Questão 1
A Constituição quer que, além de obedecer ao princípio da capacidade contributiva, o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (nos termos do plano diretor). Em outras palavras, além de obedecer a uma progressividade fiscal (exigida pelo § 1º do art. 145, c.c o inciso I do § 1º do art. 156, ambos da CF), o IPTU deverá submeter-se a uma progressividade extrafiscal.
Sobre Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
( ) O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
( ) Como o IPTU é um imposto que incide sobre o direito de propriedade, apenas o proprietário é contribuinte do imposto.
( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, acrescentando-se bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
( ) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é contribuinte do IPTU o possuidor a qualquer título que tenha ânimo de dono.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Escolha uma:
a.V – V – V – F.
b.F – F – F – V.
c.V – V – F – F.
d. V – F – F – V.
e.F – V – V – F.
Questão 2
O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) tem como fatos geradores operações de crédito, com a efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação; câmbio: com a efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira; seguro, com a efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio; títulos e valores mobiliários, com a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes. Trata-se de imposto com grande amplitude, dada sua feição de estímulo à economia e ao fluxo de capitais que transitam no país.
O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
Escolha uma:
a.pode ter sua alíquota alterada por meio de decreto do Poder Executivo e sem observância do princípio da anterioridade, desde que obedecidas as condições e os limites previstos em lei.
b.será seletivo em função da essencialidade da operação financeira.
c.precisará observar ambas as anterioridades.
d.somente incide sobre operações desenvolvidas no âmbito do mercado financeiro, ou seja, quando há intervenção de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
e.incide sobre qualquer movimentação financeira de recursos.
Questão 3
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência Municipal (art. 156, I, da CF) e se caracteriza como tributo de preponderante finalidade fiscal, objetivando aumentar a arrecadação dos cofres públicos. Por outro lado, também seria possível vislumbrar a finalidade extrafiscal desse imposto quando utilizado como instrumento de concretização da política urbana de aproveitamento do solo.
Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.Poderá ser progressivo ou regressivo em razão da localização do imóvel e possuir alíquotas diferentes em função de seu valor.
b.Seu lançamento será de ofício ou por declaração, dependendo do fato gerador e do agente passivo, admitindo-se a fixação de adicional progressivo, em função do número de imóveis do contribuinte.
c.Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, consistente em escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.
d.Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
e.Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, podendo ser atualizado, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, desde que plenamente justificável.
Questão 4
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é de competência da União, possuindo uma importante função além do campo meramente tributário, à medida que a partir da incidência ou não deste imposto, ou mesmo em virtude do grau da sua incidência, relativamente à extensa gama de alíquotas possíveis, haverá o estímulo dos fatores econômicos que doravante determinam os fluxos de capitais no Brasil.
Sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.O IOF tem como fato gerador auferir renda.
b.O IOF é uma exceção à anterioridade nonagesimal, devido ao seu caráter fiscal.
c.O IOF poderá ser alterado por mero ato por parte do secretário municipal da fazenda pública.
d.O IOF é exceção às anterioridades anual e nonagesimal, devido ao seu caráter extrafiscal.
e.O IOF possui base de cálculo fixa.
CORRIGIDO PELO AVA EM 03 DE ABRIL DE 2024
FONTE= ANHANGUERA/UNOPAR