O DEVASSAR

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  • Direito Individual e Coletivo do Trabalho – U1S3 – Atividade Diagnóstica

    Questão 1

    A estabilidade decenal garantia que o trabalhador que laborasse mais de 10 (dez) anos para a mesma empresa não poderia ser dispensado imotivadamente. A rescisão do contrato de trabalho somente ocorreria por justa causa ou força maior, devidamente comprovadas. A Constituição Federal de 1988 acabou com esta forma de estabilidade, ficando o sistema do FGTS o único vigente no país.

    A partir dessas informações, analise as afirmativas a seguir  e assinale V para verdadeiro e F para falso:

    (   ) Tendo em vista a extinção da estabilidade decenal, os depósitos feitos na conta vinculada do trabalhador caracterizam-se como garantia mínima para o caso de dispensa imotivada.

    (   ) Se o trabalhador for surpreendido com sua dispensa, sem justa causa, não poderá sacar os valores depositados a título de FGTS.

    (  ) Os depósitos realizados mensalmente não são descontados da remuneração do trabalhador, sendo custeados integralmente pelo empregador.

    Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

    Escolha uma:

    a.F – V – F.

    b.V – F – F.

    c.V – F – V.

    d.F – F – F.

    e.V – V – F.

    Questão 2

    Todos os empregados tornaram-se automaticamente sujeitos ao regime do FGTS em outubro de 1988, independentemente do seu tempo de serviço ou mesmo de serem estáveis.

    A partir dessa informação, complete as lacunas a seguir:

    A Lei nº 8.036/90, que hoje regula o FGTS, consagra esse entendimento ao preceituar, em seu art. 14, que fica ressalvado o ____________ dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição da República de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego prevista na CLT.  Tendo  em  vista  a  extinção  da  ____________,  os  depósitos  feitos  na  conta  vinculada  do trabalhador caracterizam-se como garantia ____________ para o caso de dispensa ____________. A Lei n. 13.467/17, denominada “Reforma Trabalhista” instituiu outra modalidade de rescisão do contrato  de  trabalho,  que  é  a  por  ____________,  prevista  no  art.  484-A,  da  CLT.  Nela  o trabalhador terá direito a sacar somente ____________ do valor depositado na sua conta vinculada, além de fazer jus a ____________de indenização calculada sobre o saldo do FGTS.

    Tendo em vista o texto anterior, assinale a alternativa correta:

    Escolha uma:

    a.direito adquirido, estabilidade decenal, máxima, imotivada, acordo, 40%, 20%.b.direito material, estabilidade, mínima, motivada, comum acordo, 80%, 40%.

    c.direito especial, estabilidade decenal, mínima, imotivada, comum acordo, 50%, 20%.

    d.direito adquirido, estabilidade decenal, mínima, imotivada, comum acordo, 80%, 20%.

    e.direito previdenciário, estabilidade, máxima, imotivada, comum, 80%, 25%.

    Questão 3

    A garantia de emprego restringe o direito potestativo de o empregador de dispensar o empregado sem que haja motivo relevante ou causa justificada durante certo período. A estabilidade envolve o direito que tem o empregado de não ser despedido unilateralmente, salvo as exceções legais (justa causa, encerramento da atividade). A estabilidade proíbe o direito potestativo de dispensa por parte do empregador, ainda que este queira pagar indenizações. Com a extinção da estabilidade decenal a partir do advento da Constituição Federal de 1988, a legislação garantiu um conjunto de estabilidades provisórias (AZEVEDO; MIGLIORA, 2017, p. 4).

    A partir disso, apresentamos a seguir as descrições conceituais das estabilidades provisórias.

    1. Os que gozam desse direito são aqueles que representam os interesses dos trabalhadores, isto é, que fazem parte da direção do sindicato dos trabalhadores.

    2. Os que gozam desse direito são aqueles que representam os empregados quanto à prevenção de acidentes e doenças oriundas do trabalho e não podem ser  dispensados arbitrariamente ou sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

    3. As que gozam desse direito têm a sua estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

    4. Esse direito prevê a estabilidade no emprego  por  um  ano,  após  a cessação de auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

    Avaliando as descrições conceituais apresentadas anteriormente assinale a alternativa que representa a ordem correta das seguintes estabilidades provisórias: estabilidade dos dirigentes sindicais, estabilidade dos membros de CIPA, estabilidade da gestante e estabilidade decorrente de acidente de trabalho e doença ocupacional.

