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Tag: U1S1 – Atividade Diagnóstica

  • Direito Individual e Coletivo do Trabalho – U1S1 – Atividade Diagnóstica

    Direito Individual e Coletivo do Trabalho – U1S1 – Atividade Diagnóstica

    Questão 1

    De acordo com Azevedo e Migliora (2017, p. 6), “Os princípios são “as ideias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas a respeito de seu total ordenamento jurídico”. Os princípios gerais do direito são fontes subsidiárias de direito.

    A partir disso qual(is) afirmativa(s) a seguir indica as fontes:

    I. As leis  em  sentido  material  são consideradas no Direito do Trabalho, bem como as  normas  jurídicas  autônomas tais como os  Acordos  e  Convenções Coletivas de Trabalho.

    II. No Direito do Trabalho são consideradas as leis das Convenções de Trabalho.

    III. No Direito do Trabalho as leis são os Acordos de Trabalho.

     Agora, assinale a alternativa que apresenta a correta.

    Escolha uma:

    a. As afirmativas I e III estão corretas.

    b. Somente a afirmativa I está correta.

    c. Somente a afirmativa III está correta.

    d. Somente a afirmativa II está correta.

    e. As afirmativas II e III estão corretas.

    Questão 2

    A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inclui os princípios entre as fontes as quais a Justiça do Trabalho deve recorrer para sanar omissões no campo das relações de trabalho, ou seja, os princípios são enunciados deduzidos do ordenamento jurídico pertinente, destinados a iluminar tanto o legislador, ao elaborar as leis, como o interprete, ao aplicar as leis (AZEVEDO; MIGLIORA, 2017, p. 19).

    Com base nesse contexto, destacamos a seguir três descrições conceituais de princípios do Direito do Trabalho:

    A. Impede que haja alteração do contrato de trabalho que seja prejudicial ao laborista, com exceção das autorizações legais.

    B. Implica no  fato  de  que  em  diversas  situações  a  concessão  de  uma  vantagem  não  prevista expressamente no contrato de trabalho será a ele incorporado.

    C. Garante ao  trabalhador  que  seu  salário  não  seja reduzido, mesmo que haja seu consentimento, exceto em caso de negociação coletiva.

    Avaliando estes conceitos, assinale a alternativa que representa a ordem correta do princípio da primazia da realidade; do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,  e do  princípio da irredutibilidade salarial.

    Escolha uma:

    a. B – A – C

    .b. C – B – A.

    c. B – C – A.

    d. A – B – C.

    e. A – C – B.

    Questão 3

    No campo do direito do trabalho, os princípios são a base, a fundamentação, a diretriz que deve ser seguida para a interpretação da norma trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inclui os princípios entre as fontes as quais a Justiça do Trabalho deve recorrer para sanar omissões no campo das relações de trabalho, ou seja, os princípios são enunciados deduzidos do ordenamento jurídico pertinente, destinados a iluminar tanto o legislador, ao elaborar as leis, como o interprete, ao aplicar as leis (AZEVEDO; MIGLIORA, 2017, p. 19).

    Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

    I. Segundo o princípio da  condição  ou  cláusula  mais  benéfica garante-se ao trabalhador a validade da cláusula contratual mais vantajosa, revestindo-a de direito adquirido.

    PORQUE

    II. Sempre que houver dúvida acerca do alcance ou interpretação de determinada norma, ela deverá ser interpretada favoravelmente ao empregado, que seria a parte mais frágil da relação de emprego.

    A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

    Escolha uma:

    a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

    b. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

    c.A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

    d. As asserções I e II são proposições falsas.

    e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

  • Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U1 – Seção 1

    Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U1 – Seção 1

    U1S1 – Atividade Diagnóstica

    Questão 1 – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Mediante o conceito acima, preencha as lacunas corretamente:

    É por meio dessa __________que o Estado tem assegurado os recursos __________suficientes à consecução de seus ___________, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse ___________.

