Autor: Anônimo

Questão 1

“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – o pagamento de quantia em dinheiro;

II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (…)”

Acerca da ação monitória, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a.O prazo para apresentação de Embargos Monitórios é de 10 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

b.O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até trinta por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

c.A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 do CPC.

d.A reconvenção não é admissível nos Embargos Monitórios.

e.Não se admite Ação Monitória, contra a Fazenda Pública.

Questão 2

“O CPC atual introduz um novo procedimento especial, relaciona-do às ações de dissolução parcial de sociedade. O CPC de 1973 não tratava do tema, embora o art. 1.218, VII, mantivesse em vigor os dispositivos do CPC de 1939, que cuidavam da dissolução e liquida-ção de sociedade (arts. 655 a 674)”.

Acerca da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a.A retirada do sócio, nos casos previstos em lei ou em contrato, não  é apta a dar ensejo à Ação de Dissolução Parcial de Sociedade.

b.Na ação de dissolução parcial haverá a extinção da sociedade.

c.O espólio do sócio falecido não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de dissolução parcial de sociedade em hipótese alguma.

d.De acordo o Código Civil de 2002, apenas a morte do sócio pode dar ensejo à resolução parcial da sociedade.

e.Com a dissolução parcial da sociedade não haverá a extinção da sociedade, mas a sua resolução parcial, com a saída de um ou mais sócios, mantendo-se, no entanto, a pessoa jurídica.

Questão 3

“O inventário nada mais é do que a enumeração e descrição dos bens e das obrigações que compõem a herança. Devem ser nele incluídos todos os tipos de bens e direitos de conteúdo patrimonial que pertenciam ao de cujus. Também será abrangida, na declaração de bens, a meação do cônjuge”.

Acerca do inventário, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a.Na sucessão testamentária o testador que tenha herdeiro necessário pode dispor da totalidade de seus bens.

b.O espólio, embora dotado de personalidade Jurídica, não tem capacidade de ser parte.

c.Quando houver provas a serem produzidas, além das documentais, haverá a remessa para as vias ordinárias.

d.O juiz pode determinar, de ofício, o início do inventário.

e.São espécies de inventário judicial: Transação, Arrolamento e Arrolamento sumário.

Questão 4

“Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.

A tutela inibitória tem grande utilidade prática no atual ordenamento processual civil brasileiro. Acerca do referido instituto, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a.Um dos pressupostos para a concessão da tutela específica é a demonstração de culpa.

b.Um dos pressupostos para a concessão da tutela específica é a demonstração de dolo.

c.Um dos pressupostos para a concessão da tutela específica é a demonstração do dolo e da culpa.

d.Para concessão da tutela específica não há necessidade de demonstração da ocorrência de culpa e dolo.

e.Um dos pressupostos para a concessão da tutela específica é a demonstração da ocorrência do dano.

CORRIGIDO PELO AVA EM 03 DE ABRIL DE 2024

FONTE= ANHANGUERA/UNOPAR

Questão 1

“A posse gera uma série de consequências e efeitos. Dentre outros, pode-se citar a usucapião, a aquisição dos frutos colhidos pelo possui-dor de boa-fé e o direito a indenização por benfeitorias. Mas o mais característico dos efeitos é a proteção possessória, que independe da existência de qualquer outro direito sobre a coisa, atribuindo-se ao possuidor o direito de permanecer na posse até que ela lhe seja tirada por mecanismos processuais adequados, e muitas vezes demorados. As ações possessórias não esgotam os modos de proteger a posse, pois o legislador civil atribuiu ao seu titular a possibilidade de valer-se da autotutela, empregando o desforço imediato e a legítima defesa”.

Assinale a alternativa correta acerca das Ações Possessória:

Escolha uma:

a.A posse é protegida contra terceiros, mas nunca contra o proprietário.

b.A ação que tutela o direito do proprietário não possuidor reaver a posse é a Ação de Manutenção de Posse.

c.As ações possessórias possuem caráter dúplice, sendo cabível a reconvenção.

d.Cabe ação de manutenção de posse no caso de ameaça à posse.

e.A ação reivindicatória pode ser recebida como ação de reintegração de posse, graças ao princípio da fungibilidade.

Questão 2

(…) Não é a execução um processo dialético. Sua índole não se mostra voltada para o contraditório. Quando se cumpre o mandado executivo, a citação do devedor é para pagar a dívida representada no título do credor e não para se defender. Dessa maneira, o transcurso do prazo de citação tem como eficácia imediata a confirmação do inadimplemento, em lugar da revelia que se registra no processo de conhecimento. Esse caráter específico do processo executivo, todavia, não impede que interesses do devedor ou de terceiro sejam prejudicados ou lesados pela execução. Daí a existência de remédios especiais para defesa de tais interesses e, por meio dos quais, pode-se atacar o processo de execução em razão de nulidades ou de direitos materiais oponíveis ao do credor. São os embargos a via principal para opor-se à execução forçada”.

Qual a natureza jurídica dos Embargos à Execução?

Escolha uma:

a.Ação de Execução.

b.Ação Mandamental.

c.Ação Anulatória.

d.Ação de Conhecimento de caráter constitutivo.

e.Ação Declaratória.

Questão 3

O Art. 554, caput, do CPC 2015 dispõe: “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados“. 

Qual o princípio de Direito Processual, relativo às ações possessórias, consagrado no referido artigo?

Escolha uma:

a.Princípio da Fungibilidade.

b.Princípio do Contraditório.

c.Princípio da Menor onerosidade.

d.Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.

e.Princípio da irretroatividade da lei penal.

Questão 4

“O Código de 2015, assim como o de 1973, regulou separadamente as execuções dos títulos extrajudiciais tendo em vista a natureza da prestação a ser obtida do devedor, classificando-as em:

(a) execução para a entrega de coisa;

(b) execução das obrigações de fazer e não fazer; e

(c) execução por quantia certa,”.

O credor munido de um instrumento particular de prestação de serviços, assinado por duas testemunhas, vencido que lhe reconhece o crédito de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face do devedor, deve se valor de que espécie de execução de título extrajudicial?

Escolha uma:

a. Execução de título executivo extrajudicial por quantia certa.

b.Execução título executivo extrajudicial de obrigação de não fazer.

c.Execução de título executivo extrajudicial por quantia incerta.

d.Execução título executivo extrajudicial para entrega de coisa certa.

e.Execução título executivo extrajudicial para entrega de coisa incerta.

CORRIGIDO PELO AVA EM 03 DE ABRIL DE 2024

FONTE ANHANGUERA/UNOPAR