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  • Direito Individual e Coletivo do Trabalho – U1S2 – Atividade Diagnóstica

    Direito Individual e Coletivo do Trabalho – U1S2 – Atividade Diagnóstica

    Questão 1

    A ordem jurídica trabalhista constituiu cadeia articulada de garantias e proteções ao salário. Há  normas  que  protegem  o  salário em face dos atos do empregador, como  a dos  descontos aplicados à remuneração do obreiro ao fim de um mês de labor. Esta prática obviamente é vedada pela legislação brasileira, notadamente pelo Art. 462, da CLT, que consagra os princípios da intangibilidade e irredutibilidade salarial.

    Com base nisso, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

    (  ) O requisito para a configuração da equiparação salarial é o prestado no mesmo estabelecimento comercial.

    (  ) O requisito para a configuração da equiparação salarial é a diferença superior a dois anos no exercício da função.

    (  ) O requisito para a configuração da equiparação salarial é o fato de o trabalho ser prestado com perfeição técnica distinta.

    Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

    Escolha uma:

    a. V – F – F.

    b. F – F – F.

    c. V – V – V.

    d. F – V – V.

    e. V – V – F.

    Questão 2

    A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 5º, que todas as pessoas, sem distinção de qualquer natureza, são iguais perante a lei. O artigo 7º da mesma Carta, no inciso XXX, proíbe a diferença de salários, por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil. Esses preceitos constitucionais positivisam o princípio geral da não-discriminação (AZEVEDO; MIGLIORA, 2017, p. 19).

    A partir disso é correto afirmar que:

    Escolha uma:

    a. no caso da equiparação salarial, a autonomia da vontade do trabalhador é mantida.

    b. a ordem jurídica pátria também criou mecanismos de proteção do salário contra credores do próprio empregado, fazendo que seja, via de regra, impenhorável.

    c. a  ordem jurídica pátria também criou mecanismos de salário contra  empregados,fazendo que seja, via de regra, penhorável.

    d. a noção de redutibilidade busca combater duas modalidades centrais de diminuição de salários: a redução salarial  direta e a redução salarial indireta.

    e. a ordem jurídica pátria também criou mecanismos de proteção do salário contra o princípio da redutibilidade.

    Questão 3

    O artigo 461 da CLT trata de equiparação de salários e não das condições de salário. Para a equiparação salarial, são necessários que se encontrem presentes diversos requisitos obrigatórios, a seguir enumerados. O  princípio  da isonomia  salarial  se  traduz  pela  não  discriminação  daqueles  trabalhadores  que cumpram trabalho igual para o empregador, notadamente com relação ao de sexo, idade, cor ou estado civil.

    Assinale a alternativa que seja requisito para configuração da equiparação salarial:

    Escolha uma:

    a.pressupõe produtividades diferente entre os trabalhadores comparados.

    b.para que haja o direito à equiparação salarial, a diferença de tempo entre os comparados deve ser superior a dois anos.

    c.trabalho prestado no mesmo estabelecimento comercial.

    d.diferença superior a um ano no exercício da função.

    e.os empregados sujeitos a equiparação salarial não devem estar na mesma localidade.

    FONTE = ANHANGUERA/UNOPAR

  • Direito Individual e Coletivo do Trabalho – Equiparação Salarial – Unidade 1 – Seção 2

    Direito Individual e Coletivo do Trabalho – Equiparação Salarial – Unidade 1 – Seção 2

    Proteção salarial

    A ordem jurídica trabalhista constituiu cadeia articulada de garantias e proteções ao salário, tendo normas que protegem o salário em face dos atos do empregador. 

    O Direito do Trabalho também prevê proteção à remuneração do trabalhador em face de credores do empregador, isto é, em caso de recuperação judicial os direitos dos funcionários não são afetados. 

    Nesse contexto, merece destaque a irredutibilidade salarial. Ela traduz, no plano salarial, a incorporação, pelo Direito do Trabalho, do princípio geral da inalterabilidade dos contratos, pacta sunt servanda, oriundo do Direito Civil.

    Salário Mínimo

    A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º, inciso IV, também prevê ao trabalhador o direito ao salário mínimo. Trata-se de garantia fixada por lei, cujo valor é ajustado anualmente. A quantia definida serve de parâmetro para salário por 44 horas de trabalho, sendo autorizado o pagamento de valor inferior para número menor de horas trabalhadas.

    O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o salário mínimo “não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Porém, existem leis referentes a determinadas profissões que preveem o salário mínimo como múltiplo para cálculo do salário mínimo (piso) daqueles profissionais.

    Intangibilidade salarial

    A intangibilidade salarial, consagrada pelo Art. 462 da CLT, veda os descontos salariais, salvo autorização legal, por norma coletiva, adiantamentos ou danos causados pelo empregado. Merece destaque a previsão do parágrafo 1º, do Art. 462, da CLT, que prevê que, em caso de dano causado pelo trabalhador, o empregador somente poderá efetuar desconto no salário para ressarci-lo se houver previsão, neste sentido, no contrato de trabalho.

    Isonomia salarial

    O princípio da isonomia salarial se traduz pela não discriminação daqueles trabalhadores que cumpram trabalho igual para o empregador, notadamente com relação ao de sexo, idade, cor ou estado civil.

    O Art. 7º, inciso XXXI, da Carta Magna, é categórico ao impedir a “discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência”. Ademais, a própria Constituição Federal (Art. 5, I c/c Art. 3, III e IV) assegura a igualdade não apenas no que tange aos direitos dos trabalhadores, mas também entre todos os brasileiros.

