Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U2 – Seção 3

U2S3 – Atividade Diagnóstica

Questão 1

“A extrafiscalidade traduz-se no conjunto de normas que, embora formalmente integrem o direito fiscal, tem por finalidade principal ou dominante a consecução de determinados resultados económicos ou sociais através da utilização de instrumento fiscal e não a obtenção de receitas para fazer face às despesas públicas. Trata-se assim de normas (fiscais) que, ao preverem uma tributação, isto é, uma ablação ou amputação pecuniária (impostos), ou uma não tributação ou uma tributação menor à requerida pelo critério da capacidade contributiva, isto é, uma renúncia total ou parcial a essa ablação ou amputação (benefícios fiscais), estão dominadas pelo intuito de actuar diretamente sobre os comportamentos económicos e sociais dos seus destinatários, desincentivando-os, neutralizando-os nos seus efeitos económicos e sociais ou fomentando-os, ou seja, de normas que contêm medidas de política económica e social”.

Considerando o texto acima, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos com característica de extrafiscalidade:

Escolha uma opção:

a.imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

b.imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

c.imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); e imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

d.imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); e imposto sobre  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

e.imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) 

Questão 2

“Impostos fiscais ou de finalidades fiscais, quando visam apenas à obtenção de receitas públicas para fazer face às despesas do Estado. Tais impostos possuem uma função meramente fiscal, exclusivamente financeira, qual seja, a de possibilitar receitas. A primeira razão de todo o sistema tributário é a finalidade fiscal dos tributos, ou melhor, é proporcionar ao Estado os recursos financeiros indispensáveis para o cumprimento de suas atividades. Trata-se de finalidade “predominante” do imposto, diz Salvador Oria. Tal finalidade corresponde à meta econômica dos sistemas tributários mais antigos, que limitavam a utilização dos impostos para um fim unicamente fiscal, determinado pelo total das necessidades da economia pública não coberta pelos demais recursos. […]. Obter recursos para o atendimento dos fins do Estado é a finalidade normal, natural, fiscal, de todo o imposto”

Considerando o texto acima, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos com característica de fiscalidade:

Escolha uma opção:

a.Imposto renda e proventos de qualquer natureza (IR), Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

b.Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II) e Imposto renda e proventos de qualquer natureza (IR).

c.Imposto renda e proventos de qualquer natureza (IR), Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), Imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) e Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II).

d.Imposto renda e proventos de qualquer natureza (IR), Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e Imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

e.Imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI),  Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). 

Questão 3

Geraldo Ataliba afirmava que a parafiscalidade seria a atribuição, por lei, da capacidade de sujeito ativo do Estado formal político, a pessoas diversas, paraestatais, para benefício de suas próprias finalidades públicas, enquanto que a fiscalidade seria a arrecadação de tributos pelo próprio Estado, por suas diferentes entidades diretas

Considerando o texto acima, assinale a alternativa que somente apresenta tributos parafiscais:

Escolha uma opção:

a.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil, Contribuição Social ao SENAI, Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Engenharia e Agronomia.

b.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Medicina, Contribuição Social ao SESI, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Combustíveis.

c.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Medicina, Contribuição Social ao SENAI, Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Engenharia e Agronomia.

d.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Medicina, Contribuição Social ao SESC, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Royalties. 

e.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil, Contribuição Social ao SESC, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Royalties.

U2S3 – Atividade de Aprendizagem

Questão 1

O conceito de parafiscalidade é aplicado em determinados tipos de tributos, especialmente no caso de contribuições para órgãos de classe.

Considerando esta introdução, assinale a alternativa correta.

Escolha uma opção:

a.A contribuição de interesse de categoria profissional ao Conselho de Medicina é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua capacidade tributária relacionada ao tributo. 

b.A contribuição de interesse de categoria profissional ao Conselho de Medicina é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua competência tributária relacionada ao tributo.

c.A contribuição de interesse de categoria profissional à Ordem dos Advogados do Brasil é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua capacidade tributária relacionada ao tributo.

d.A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega a um determinado Ministério sua competência tributária relacionada ao tributo.

e.A contribuição de interesse de categoria profissional à Ordem dos Advogados do Brasil é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua competência tributária relacionada ao tributo.

Questão 2

As normas gerais de direito tributário orientam a regulamentação normativa efetivada pelos entes públicos. Nesse sentido, por serem dotados de competência tributária, nos exatos termos da Constituição Federal, não podem livremente legislar sobre tributos, devendo, por exemplo, seguir as regras fixadas pelo Código Tributário Nacional, recebido pela Constituição com status de lei complementar.

Acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta:

Escolha uma opção:

a.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua competência tributária para os Estados a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.

b.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto. 

c.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua competência tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.

d.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Estados a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.

e.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), jamais podendo transferir sua correspondente competência ou capacidade tributária para qualquer outro ente público.

Questão 3

Considere a seguinte assertiva: as contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário.

Assinale a alternativa correta:

Escolha uma opção:

a.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Conselho Regional de Administração, são contribuições de intervenção no domínio econômico.

b.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Serviço Social da Indústria (SESI), são contribuições de melhorias.

c.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Serviço Social da Indústria (SESI), são contribuições de intervenção no domínio econômico.

d.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Conselho de Odontologia, são contribuições parafiscais e possuem caráter tributário. 

e.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o  ISSQN, são contribuições parafiscais e não possuem caráter tributário.

FONTE: ANHANGUERA-UNOPAR