O DEVASSAR

Questão 1

De acordo com Delgado (2006, p. 1318), há um princípio do Direito Coletivo do Trabalho que “[…] trata das possibilidades de limites jurídicos da negociação coletiva. Ou seja, os critérios de harmonização entre as normas jurídicas oriundas da negociação coletiva (…) e normas jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal”.

Assinale a alternativa que indica corretamente a qual princípio se refere a definição de Delgado (2006) exposta anteriormente.

Escolha uma:

a. Princípio da adequação intersetorial negociada.

b. Princípio  da equivalência  dos  contratantes  coletivos.

c.Princípio do pluralismo sindical.

d.Princípio da adequação setorial negociada.

e.Princípio da lealdade e transparência da negociação coletiva.

Questão 2

Analise cuidadosamente as palavras de Delgado (2001, p. 80) a seguir: “O Direito Coletivo do Trabalho, enquanto segmento jurídico especializado, constitui um todo unitário, um sistema, composto de princípios, categorias e regras organicamente integradas entre si. Sua unidade – como em qualquer sistema – sela-se em função de um elemento básico, sem o qual seria impensável a existência do próprio sistema. Neste ramo jurídico a categoria básica centra-se na noção de ser coletivo, presente em qualquer dos pólos da relação jurídica nuclear deste direito. Ser coletivo empresarial (com ou sem representação pelo respectivo sindicato) e ser coletivo obreiro, mediante as organizações coletivas da classe trabalhadora – especialmente os sindicatos. Os princípios do Direito Coletivo do Trabalho constroem-se, desse modo, em tomo da noção de ser coletivo e das prerrogativas e papéis assumidos por tais sujeitos no contexto de suas relações recíprocas e em face dos interesses que representam”.

Partindo do texto, o Direito do Trabalho é fundamentado em princípios e garantias constitucionais os quais foram selecionados e indicados na Coluna 1, a seguir.

Coluna 1

I. Princípio da liberdade ou autonomia sindical.

II. Princípio da interveniência sindical na normatização coletiva.

• III. Princípio da equivalência dos contratantes coletivos.

Tendo como referência esses princípios, indicamos na Coluna 2 as suas descrições conceituais.

Coluna 2

A. O empregador é considerado um ser coletivo e, portanto, pode diretamente estabelecer negociação com o sindicato obreiro, firmando Acordo Coletivo de Trabalho.

B. Assegura ao sindicato o poder de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

C. Garantia constitucional de constituir sindicatos, bem como de neles poder ingressar ou retirar-se, autorizando o amplo exercício das atividades sindicais, sem interferência estatal.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta da associação entre as colunas.

Escolha uma:

a. I – A; II – C; III – B.

b. I – C; II – A; III – B.

c. I – C; II – B; III – A.

d. I – B; II – C; III – A.

e. I – A; II – B; III – C.

Questão 3

Em relação aos limites da negociação coletiva as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/17 introduziu nos artigos 611-A e 611-B à CLT a previsão expressa daquilo que é permitido e proibido no tocante  à negociação coletiva.

Considerando o contexto proposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

PORQUE

II. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre o pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a.A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. 

b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. 

c. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

e. As asserções I e II são proposições falsas.

corrigido em 19 de aril de 2024 – ANHANGUERA