    É por esse motivo que a natureza do tributo é ______________.

    Assinale a sequencia correta que preenche as lacunas do texto:

    Escolha uma opção:

    a.prestação-financeiros-objetivos-público-pecuniária. Correto

    b.atuação-públicos-interesses-governamental-política.

    c.política-governamentais- projetos-público-pecuniária.

    d.ação-financeiros-interesses-políticos-público.

    e.ação-financeiros-projetos-popular-econômico.

    Questão 2 – Leia o trecho que segue:

    O Código Tributário Nacional, em seu art.98, dispõe que “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Em regra, tratados internacionais que dispõem sobre matéria tributária têm como principal finalidade evitar a bitributação por países distintos e também envidar esforços conjuntos para evitar a evasão fiscal.

    As normas complementares das leis, tratados internacionais em matéria tributária e os Decretos Presidenciais, são:

    Escolha uma opção:

    a.os atos normativos expedidos pelos decretos judiciais as resoluções dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelo tribunal de contas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    b.os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Correto

    c.os atos normativos expedidos pelo tribunal de contas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos do Presidente da República, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    d.os atos normativos expedidos pela Congresso Nacional; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os projetos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    e.os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões do Presidente da República ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelo poder judiciário; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    Questão 3 – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Sobre a informação acima assinale a alternativa correta:

    Escolha uma opção:

    a.É por meio dessa prestação que o Estado não tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é monetária.

    b.É por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é pecuniária.

    c.É por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é econômica.

    d.É por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é regular as despesas.

    e.É por meio dessa prestação que o Município tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse jurídico. É por esse motivo que a natureza do tributo é pecuniária. 

    U1S1 – Atividade de Aprendizagem

    Questão 1– Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas disposições constitucionais sobre os tributos, adota-se, majoritariamente, no Brasil a “Teoria Pentapartite ou Quinquipartite dos Tributos”. Por meio dessa teoria defende-se a existência de cinco espécies tributárias, quais sejam: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais.

    Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

    I. O art. 16 do CTN define o que é imposto, estabelecendo que este é um tributo independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

    PORQUE

    II. Os empréstimos compulsórios, por sua vez, é tributo instituído mediante lei complementar para para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e para o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

    Assinale a alternativa CORRETA

    Escolha uma opção:

    a.A segunda asserção é verdadeira e a primeira é falsa.

    b.As duas asserções são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. Correto

    c.A primeira asserção é verdadeira e a segunda é falsa.

    d.As duas asserções são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

    e.As duas asserções são falsas.

    Questão 2– A norma tributária em sentido estrito é aquela que define a incidência fiscal. Como ensina Paulo de Barros “haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição”.

    Analise o texto e preencha corretamente as lacunas:

    A hipótese de __________é a descrição legal de um fato, é a formulação ____________, prévia e _________, contida na lei, de um fato.

    A palavra que preenche corretamente o espaço é:

    Escolha uma opção:

    a.vigência, correta, genérica.

    b.vigência, fixa, posterior.

    c.incidência, hipotética, genérica. Correto

    d.incidência, explicativa, genérica.

    e.incidência, dedutiva, genérica.

    Questão 3 – É possível o pagamento de tributos federais por meio da dação com bens imóveis, autorizada pelo art. 156, inciso XI do CTN (BRASIL, 1966), e que é regulamentado pela Lei 13.259/2016 (BRASIL, 2016).

    Em relação ao nascimento da obrigação tributária é correto afirmar:

    Escolha uma opção:

    a.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo.

    b.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.

    c.Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.

    d.Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo. Correto

    e.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo e ativo.

