O DEVASSAR

Autor: Anônimo

  • ATIVIDADE DISCURSIVA – Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais e Tutelas Inibitórias

    ATIVIDADE DISCURSIVA – Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais e Tutelas Inibitórias

    Com previsão no artigo 489 do CPC, os elementos essenciais da sentença são: “I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem”. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso: 13 abr.2020.

     Analise a seguinte situação: A parte autora protocolou uma ação no Juizado Especial, e após os trâmites legais decorrentes do andamento do processo, o juiz prolatou a sentença sem apresentação do Relatório. Ciente dos elementos essenciais da sentença, constantes no artigo 489 do CPC, a parte (autora) questionou a irregularidade da sentença.

    Considerando o contexto apresentado, redija um texto sobre a relevância e necessidade do Relatório e demonstre, justificando, se a autora está correta ao questionar a ausência dos elementos essenciais da sentença proferida pelo Juizado Especial.

    TEXTO

    O relatório na sentença judicial desempenha um papel fundamental, conforme estabelecido pelo artigo 489 do Código de Processo Civil brasileiro. Ele é mais do que uma formalidade burocrática; é um elemento essencial que contribui para a transparência, clareza e compreensão do processo decisório judicial.

    Em primeiro lugar, o relatório fornece um contexto essencial para a decisão judicial. Ele resume os principais eventos ocorridos durante o andamento do processo, incluindo os argumentos das partes e quaisquer questões relevantes que surgiram ao longo do caminho. Isso permite que as partes entendam como o caso evoluiu até a sentença, garantindo assim a plena compreensão do raciocínio do juiz.

    Além disso, o relatório serve como um registro histórico do processo, o que é importante para fins de recurso e para garantir a integridade do processo judicial como um todo. Ele proporciona uma narrativa coesa que facilita a análise da sentença em etapas posteriores do processo.

    No caso apresentado, a parte autora protocolou uma ação no Juizado Especial e, após os trâmites legais decorrentes do andamento do processo, o juiz prolatou a sentença sem apresentação do relatório. Nesse cenário, a ausência do relatório é uma irregularidade que compromete a clareza e a transparência do processo decisório.

    Ao questionar a ausência dos elementos essenciais da sentença, a parte autora está agindo de forma correta e justificada. Afinal, a falta do relatório dificulta a compreensão do contexto do caso e dos motivos que levaram à decisão judicial. Isso pode prejudicar os direitos e interesses da parte autora, além de comprometer a integridade e a legitimidade do processo judicial como um todo.

    Portanto, é imperativo que os juízes observem cuidadosamente os requisitos estabelecidos pelo artigo 489 do CPC, incluindo a elaboração do relatório, a fim de garantir a eficácia e a justiça do sistema judicial brasileiro. A ausência desses elementos essenciais não apenas viola as disposições legais, mas também prejudica a confiança nas instituições judiciais e na justiça como um todo.

    CORRIGIDO PELO TUTOR EM 09 DE ABRIL DE 2024, COM NOTA 2.500

    FONTE: ANHANGUERA

  • Direito Processual Civil – Recursos, Preced Judiciais e Tutelas de Causas Repet – U3 – Avaliação Virtual

    Direito Processual Civil – Recursos, Preced Judiciais e Tutelas de Causas Repet – U3 – Avaliação Virtual

    Questão 1

    O recurso é um instrumento que garante uma maior segurança jurídica, na medida em que a análise por um segundo órgão julgador de instância superior reduz a possibilidade do cometimento de erros ou corrupções.

    Considerando o trecho acima e os seus conhecimentos sobre processo civil, assinale a alternativa correta que, nos moldes do artigo 996, apresenta as partes que podem interpor recursos:

    Escolha uma:

    a.Qualquer ator processual.

    b.A parte vencida, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

    c.A parte vencedora, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

    d.As partes, o juiz e o Ministério Público.

    e.As partes, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

    Questão 2

    Todos os processos judiciais do sistema jurídico brasileiro possuem recursos cabíveis para as suas decisões. No processo civil, os recursos cabíveis estão listados no artigo 994 do Código de Processo Civil.

    Considerando o trecho acima e os seus conhecimentos sobre processo civil, assinale a alternativa correta que apresenta um recurso não listado no artigo 994 do Código de Processo Civil:

    Escolha uma:

    a.Embargos de divergência.

    b.Agravo de instrumento.

    c.Recurso inominado.

    d.Apelação.

    e.Agravo interno.

