Autor: Anônimo

Questão 1

O valor normativo, a eficácia vinculante e a eficácia para toda a categoria da convenção coletiva e acordos coletivos exigem conteúdos, pressupostos e requisitos rigorosos, pois tocam questões diretamente relacionadas ao conteúdo material que geralmente versam sobre as condições de trabalho por eles reguladas, as quais definem direitos e deveres entre as partes, bem como as penalidades contratuais na hipótese de inadimplemento.

Considerando o contexto proposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação,  em  primeira  convocação,  de  2/3  (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.

PORQUE

II. A ausência de aprovação pela Assembleia torna inválido o instrumento de negociação coletiva.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

b. As asserções I e II são proposições falsas.

c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

d. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. 

Questão 2

Merísio (2011, p. 114) nos esclarece que “O Direito do Trabalho reconhece a autonomia privada individual e a coletiva. A primeira abrange pretensões concretas, divisíveis e determinadas, com titulares específicos. A última alcança interesses coletivos, indivisíveis e abstratos, de grupos, categorias ou classes de pessoas, globalmente consideradas. Não é o sujeito o elemento diferenciador, mas o tipo de interesse”.

A partir dessas informações, analise as afirmativas a seguir:

I. A negociação coletiva confere aos envolvidos a possibilidade de criar regras que sequer estavam previstas no ordenamento jurídico pátrio, regulando, portanto, as especificidades de cada área quanto às suas demandas.

II. No processo de negociação coletiva é vedado aos patrões e funcionários negociarem a respeito das normas já impostas pelo Estado especialmente aquelas fixadas pela CLT.

III. O Direito Coletivo do Trabalho se notabiliza pela sua especificidade referente à prerrogativa acerca da edição de normas autônomas, ou seja, as regras que podem reger uma relação de trabalho não derivam somente do Estado (norma heterônoma).

Agora, assinale a alternativa que apresenta a correta:

Escolha uma:

a. As afirmativas I e II estão corretas.

b. A afirmativa II está correta.

c. As afirmativas I e III estão corretas.

d. As afirmativas II e III estão corretas.

e. As afirmativas I, II e III estão corretas.

Questão 3

Merísio (2011, p. 137) ensina que “O Direito Coletivo do Trabalho brasileiro aponta como principal finalidade da negociação coletiva a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho, reconhecendo a estes o poder de regulamentar condições individuais e coletivas de trabalho. As normas coletivas, todavia, dependem de um processo normativo para criação e vigência, detendo ainda especificidade quando de sua extinção em relação à sua eventual incorporação nos contratos individuais de trabalho”.

A partir dessas informações, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

(    ) Os  Sindicatos  representativos  de  categorias  profissionais são obrigados por lei a  celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes, respectivas relações de trabalho.

(   ) A legitimidade  para  negociar  coletivamente  é dos  sindicatos  dos  trabalhadores, conforme  preconiza  o  art.  8º,  inciso  VI,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  dos  sindicatos patronais ou do próprio empregador.

(   ) O conteúdo das negociações dos Acordos Coletivos de Trabalho é por lei composto por regras jurídicas sendo diferente o conteúdo da Convenção Coletiva de Trabalho que se dão por meio das cláusulas contratuais.

(   ) A aprovação pela Assembleia do Acordo Coletivo de Trabalho é facultativo, pois este instrumento de negociação coletiva sustenta-se nas normas trabalhistas já determinadas anteriormente pelo Estado.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Escolha uma:

a. F – V – F – F.

b. V – V – F – F.

c. V – V – V – F.

d. V – F – V – F.

e. F – V – V – V.

CORRIGIDO PELO AVA EM 16 DE ABRIL DE 2024 – ANHANGUERA

Questão 1

De acordo com Merísio (2018, p. 114), “A fonte negocial é o fundamento principal do reconhecimento da liberdade e da autonomia, ou seja, a pessoa humana não é simplesmente o destino de normas formais estatais, mas também é sujeito criador de direitos, a partir de sua vontade”.

