Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U1 – Seção 1

U1S1 – Atividade Diagnóstica

Questão 1 – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Mediante o conceito acima, preencha as lacunas corretamente:

É por meio dessa __________que o Estado tem assegurado os recursos __________suficientes à consecução de seus ___________, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse ___________.

É por esse motivo que a natureza do tributo é ______________.

Assinale a sequencia correta que preenche as lacunas do texto:

Escolha uma opção:

a.prestação-financeiros-objetivos-público-pecuniária. 

b.atuação-públicos-interesses-governamental-política.

c.política-governamentais- projetos-público-pecuniária.

d.ação-financeiros-interesses-políticos-público.

e.ação-financeiros-projetos-popular-econômico.

Questão 2 – Leia o trecho que segue:

O Código Tributário Nacional, em seu art.98, dispõe que “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Em regra, tratados internacionais que dispõem sobre matéria tributária têm como principal finalidade evitar a bitributação por países distintos e também envidar esforços conjuntos para evitar a evasão fiscal.

As normas complementares das leis, tratados internacionais em matéria tributária e os Decretos Presidenciais, são:

Escolha uma opção:

a.os atos normativos expedidos pelos decretos judiciais as resoluções dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelo tribunal de contas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

b.os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 

c.os atos normativos expedidos pelo tribunal de contas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos do Presidente da República, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

d.os atos normativos expedidos pela Congresso Nacional; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os projetos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

e.os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões do Presidente da República ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelo poder judiciário; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Questão 3 – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Sobre a informação acima assinale a alternativa correta:

Escolha uma opção:

a.É por meio dessa prestação que o Estado não tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é monetária.

b.É por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é pecuniária.

c.É por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é econômica.

d.É por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é regular as despesas.

e.É por meio dessa prestação que o Município tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse jurídico. É por esse motivo que a natureza do tributo é pecuniária. 

U1S1 – Atividade de Aprendizagem

Questão 1– Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas disposições constitucionais sobre os tributos, adota-se, majoritariamente, no Brasil a “Teoria Pentapartite ou Quinquipartite dos Tributos”. Por meio dessa teoria defende-se a existência de cinco espécies tributárias, quais sejam: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O art. 16 do CTN define o que é imposto, estabelecendo que este é um tributo independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

PORQUE

II. Os empréstimos compulsórios, por sua vez, é tributo instituído mediante lei complementar para para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e para o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Assinale a alternativa CORRETA

Escolha uma opção:

a.A segunda asserção é verdadeira e a primeira é falsa.

b.As duas asserções são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. 

c.A primeira asserção é verdadeira e a segunda é falsa.

d.As duas asserções são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

e.As duas asserções são falsas.

Questão 2– A norma tributária em sentido estrito é aquela que define a incidência fiscal. Como ensina Paulo de Barros “haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição”.

Analise o texto e preencha corretamente as lacunas:

A hipótese de __________é a descrição legal de um fato, é a formulação ____________, prévia e _________, contida na lei, de um fato.

A palavra que preenche corretamente o espaço é:

Escolha uma opção:

a.vigência, correta, genérica.

b.vigência, fixa, posterior.

c.incidência, hipotética, genérica. 

d.incidência, explicativa, genérica.

e.incidência, dedutiva, genérica.

Questão 3 – É possível o pagamento de tributos federais por meio da dação com bens imóveis, autorizada pelo art. 156, inciso XI do CTN (BRASIL, 1966), e que é regulamentado pela Lei 13.259/2016 (BRASIL, 2016).

Em relação ao nascimento da obrigação tributária é correto afirmar:

Escolha uma opção:

a.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo.

b.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.

c.Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.

d.Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo. 

e.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo e ativo.

FONTE- ANHANGUERA- UNOPAR