Questão 1
De acordo com o eminente doutrinador Humberto Theodoro Jr, a notificação consiste “na cientificação que se faz a outrem para que junto a ele se produza algum efeito prático ou jurídico, incidente sobre relação jurídica preexistente entre promovente e promovido”.
Levando em conta as características do protesto judicial, julgue a assertiva correta:
Escolha uma:
a.Quando utilizado para interromper a prescrição, não deverá atender nenhum requisito.
b.É o processamento pela via administrativa, perante o tabelionato de protesto.
c.Através dele o interessado promove medida em juízo destinada a documentar certa declaração de vontade.
d.Não tem a função de conservar ou preservar direitos porventura preexistentes.
e.O destinatário não precisa ser cientificado solenemente do propósito do promovente.
Questão 2
Vejamos o disposto no art. 3º da lei 10259/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de (__________) mínimos, bem como executar as suas sentenças”.
Qual dentre as alternativas completa corretamente a lacuna no texto acima, acerca do limite de valor da causas processadas e julgas pelos Juizados Especiais Federais?
Escolha uma:
a.Sessenta salários.
b.Quarenta salários.
c.Dez salários.
d.Quinze salários.
e.Vinte salários.
Questão 3
“A posse do locatário sobre o objeto do contrato é temporária e, portanto, marcada pela obrigação de restituir tão logo cesse a relação ex locato. A lei concede ao senhorio, por isso, a ação de despejo, como o remédio processual adequado para recuperar a posse do imóvel locado, quando o inquilino descumpre a obrigação de devolvê-lo no momento devido.”
Com relação ao despejo, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.A ação de despejo será meio de recuperar a posse do imóvel injustamente retido pelo inquilino, porque já não mais lhe assiste a faculdade contratual de exercer a posse sobre o bem locado.
b.Quando falamos em despejo, não podemos dizer que sua natureza é executiva.
c.Se houver a morte do locatário e seus herdeiros estiverem no imóvel, não poderá ser conta eles intentado o despejo.
d.A liminar da ação de despejo é deferível de ofício pelo juiz.
e.Quando houver pedido liminar, deverá ser apresentada uma contestação da ação de despejo e outra da medida liminar.
Questão 4
Veja o que dispões o artigo 2º da lei 9099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
No que tange aos Juizados Especiais, julgue o item correto:
Escolha uma:
a.Não será aplicável ao processo de competência dos juizados especiais o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 a 137 do CPC.
b.Ao juiz é livre dar ao feito o procedimento que se revelar mais adequado à rápida e justa composição da lide e, diante da celeridade processual, poderá afastar as garantias fundamentais dispostas na Constituição Federal.
c.Pelo princípio da oralidade, podemos dizer que ele é predominantemente oral e fundamenta-se apenas pelo subprincípio do imediatismo.
d.Esses juizados integram-se ao Poder Judiciário e propiciam acesso mais fácil ao jurisdicionado, encontrando soluções razoáveis vistas diante do processo tradicional
e.Nos casos de lacunas nas normas específicas do Juizado Especial, não há possibilidade de se valer de normas gerais sobre procedimentos comuns.
CORRIGIDO PELO AVA EM 09 DE ABRIL DE 2024
FONTE = ANHANGUERA
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