. João, Antônio e Walkíria.

    c. João, Antônio e Saul.

    d. João, Antônio, Walkíria e Maria.

    e. João e Antônio. Correto

    Questão 3

    João faleceu em maio deste ano, deixando para ser partilhado um patrimônio constituído por uma casa recebida em herança do seu parente, bem como um apartamento que ganhou de seu pai, um automóvel de luxo comprado durante a união estável mantida com Maria, bem como aplicações financeiras feitas pouco antes de sua morte com o dinheiro que recebeu pela execução de um trabalho. A título de parentes sucessíveis, somente havia os seus sobrinhos, com quem mantinha pouco contato, seus tios e alguns primos, além da companheira.

    Tendo em vista a situação exposta, assinale a alternativa correta:.

    Escolha uma opção:

    a. A companheira terá direito à metade da herança, cabendo o restante aos sobrinhos.

    b. Tudo caberá à companheira, na medida em que o cônjuge não partilha herança com colaterais.

    c. Os sobrinhos receberão toda a herança, em observância à ordem de vocação hereditária.

    d. Maria, sem prejuízo da meação, terá 1/3 sobre o carro e o dinheiro aplicado, sendo o resto dos sobrinhos. Correto

    e. Os tios e os sobrinhos dividirão a herança porque são os parentes mais próximos – terceiro grau.

    ANHANGUERA/UNOPAR