    Equiparação salarial

    O primeiro requisito para fins da equiparação salarial prevista no Art. 461, da CLT, permanece intacto. Trata-se da identidade de funções (Art. 5º, da CLT) entre os trabalhadores. O que é relevante para o Direito do Trabalho não é a nomenclatura do cargo ou da função exercida, mas o que de fato, na prática, é exercido por cada um dos empregados.

    A Lei n. 13.467/17 também inseriu o §6º, ao art. 461, da CLT, que dispõe que se houver discriminação salarial em razão de sexo ou etnia, além das diferenças salariais apuradas, será também devida multa em favor do empregado discriminado no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Dúvida não resta de que a multa prevista no ordenamento jurídico é ínfima ante a gravidade de discriminação perpetrada por sexo ou etnia.

    Acúmulo ou Desvio de Função

    Nas organizações empresariais é muito comum que se passe a trabalhar com acréscimo de funções ou em atividades distintas daquelas para as quais foi contratado, o que pode caracterizar acúmulo ou desvio de função. Estes institutos jurídicos não são expressamente previstos pelo nosso ordenamento jurídico, mas pleitos envolvendo ambos são muito comuns na Justiça do Trabalho, com fundamento no princípio da isonomia.

    Por fim, é importante frisar que, ao contrário da equiparação salarial, para a configuração do desvio ou acúmulo de funções não é necessário indicar paradigma, ou seja, colega de trabalho com quem tenha trabalhado, além de não serem analisados os demais requisitos previstos no Art. 461, da CLT

    FONTE= ANHANGUERA/UNOPAR

  • Direito Individual e Coletivo do Trabalho – U1S1 – Atividade de Aprendizagem

    Direito Individual e Coletivo do Trabalho – U1S1 – Atividade de Aprendizagem

    Questão 1

    Os  adicionais  também  são  tidos  como  parcelas  que  compõem  a  remuneração,  na  esteira  do raciocínio ao Art. 457, da CLT. De acordo com o artigo 457, CLT, in verbis: Art. 457 (…). §1º – Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

    Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

    I. Os adicionais consistem em parcelas remuneratórias suplementares devidas ao empregado decorrentes da prestação de um determinado serviço, em condições especiais, mais gravosas.

    PORQUE

    II. Embora componham a remuneração, os adicionais somente devem ser pagos enquanto perdurar a situação  mais  gravosa  em  que  o  trabalho  é  prestado. Os adicionais constituem  o  denominado  “salário condição”. Cessa a prestação de serviços mais nociva, interrompe-se o pagamento do adicional respectivo.

    A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

    Escolha uma:a.

    A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

    b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

    c. As asserções I e II são proposições falsas.

    d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

    e. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

    Questão 2

    As parcelas salariais legais são aquelas previstas em regra geral, em especial no parágrafo 1º, do artigo 457 da CLT. Daí observamos que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O salário deve ser protegido, em razão do caráter alimentar que possui. A própria convenção nº 95 da OIT trata da matéria, assegurando que o salário deve ser pago em moeda de curso legal e diretamente ao empregado, sendo proibido o pagamento sob a forma de bônus, cupons ou outra forma.  Além disso, o salário  pode ser mensurado de modos variados. O modo de aferição do salário, ou seja, quanto o trabalhador terá direito a receber, pode variar bastante.

    A partir disso, expomos a seguir as descrições dos modos de aferição do salário:

    1. Nesta modalidade a produção do empregado é o parâmetro para o pagamento, independentemente do tempo gasto. Cada unidade recebe um valor fixado previamente pelo empregador, que é irredutível.

    2. Integra certo parâmetro temporal (hora, dia, semana, mês) a  certo  montante  mínimo  de  produção  a  ser  alcançada  pelo  empregado.

    3. Neste  caso  a  jornada  de trabalho  é  o  critério para  o  pagamento,  desprezada  a  produção  do  empregado  no  período.  Constitui o modo mais comum de aferição do salário, podendo ser estipulado por hora, dia, desde que respeitado o parâmetro máximo mensal.

    Avaliando as descrições dos modos de aferição do salário, assinale a alternativa que representa a ordem correta do modo de aferição de salário por unidade de tempo, salário por unidade de obra e salário tarefa.

    Escolha uma:

    a. 1 – 2 – 3.

    b. 2 – 1 – 3.

    c. 3 – 1 – 2.

    d. 2 – 3 – 1.

    e. 3 – 2 – 1.

    Questão 3

    Nascimento (2009, p. 1039) observa que: “Sendo a contraprestação do trabalho efetivamente prestado, o salário pode, em diversos casos, não ter este caráter contraprestativo, uma vez que há interrupções do contrato individual de trabalho durante as quais o empregador é obrigado a pagar salários, como nas férias do empregado”.

    A partir disso, analise as afirmativas a seguir:

    I. A partir da Medida Provisória n. 808/2017, o legislador nacional passou a prever que os prêmios não devem ser pagos mais de duas vezes ao ano, sob pena de serem tomados como salário. Além disso, dispôs que o prêmio pode ser quitado em dinheiro, bens ou serviços.

    II. Consideram-se prêmios  as  liberalidades  concedidas  pelo  empregador,  até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior  ao  ordinariamente  esperado  no  exercício  de  suas atividades.

    III. O salário decorre do contrato de trabalho e não da efetiva prestação de serviços, como nos casos de interrupção do contrato, horas in itinere e tempo à disposição.

    IV. Salário é o gênero de parcelas contraprestativas devidas e pagas ao empregado em função do contrato. 

    Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

    Escolha uma:

    a.As afirmativas III e IV estão corretas.

    b.As afirmativas I e IV estão corretas.

    c.Apenas a afirmativa IV está correta.

    d.As afirmativas II e IV estão corretas.

    e.As afirmativas I, II e III estão corretas.