Questão 1
O art. 153, II, da CF delimita a competência à União para a instituição de imposto sobre “exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados”. Os arts. 23 a 28 do CTN estabelecem as normas gerais atinentes ao Imposto sobre a Exportação, delimitado o fato gerador, base de cálculo e contribuintes. O diploma básico do Imposto sobre a Exportação é o Decreto-Lei n. 1.578/77, que instituiu o imposto, dispondo sobre todos os elementos da sua hipótese de incidência.
Com base no texto e de acordo com a estabilidade da gestante, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. O termo produtos abrange tanto a mercadoria com destinação comercial, como outros bens para consumo, incorporação ao ativo fixo, além do que abrange tanto os produtos da ação humana produtos manufaturados, industrializados, como os da própria natureza, produtos primários.
PORQUE
II. Nacionais são os produtos produzidos no território nacional, enquanto nacionalizados são os produtos que tenham sido produzidos fora, mas importados para o território nacional para uso industrial, comercial ou consumo.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
b.As asserções I e II são proposições falsas.
c.A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d.As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
e.As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Questão 2
O art. 153, IV, CR delimita a competência à União para a instituição de imposto sobre “produtos industrializados”, o IPI. Combinando-se tal dispositivo com o § 2º do mesmo artigo, depreende-se que pode ser tributada a “operação” com “produtos industrializados”.
De acordo com as delimitações previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.Por industrialização entende-se que só cabe quando há modificação, aperfeiçoamento ou alteração de funcionamento de um produto já existente.
b.Por industrialização entende-se a revitalização de um produto usado ou inutilizado, restaurando-o.
c.Por industrialização entende-se somente a transformação, por processo mecânico ou semimecânico, que dá nova forma e finalidade a matéria-prima.
d.Por industrialização entende-se a reunião de produtos e partes preexistente, dentro de uma nova sistemática.
e.Por industrialização entende-se a transformação, o beneficiamento, a montagem e o recondicionamento.
Questão 3
O processo administrativo fiscal, como espécie do processo administrativo, também tem por objetivo o controle dos atos administrativos, com o fim de estabelecer um marco na aplicação do princípio da legalidade administrativa, passando, inclusive, se for o caso, por uma correção, sempre que se vislumbrar qualquer ameaça às liberdades e aos direitos dos contribuintes, como, por exemplo, a revisão do lançamento. SÚMULA 473 do STF: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
O ITR é de exclusiva competência da União. Nesse contexto, especificamente sobre a classificação da competência tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) O art. 196 do CTN delimita que o procedimento de fiscalização deverá ser documentado através de termos específicos, dos quais o sujeito passivo sempre deverá ficar com cópia autenticada pela autoridade competente.
( ) O CNT delimitou ao fisco a atribuição de fiscalizar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, como forma de viabilizar uma tributação conforme a capacidade econômica de cada um, mas desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.
( ) Poderá a fiscalização adentrar a qualquer tempo, desde que instaurado processo administrativo, no domicílio do contribuinte.
( ) Poderá o contribuinte realizar denúncia espontânea mesmo após a abertura do processo fiscalizatório.
( ) As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma:
a.V – V – F – F – F.
b.V – V – F – F – V.
c.F – V – F – F – F.
d.V – F – F – V – F.
e.F – V – V – V – F.
Questão 4
O art. 153, I, da CF outorga competência à União para instituir imposto sobre “importação de produtos estrangeiros”. Os arts. 19 a 22 do CTN estabelecem o âmbito possível de seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. A instituição do Imposto sobre Importação consta do Decreto-Lei n. 37/66, editado com força de lei e ainda em vigor. É regulamentado pelo Decreto n. 6.759/09.
De acordo com os artigos art. 153, I, da CF, Importação é o ato de trazer para o território nacional
Escolha uma:
a.somente produtos de consumo com a finalidade industrial.
b.bens para exposição, onde a entrada no território nacional já incide o II.
c.de qualquer bem, tendo que incidir esse imposto quando da simples passagem pelo território.
d.bens transitórios, onde simples passagem pela aduaneira já incide o II.
e.bens para incorporação da economia interna, seja para fins industriais, comerciais ou mesmo de consumo.
CORRIGIDO PELO AVA EM 09 DE ARIL DE 2024
FONTE = ANHANGUERA