    FONTE- ANHANGUERA- UNOPAR

  • Direito Civil – Sucessões – U1 – Seção 1

    Direito Civil – Sucessões – U1 – Seção 1

    U1S1 – Atividade Diagnóstica

    Questão 1

    Sobre o Direito das Sucessões, é possível afirmar que:
    I. O direito à herança é garantido constitucionalmente pelo art. 5o, inciso XXX, da Constituição Federal, sendo certo que ele compreenderá todo e quaisquer direitos dos quais o autor da herança era titular.
    II. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
    III. Tem capacidade sucessória todas as pessoas nascidas no momento da abertura da sucessão.
    IV. Todo aquele que tem capacidade civil, necessariamente, terá capacidade para suceder e vice-versa.
    V. Legitimidade sucessória é a aptidão da pessoa para receber os bens deixados pelo de cujus.

    Considerando as assertivas apresentadas, podemos afirmar que:

    Escolha uma opção:

    a. Apenas as assertivas II e V estão corretas. Correto

    b. Apenas a assertiva II está correta.

    c. Apenas a assertiva V está correta.

    d. Todas as assertivas estão corretas.

    e. Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas

    Questão 2

    Ivete, uma renomada cirurgiã plástica, acumulou, ao longo da sua vida, um considerável patrimônio constituído de imóveis urbanos. Sempre muito independente, decidiu por ter um filho, a quem ela deu nome de Enzo, que foi concebido por meio de fertilização in vitro com espermatozoides de algum desconhecido, ao que chamamos de inseminação artificial heteróloga. Quando seu filho já tinha 10 anos, ela conheceu Jeferson, um empresário do ramo imobiliário, com quem namorou por 10 anos. Mesmo apaixonada, ela sempre fez questão de manter a relação à distância, pois não tinha interesse em constituir uma família com seu namorado. Contudo, ao ser diagnostica com um avançado tumor no pâncreas, Ivete decidiu por fazer um testamento, dispondo que a casa em que ela residia, situada em Brasília/DF, deveria ser entregue a Jeferson.

    Sobre a transmissão da herança de Ivete, é possível afirmar que:

    Escolha uma opção:

    a. Jeferson, como legatário, sucede a título universal, enquanto Enzo sucederá a título singular.

    b. Caso o testamento venha a ser julgado nulo, a casa de Brasíia/DF passa a compor a universalidade de bens a ser recebida pelo Enzo, pelas regras da sucessão testamentária.

    c. A casa situada em Brasília/DF, ao ser testada de forma individualizada, constitui a herança destinada a Jeferson por Ivete, que lhe será transmitida a título universal.

    d. Jeferson sucede apenas numa porção determinada da herança, ao que chamamos de legado, e Enzo sucede só no restante, indeterminado, do acervo hereditário. Correto

    e. Dá-se a sucessão testamentária quanto à transmissão dos bens a Enzo e sucessão mista à transmissão dos bens a Jeferson.

    Questão 3

    O Código Civil estabelece as regras para a sucessão causa mortis, disciplinando o denominado direito sucessório. 

    Sobre o direito sucessório, assinale a afirmativa correta:

    Escolha uma opção:

    a. A sucessão causa mortis pode se dar apenas por força da lei.

    b. Regulam-se a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente, ao tempo da partilha.

    c. A sucessão testamentária pode se dar somente à título singular.

    d. O princípio de saisine estabelece que, aberta a sucessão, a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários somente ao final do inventário.

    e. A sucessão legítima somente pode se dar à título universal. Correto

    U1S1 – Atividade de Aprendizagem

    Questão 1

    Igor era uma pessoa demasiadamente ativa e gostava de praticar alpinismo. Após um longo período preparatório, decidiu realizar a nova modalidade de alpinismo sem corda, escalando o paredão de “El Sendero Luminoso”, situado no México. Contudo, em virtude de alguma instabilidade climática Igor perdeu o equilíbrio e veio a falecer, deixando um filho de treze anos, chamado Túlio, e sua esposa, Clara, grávida de quatro meses da pequena Liz. Ao longo do inventário, Sueli, uma menina de menos de cinco anos, devidamente representada por sua mãe, ajuizou uma ação em face do Espólio de Igor com o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. Clara, apesar de ter sido surpreendida com a notícia, buscou assegurar a aplicação do Direito de forma correta. Feita a devida perícia, constatou-se que Sueli era, de fato, filha de Igor.

