Direito Tributário – Tributos em Espécie e Processo Tributário – U1 – Avaliação Virtual

Questão 1

Tributo é gênero, comportando algumas espécies. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, ao ponderar acerca da classificação adotada no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tributo é gênero que se subdivide em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. Já o CTN (Código Tributário Nacional) por ser anterior à nova ordem constitucional, adota a teoria tripartite, isto é, considera como tributo apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

Quanto às espécies tributárias, assinale a alternativa que apresenta a relação correta.

Escolha uma:

a.Taxas: tributo cobrado em função de serviço de iluminação pública prestado ao cidadão ou posto à sua disposição, cuja base de cálculo não pode coincidir com a dos demais tributos.

b.Contribuições de melhoria: instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

c.Impostos: tributos cobrados em razão da ocorrência de fatos geradores específicos, conforme regras de competência fixadas constitucionalmente, cujo produto é, em regra, vinculado a finalidades precisas.

d.Contribuições especiais: tributos parafiscais de competência da União, cobrados em razão do exercício do poder de polícia sobre certas atividades econômicas.

e.Empréstimos compulsórios: espécie tributária prevista constitucionalmente, de competência dos Estados e do Distrito Federal, passível de cobrança em situações extraordinárias.

Questão 2

O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar n.116/2003, possuindo finalidade fiscal, arrecadatória, de maneira preponderante.

Sobre o ISSQN, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a.Competência federal, constitui exceção às anterioridades anual e nonagesimal.

b.Competência comum dos entes federados e não se submete a nenhuma exceção.

c.Competência municipal e não é exceção às anterioridades anual e nonagesimal.

d.Competência distrital, constitui exceção à anterioridade anual.

e.Competência estadual, constitui exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Questão 3

A relação jurídico-tributária é o vínculo por meio do qual o Estado, o ente tributante, enquanto sujeito ativo, relaciona-se com o sujeito passivo, mediante previsão legal, atribuindo-lhe determinada carga tributária. A hipótese de incidência traz em si o fato material da vida que a lei tributária optou por considerar suficiente e necessário para efeito do nascimento do liame obrigacional.

Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características, analise as afirmativas a seguir.

I – A pessoa jurídica que tem relação com a situação que constitui o fato gerador do tributo pode ser considerada responsável tributário.

II – O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte apenas.

III – O sujeito passivo da relação jurídico tributária divide-se em contribuinte e responsável.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:

a.III, apenas.

b.II, apenas.

c.II e III, apenas.

d.I e III, apenas.

e.I e II, apenas. ERRADA

Questão 4

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação se caracteriza como tributo de finalidade fiscal, considerado a principal fonte de receita de alguns entes Federados. Também seria possível verificar feição extrafiscal nesse imposto, pois poderá adotar o princípio da seletividade e incidir de maneira diferenciada pela essencialidade das mercadorias e serviços (art. 155, § 2º, III, da CF).

Analise o excerto abaixo, completando suas lacunas.

A Constituição Federal estabelece que o ICMS respeitará o específico princípio da ____________, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas ____________ pelo mesmo ou outro Estado ou pelo ____________.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Escolha uma:

a.não cumulatividade / posteriores / município.

b.não cumulatividade / anteriores / Distrito Federal.

c.cumulatividade / anteriores / Distrito Federal.

d.cumulatividade / posteriores / Distrito Federal.

e.cumulatividade / posteriores / Município.

CORRIGIDO PELO AVA EM 03 DE ABRIL DE 2024

FONTE= ANHANGUERA/UNOPAR