    Questão 3

    Nos moldes do artigo 496 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: a) que for proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; e b) que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

    Considerando o trecho acima e os seus conhecimentos sobre processo civil, assinale a alternativa correta que apresenta o instrumento judicial que justifique a regra do fragmento acima:

    Escolha uma:

    a.Controle jurisdicional.

    b.Remessa necessária.

    c.Envio de processos ao tribunal.

    d.Correição judicial.

    e.Recurso cível.

    Questão 4

    Nos moldes do artigo 929 do Código de Processo Civil, os autos do processo em fase recursal serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição. Caberá ao relator algumas decisões/ações iniciais.

    Considerando o trecho acima e os seus conhecimentos sobre recursos, em consonância com o artigo 932 do CPC, caberá ao relator, dentre outras coisas, negar provimento a recurso que for contrário a(o):

    Escolha uma:

    a.Lei Federal expressa ou contrário à Constituição Federal de 1988.

    b.decisão consolidada no tribunal que analisará o recurso.

    c.Código de Processo Civil.

    d.Lei Federal expressa.

    e.súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

    CORRIGIDO PELO AVA EM 09 DE ABRIL DE 2024

    FONTE= ANHANGUERA

  • Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais e Tutelas Inibitórias- U3 – Avaliação Virtual

    Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais e Tutelas Inibitórias- U3 – Avaliação Virtual

    Questão 1

    De acordo com o eminente doutrinador Humberto Theodoro Jr, a notificação consiste “na cientificação que se faz a outrem para que junto a ele se produza algum efeito prático ou jurídico, incidente sobre relação jurídica preexistente entre promovente e promovido”.

    Levando em conta as características do protesto judicial, julgue a assertiva correta:

    Escolha uma:

    a.Quando utilizado para interromper a prescrição, não deverá atender nenhum requisito.

    b.É o processamento pela via administrativa, perante o tabelionato de protesto.

    c.Através dele o interessado promove medida em juízo destinada a documentar certa declaração de vontade.

    d.Não tem a função de conservar ou preservar direitos porventura preexistentes.

    e.O destinatário não precisa ser cientificado solenemente do propósito do promovente.

    Questão 2

    Vejamos o disposto no art. 3º da lei 10259/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de (__________) mínimos, bem como executar as suas sentenças”.

    Qual dentre as alternativas completa corretamente a lacuna no texto acima, acerca do limite de valor da causas processadas e julgas pelos Juizados Especiais Federais?

    Escolha uma:

    a.Sessenta salários.

    b.Quarenta salários.

    c.Dez salários.

    d.Quinze salários.

    e.Vinte salários.

    Questão 3

    “A posse do locatário sobre o objeto do contrato é temporária e, portanto, marcada pela obrigação de restituir tão logo cesse a relação ex locato. A lei concede ao senhorio, por isso, a ação de despejo, como o remédio processual adequado para recuperar a posse do imóvel locado, quando o inquilino descumpre a obrigação de devolvê-lo no momento devido.”

    Com relação ao despejo, assinale a alternativa correta:

    Escolha uma:

    a.A ação de despejo será meio de recuperar a posse do imóvel injustamente retido pelo inquilino, porque já não mais lhe assiste a faculdade contratual de exercer a posse sobre o bem locado.

    b.Quando falamos em despejo, não podemos dizer que sua natureza é executiva.

    c.Se houver a morte do locatário e seus herdeiros estiverem no imóvel, não poderá ser conta eles intentado o despejo.

    d.A liminar da ação de despejo é deferível de ofício pelo juiz.

    e.Quando houver pedido liminar, deverá ser apresentada uma contestação da ação de despejo e outra da medida liminar.

    Questão 4

    Veja o que dispões o artigo 2º da lei 9099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

    No que tange aos Juizados Especiais, julgue o item correto:

    Escolha uma:

    a.Não será aplicável ao processo de competência dos juizados especiais o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 a 137 do CPC.

    b.Ao juiz é livre dar ao feito o procedimento que se revelar mais adequado à rápida e justa composição da lide e, diante da celeridade processual, poderá afastar as garantias fundamentais dispostas na Constituição Federal.

    c.Pelo princípio da oralidade, podemos dizer que ele é predominantemente oral e fundamenta-se apenas pelo subprincípio do imediatismo.

    d.Esses juizados integram-se ao Poder Judiciário e propiciam acesso mais fácil ao jurisdicionado, encontrando soluções razoáveis vistas diante do processo tradicional

    e.Nos casos de lacunas nas normas específicas do Juizado Especial, não há possibilidade de se valer de normas gerais sobre procedimentos comuns.

    CORRIGIDO PELO AVA EM 09 DE ABRIL DE 2024

    FONTE = ANHANGUERA