Questão 1
O valor normativo, a eficácia vinculante e a eficácia para toda a categoria da convenção coletiva e acordos coletivos exigem conteúdos, pressupostos e requisitos rigorosos, pois tocam questões diretamente relacionadas ao conteúdo material que geralmente versam sobre as condições de trabalho por eles reguladas, as quais definem direitos e deveres entre as partes, bem como as penalidades contratuais na hipótese de inadimplemento.
Considerando o contexto proposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.
PORQUE
II. A ausência de aprovação pela Assembleia torna inválido o instrumento de negociação coletiva.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
b. As asserções I e II são proposições falsas.
c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
d. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Questão 2
Merísio (2011, p. 114) nos esclarece que “O Direito do Trabalho reconhece a autonomia privada individual e a coletiva. A primeira abrange pretensões concretas, divisíveis e determinadas, com titulares específicos. A última alcança interesses coletivos, indivisíveis e abstratos, de grupos, categorias ou classes de pessoas, globalmente consideradas. Não é o sujeito o elemento diferenciador, mas o tipo de interesse”.
A partir dessas informações, analise as afirmativas a seguir:
I. A negociação coletiva confere aos envolvidos a possibilidade de criar regras que sequer estavam previstas no ordenamento jurídico pátrio, regulando, portanto, as especificidades de cada área quanto às suas demandas.
II. No processo de negociação coletiva é vedado aos patrões e funcionários negociarem a respeito das normas já impostas pelo Estado especialmente aquelas fixadas pela CLT.
III. O Direito Coletivo do Trabalho se notabiliza pela sua especificidade referente à prerrogativa acerca da edição de normas autônomas, ou seja, as regras que podem reger uma relação de trabalho não derivam somente do Estado (norma heterônoma).
Agora, assinale a alternativa que apresenta a correta:
Escolha uma:
a. As afirmativas I e II estão corretas.
b. A afirmativa II está correta.
c. As afirmativas I e III estão corretas.
d. As afirmativas II e III estão corretas.
e. As afirmativas I, II e III estão corretas.
Questão 3
Merísio (2011, p. 137) ensina que “O Direito Coletivo do Trabalho brasileiro aponta como principal finalidade da negociação coletiva a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho, reconhecendo a estes o poder de regulamentar condições individuais e coletivas de trabalho. As normas coletivas, todavia, dependem de um processo normativo para criação e vigência, detendo ainda especificidade quando de sua extinção em relação à sua eventual incorporação nos contratos individuais de trabalho”.
A partir dessas informações, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.
( ) Os Sindicatos representativos de categorias profissionais são obrigados por lei a celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes, respectivas relações de trabalho.
( ) A legitimidade para negociar coletivamente é dos sindicatos dos trabalhadores, conforme preconiza o art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, e dos sindicatos patronais ou do próprio empregador.
( ) O conteúdo das negociações dos Acordos Coletivos de Trabalho é por lei composto por regras jurídicas sendo diferente o conteúdo da Convenção Coletiva de Trabalho que se dão por meio das cláusulas contratuais.
( ) A aprovação pela Assembleia do Acordo Coletivo de Trabalho é facultativo, pois este instrumento de negociação coletiva sustenta-se nas normas trabalhistas já determinadas anteriormente pelo Estado.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Escolha uma:
a. F – V – F – F.
b. V – V – F – F.
c. V – V – V – F.
d. V – F – V – F.
e. F – V – V – V.
CORRIGIDO PELO AVA EM 16 DE ABRIL DE 2024 – ANHANGUERA
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