    Escolha uma:

    a. 3 – 2 –1 – 4.

    b. 1 – 3 – 4 – 2.

    c. 1 – 2 – 3 – 4.

    d. 4 – 2 – 3 – 1.

    e. 1 – 4 – 2 – 3.

    FONTE= ANHANGUERA/UNOPAR

  • Direito Individual e Coletivo do Trabalho – Estabilidade no emprego e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)Direito Individual e Coletivo do Trabalho –

    Direito Individual e Coletivo do Trabalho – Estabilidade no emprego e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)Direito Individual e Coletivo do Trabalho –

    Unidade 1 – Seção 3

    Em 1946 a Constituição Federal acolhia a estabilidade decenal em seu Art. 157, inciso XII. 

    No ano de 1966, foi criado pela Lei nº 5.107 sistema alternativo à estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Criou-se o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), modelo em que o empregador deveria depositar mensalmente na conta vinculada do empregado 8% do seu complexo remuneratório. Frise-se que esta conta era criada especificamente para este fim.

    Tendo em vista a extinção da estabilidade decenal, os depósitos feitos na conta vinculada do trabalhador caracterizam-se como garantia mínima para o caso de dispensa imotivada, isto é, se o obreiro for surpreendido com sua dispensa, poderá sacar os valores depositados a título de FGTS, acrescidos dos citados 40%, para que possa se sustentar até a obtenção de novo emprego. Nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, o trabalhador não tem direito de receber os recursos depositados a título de FGTS. 

    Estes dois sistemas conviveram até o advento da Constituição Federal de 1988, que colocou fim à clássica estabilidade decenal, conforme interpretação do seu Art. 7º, incisos I e III, e do Art. 10, caput e inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (BRASIL, 1988).

    O Art. 20, da Lei nº 8.036/90, elenca diversas outras hipóteses em que o trabalhador pode ter acesso aos valores depositados em sua conta vinculada, destacando-se as seguintes: 

      Aposentadoria

      Extinção total da empresa

      Falecimento do empregado

      Extinção de contrato por prazo determinado

      Doenças previstas na lei

      A seguir vamos ver algumas das principais estabilidades provisórias previstas na legislação.

      Estabilidade dos dirigentes sindicais

      É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 
      Constituição Federal de 1988, e 543, parágrafo 3º, da CLT (BRASIL, 1943)

      Aqueles que são eleitos para cargos de direção nos sindicatos patronais não têm direito à estabilidade, eis que a finalidade da norma constitucional é proteger o trabalhador de represálias, haja vista que na condição de dirigente sindical pleiteará melhores condições de trabalho, o que, na maior parte das vezes, vai de encontro aos interesses dos empregadores.

      Os dirigentes sindicais que gozam deste direito são aqueles que representam os interesses dos trabalhadores, isto é, que fazem parte da direção do sindicato dos trabalhadores. 

      A proteção conferida ao dirigente sindical não é absoluta, isto é, diante de falta grave é possível sua dispensa por justa causa.

      Estabilidade dos membros de CIPA

      O Art. 10, inciso II, alínea “a” do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias da Constituição Federal/88 (BRASIL, 1988) estabelecem que o empregado eleito para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

      Esta garantia é exclusiva para aqueles membros de CIPA que foram representantes dos empregados; os que forem representantes do empregador não gozam de estabilidade.

      Estabilidade da gestante

      O ordenamento jurídico brasileiro consagra o direito à estabilidade da trabalhadora gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Este entendimento está consubstanciado no Art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal de 1988. 

      A não observância do direito à estabilidade pode acarretar a possibilidade de reintegração da trabalhadora ao emprego ou o pagamento de indenização substitutiva. 

      Estabilidade decorrente de acidente de trabalho e doença ocupacional

      O Art. 19, da Lei nº 8.213/91, define como acidente de trabalho aquele que “ocorre pelo exercício do trabalho (…) provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.
      O Art. 20 da mesma lei equipara ao acidente do trabalho as doenças ocupacionais, ou seja, aquelas que são desencadeadas pelo exercício do trabalho.