    Sobre a capacidade sucessória dos filhos de Igor, é correto afirmar que:

    Escolha uma opção:

    a. Somente tem capacidade sucessória Túlio, pois era o único filho nascido e conhecido por Igor.

    b. Túlio, Liz e Sueli tem capacidade sucessória para receber o patrimônio de Igor, pois todos eles eram nascidos ou já concebidos na data do óbito, não havendo relevância se foram reconhecidos antes ou depois do óbito. Correto

    c. Somente herdam Túlio e Liz, pois eram os filhos já conhecidos de Igor.

    d. Tendo em vista que todos os filhos são menores, somente Clara terá capacidade para suceder.

    e. Sueli somente terá capacidade sucessória se, por meio de testamento, Igor havia previamente reconhecido sua paternidade.

    Questão 2

    José procurou um advogado no intuito de obter maiores esclarecimentos acerca da sucessão dos imóveis deixados por seu avô Antônio. Seu avô, um senhor com um considerável patrimônio, ao longo da vida acabou por criar filhos de muitos amigos, com uma condição financeira mais precária. Todos o conheciam por sua benevolência e solidariedade, de modo que todos aqueles beneficiados o consideravam com um verdadeiro pai. Ocorre que, ao falecer, infelizmente, o Sr. Antônio somente tinha o José como parente vivo e, ao contrário do que muitos especulavam, ele não deixou qualquer testamento. Diante dessa situação, as pessoas começaram questionar como seria determinada a transmissão desses bens, pois não se sabia como seriam identificados seus beneficiários.

    Considerando as modalidades sucessórias, é correto afirmar que:

    Escolha uma opção:

    a. Inexistindo testamento, todo o patrimônio será transmitido por força da lei. Correto

    b. A sucessão se dá por lei ou por disposições testamentárias.

    c. Em razão da relação afetiva estabelecida durante a vida, presume-se a vontade do autor da herança, estabelecendo-se uma espécie de disposição testamentária em favor dos “filhos criados”.

    d. A herança será transmitida apenas aos filhos do sexo masculino, pois, historicamente, o legislador tem privilegiado a linha masculina para fins de sucessão.

    e. O princípio da afetividade estabelece que o afeto é o único elemento a determinar quem será o beneficiado com a transmissão da herança.

    Questão 3

    Augusto elaborou seu testamento no intuito de evitar conflitos familiares pela aquisição de seus bens, especificando quais destes deixaria aos seus filhos, irmãos e amigos. Contudo, esqueceu de incluir uma casa de morada situada em uma cidade do interior de Minas Gerais. Augusto faleceu em 20 de setembro de 2010. Sabendo que os demais bens que compõem o patrimônio de Augusto iriam seguir o disposto em seu testamento, seus herdeiros consultaram um advogado para obter maiores esclarecimentos.

    Em relação à casa de morada não inclusa no testamento, pode-se afirmar que:

    Escolha uma opção:

    a. O imóvel será transmito ao herdeiro que recebeu maior quantidade de bens, de acordo com o testamento, a fim de melhor aproximar com a vontade do de cujus em vida.

    b. O imóvel deverá ser inventariado e caberá ao juiz determinar seu destino.

    c. O imóvel será destinado ao Estado, tratando-se, pois, de uma herança vacante, devendo a ele ser atribuída alguma função pública de cunho social.

    d. O imóvel será transmitido aos herdeiros legítimos, seguindo as disposições do Código Civil de 2002. Correto

    e. O imóvel será transmitido ao herdeiro que recebeu menor quantidade de bens, de acordo com o testamento, no intuito de efetivar uma partilha mais justa.

    FONTE: ANHANGUERA/UNOPAR