A partir dessas informações, complete as lacunas:

A fonte negocial no Direito do Trabalho constitui-se pela ____________ de trabalho e de contratar, de empreender (e assumir os seus riscos, decorrentes do direito de propriedade com sua função social inerente e do valor social da livre-iniciativa) e de associação (derivada do direito de reunião e da liberdade de crença e de expressão). Sendo assim, a ____________ é relevante no contexto das ____________ , vez que por  meio  dela  empregados  e  empregadores  conseguem  chegar  a  um  denominador  comum acerca das condições de trabalho.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Escolha uma:

a.dignidade, negociação coletiva, relações de trabalho.

b.liberdade, negociação coletiva, relações de trabalho.

c.incapacidade, negociação individual, relações contratuais privadas.

d.negociação coletiva, liberdade, relações de trabalho.

e.capacidade, negociação coletiva, relações privadas.

Questão 2

Merísio (2011, p. 122) aponta que “A negociação coletiva cumpre funções jurídicas, políticas, econômicas, psicológicas e sociais, não se podendo aceitar como razoável que ela se restrinja apenas à discussão sobre salário”. No entanto, tendo em vista as competências da organização sindical brasileira, existe um dos seus entes que não possui a competência para negociar coletivamente, ou seja, não podem celebrar Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho.

Tendo essas informações como pressuposto, assinale a alternativa que indica corretamente qual é essa instituição.

Escolha uma:

a. Central Sindical.

b. Sindicatos patronais.

c. Federações Sindicais.

d. Central do Empregador.

e. Confederações Sindicais.

Questão 3

Merísio (2011, p. 115) nos ensina que “Negociação não significa necessariamente meio-termo, pois existem vícios (chantagem, violência, ilusões irreais) que não podem ser ponderados com virtudes (diálogo, colaboração, razoabilidade, boa-fé), cumprindo ao agente escolher e arcar com as consequências de sua decisão. A mescla entre vícios e virtudes faz apenas com que os vícios triunfem (e pior, sob a aura de legitimidade)”.

Partindo dessa consideração, os diplomas legais negociais se dividem em Acordos Coletivos de Trabalho e Convenções Coletivas de Trabalho.

Assim, complete as lacunas a seguir:

O art. 611, da CLT, define____________ como o “acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. Tanto  no  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  quanto  na  Convenção  Coletiva  de Trabalho é imperiosa a participação______________ . No Acordo Coletivo de  Trabalho o  ____________  negocia  diretamente  com  o mencionado  sindicato,  ao  passo que  para  a  celebração  da  Convenção Coletiva de Trabalho  é  necessário  que  o  ____________ dos  obreiros negocie com o sindicato patronal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Escolha uma:

a.a Convenção Coletiva, do sindicato dos trabalhadores, empregador, sindicato.

b.a Convenção Coletiva de Trabalho, dos empregadores, empregador, representante.

c.a Convenção Coletiva de Trabalho, do sindicato dos empregadores, empregador, sindicato.

d.o Acordo Coletivo de Trabalho, dos trabalhadores, empregadores, sindicato.

e.o Acordo Coletivo de Trabalho, do sindicato dos trabalhadores, empregador, sindicato.

Questão 1

Conforme ensina Merísio (2011, p. 81), “A Central Sindical foi inserida na estrutura sindical brasileira pela Lei no 11.648/2008, muito embora já existissem previsões normativas expressas de atuação das centrais sindicais, tal como no Conselho Curador do FGTS (art. 3 , § 3 , Lei no 8.036/1990). A sua personalidade jurídica se revela como entidade associativa de Direito Privado composta por organizações de trabalhadores (art. 1 , parágrafo único, Lei no 11.648/2008)”.

A partir dessas informações, complete as lacunas a seguir:

Muito embora ocorrido o reconhecimento formal das centrais sindicais com a edição da Lei nº 11.648/08, a norma não teve o condão de equipará-las às ____________ , de modo a sobrelevá-las a um patamar hierárquico ____________ na estrutura sindical. Ao contrário, criou-se um modelo paralelo de representação, figurando  as  centrais  sindicais  como patrocinadoras  dos  ____________  dos  trabalhadores,  e  permanecendo  as confederações   como   mandatárias   máximas   de   uma   determinada  categoria profissional  ou  econômica. Diante do fato de não fazerem parte do sistema confederativo brasileiro, as centrais sindicais são ____________ .  Assim,  para  serem  constituídas  não  é  necessária  a  reunião  de  determinado número de confederações, que estão no ápice da pirâmide de nosso sistema confederativo.

 Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Escolha uma:

a.confederações, inferior, interesses restritos, categoriais.

b.confederações, superior, interesses assistenciais, intercategoriais.

c.federações, superior, interesses gerais, intercategoriais.

d.confederações, superior, interesses gerais, intercategoriais.

e.federações, superior, interesses gerais, grupos.

Questão 2

O Estado não pode intervir de forma abusiva no patrimônio sindical, de forma a impedir o desenvolvimento de suas atividades, devendo ser sempre respeitado o direito de propriedade (o que também transforma o sindicato num órgão honesto e imparcial, que saberá respeitar e valorizar os direitos econômicos do empregador, e não apenas crítico, baseado na hipocrisia na qual apenas a propriedade do sindicato deve ser respeitada) em especial nos arquivos. As regras previstas na CLT (arts. 548-557, da CLT) sobre a gestão financeira do sindicato encontram-se em parte recepcionadas e em parte não recepcionadas pela atual Constituição. São inconstitucionais todas as normas que tragam controle administrativo da gestão financeira do sindicato pelo Ministério do Trabalho, sendo cabível apenas o controle judicial e do Ministério Público do Trabalho .(MERÍSIO, 2011, p. 68).

A partir dessas informações, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(   ) O  sistema  confederativo  brasileiro  é  custeado  por  várias  fontes  de  onde  provêm  os  recursos financeiros  para  sua  manutenção.

(   ) A contribuição sindical tem como fato gerador a participação numa categoria (art. 579, CLT) e como valor para o empregado 1 (um) dia de trabalho por ano, seja qual for a forma de remuneração dos empregados (art. 580, I, CLT).

(   ) A contribuição sindical após o  advento  da  Lei  n.  13.467/17 é de caráter  compulsório  e  deve ser  paga  em proveito tanto  das entidades sindicais que representam os trabalhadores, quanto daquelas que representam os empregadores.

(   ) Com o advento da  Lei  n.  13.467/17 reforçou-se que a contribuição sindical  deve ser quitada anualmente com  o  equivalente  a  um  dia  de  trabalho,  mesmo  se  o  trabalhador  não  for filiado  a nenhum sindicato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Escolha uma:

a. V – V – F – F.

b. F – V – V – V.

c. V – V – V – F.

d. V – F – V – F.

e. F – F – V – F.

Questão 3

Meirísio (2011, p. 78), ensina que “A liberdade sindical não compreende apenas a fundação de sindicatos, mas também o reconhecimento do poder das associações de trabalhadores e empresários constituírem associações de grau superior (federações e confederações) e de se filiarem às mesmas (art. 5o , Convenção no 87, OIT), com a finalidade precípua de atuação num campo mais amplo do que aquele dos sindicatos (os quais se vinculam aos interesses mais diretos e cotidianos do trabalhador por excelência), com o estudo e formulação de estratégias eficazes para ações sindicais de defesa dos interesses do trabalhador. A estrutura sindical brasileira atual se desdobra em sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais”.

A seguir, apresentamos as descrições conceituais de cada um deles.

1. São associações de base de ou de primeiro grau, isto é, estão na base da estrutura hierárquica deste sistema, que é denominado “confederativo”.

2. São entes  que  podem  ser  constituídos  no  âmbito  nacional  para  fins  de  representação geral  dos trabalhadores.

3. São associações sindicais de grau superior e se organizam com o mínimo  de  3  (três)  federações  e  têm  sede  na Capital da República.

4. São associações sindicais de grau superior, se organizam em número  não  inferior  a  5 (cinco) sindicatos e  representam  a  maioria  absoluta  de  um  grupo  de  atividades  ou  profissões idênticas, similares ou conexas.

Diante da análise de cada descrição conceitual anterior, assinale a alternativa que representa a ordem correta dos conceitos de confederação, federação, sindicatos e centrais sindicais.

Escolha uma:

a. 1 – 4 – 3 – 2.

b. 3 – 4 – 1 – 2.

c. 4 – 2 – 3 – 1.

D. 1 – 2 – 3 – 4.

e. 2 – 1 – 4 – 3.

CORRIGIDO PELO AVA EM 16 DE ABRIL DE 2024 – ANHANGUERA