      Assim, o Art. 118, da Lei nº 8.213/91, prevê estabilidade no emprego por um ano, “após a cessação de auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Infere-se, portanto, que não é todo e qualquer acidente de trabalho que automaticamente acarretará a estabilidade no emprego. 

      Nesta webaula aprendemos sobre o FGTS, e conhecemos algumas estabilidades temporárias previstas na legislação trabalhista.

      FONTE= ANHANGUERA/UNOPAR

    • Direito Individual e Coletivo do Trabalho – U1S2 – Atividade de Aprendizagem

      Direito Individual e Coletivo do Trabalho – U1S2 – Atividade de Aprendizagem

      Questão 1

      O  princípio  da isonomia  salarial se  traduz pela não discriminação  daqueles  trabalhadores que cumpram trabalho igual para o empregador, notadamente com relação ao de sexo, idade, cor ou estado  civil.  Está  previsto  no  Art.  7º,  inciso  XXX,  da  Constituição  Federal  de  1988.

      Considerando o contexto proposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

      I. O salário  mínimo não  pode  ser  usado  como  indexador  de  base  de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

      PORQUE

      II. É proibido a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

      A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

      Escolha uma:

      a.A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

      b.As asserções I e II são proposições falsas.

      c.As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

      d.As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

      e.A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

      Questão 2

      Joaquim trabalha  na  empresa  ABC  LTDA.  exercendo  a  função  de  operador  de  produção, auferindo  salário  de  R$  5.000,00.  Sofreu acidente  automobilístico,  tendo  ficado  com  sequelas físicas que o impedem de exercer a mencionada função. Quando teve alta do INSS foi definido que somente  poderia  exercer  atividades  burocráticas.  Assim,  passou  a  exercer  atividades  de auxiliar  administrativo  na  empresa  ABC.  Ocorre  que  o  patamar  salarial  para  esta  atividade  é inferior, sendo que Pedro é quem recebe maior salário no exercício da citada função, auferindo R$ 1.500,00 mensais.

      Tendo como base o contexto apresentado, é correto afirmar que:

      Escolha uma:

      a. Pedro tem direito à  equiparação salarial, pois há norma que obrigue o empregado a realizar o pagamento de salário idêntico a dois funcionários.

      b. Pedro tem direito à equiparação salarial, pois trabalha na mesma empresa de Joaquim

      c. Pedro tem direito à equiparação salarial, haja vista que Joaquim veio de outra área, em que o  salário era superior, podendo este ser reduzido para se adequar ao que normalmente é pago para os que exercem as atividades de auxiliar administrativo.

      d. Pedro tem direito à equiparação salarial, pois exerce as mesmas atividades de Joaquim.

      e. Pedro não tem direito à equiparação salarial, pois Joaquim foi readaptado na função de auxiliar administrativo em virtude de acidente de trabalho, não servindo, portanto, como paradigma.

      Questão 3

      O salário é um dever de retribuição, em virtude de o trabalhador integrar-se à empresa, ficando à disposição do empregador para o trabalho. O contrato é sinalagmático em seu todo e não  apenas  prestação  por  prestação.  A CLT, em seu artigo 457, dispõe que: Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

      A partir dessa norma jurídica, analise as afirmativas a seguir a respeito das gratificações como sendo verdadeiras (V) ou falsas (F):

      (   ) O desvio de função  existe quando o trabalhador foi contratado para exercer uma determinada, mas, na prática, exerce outra diversa.

      (   )  A gorjeta compreende a importância dada espontaneamente pelo cliente ao trabalhador, sendo também definida como tal as quantias cobradas pela empresa como serviço ou adicional, como o popular “10%”, cobrado em diversos bares e restaurantes do país.

      (  ) A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

      (   ) Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

      (   ) Na esfera  processual,  na  hipótese  de  ser  ajuizada  reclamação trabalhista  em  que  se pleiteia  equiparação  salarial,  será  ônus  do  reclamante  a  prova  dos  fatos constitutivos do seu  direito.

      Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

      Escolha uma:

      a. V – V – F – V – V.

      b. V – V – V – V – V.

      c. F – F – V – F – F.

      d. V – F – F – V – F.

      e. V – F – V – F – V.

      FONTE= ANHANGUERA/UNOPAR