U2 – Avaliação da Unidade
Questão 1
Os tribunais superiores já tiveram a oportunidade de analisar diversos temas do Direito Tributário, dentre eles, algumas hipóteses de isenção e imunidade.
Analise as situações e assinale a alternativa que representa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema de isenção e imunidade:
Escolha uma opção:
a.O Município de São Paulo/SP pode cobrar IPTU de Estado estrangeiro, bem como taxa de coleta domiciliar de lixo.
b.Não são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
c.Empresas optantes do Simples Nacional são isentas do pagamento da contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001.
d.A isenção de IPI para aquisição de automóvel por pessoa com necessidades especiais poderá ser novamente concedida antes do término do prazo de 2 anos contado da aquisição se o veículo vier a ser roubado durante esse período.
e.Manuel, ainda que portador de moléstia grave (neoplasia maligna), não está dispensado de pagar imposto de renda uma vez que esse tipo de isenção tributária não atinge essa doença.
Questão 2
Considere o seguinte julgado: “Não pode, portanto, lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade por invasão de competência, ingressar na esfera de competência da lei complementar para derrogá-la” (MS 20.382/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 09/11/90)
Acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a.O Código Tributário Nacional (CTN) foi recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei ordinária, embora seja formalmente uma lei complementar (Lei n.º 5.172/1966)
b.Normas “gerais” não significam normas “genéricas”, mas sim “aptas a vincular todos os entes federados e os administrados”.
c.As contribuições de seguridade social, por terem natureza tributária, submetem-se às normas gerais de direito tributário, as quais são reservadas às leis ordinárias.
d.As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada às leis ordinárias, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 1988).
e.A observância de normas gerais em matéria tributária é algo relativo, afinal, há notória flexibilidade quanto à aplicação de princípios de modo a garantir certo imperativo de segurança jurídica, assegurando, assim, tratamento centralizado a alguns temas para que seja possível estabilizar legitimamente expectativas.
Questão 3
Considere a seguinte assertiva: Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto, mas tão somente a progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a.O traço característico de extrafiscalidade do IPTU não admite a progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana,
b.O traço característico de fiscalidade do IPTU admite apenas a progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
c.O traço característico de extrafiscalidade do IPTU admite apenas a progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
d.O traço característico de fiscalidade do IPTU admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte
e.O traço característico de extrafiscalidade do IPTU admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte
Questão 4
O Supremo Tribunal Federal já enfrentou diversas vezes o tema das imunidades tributárias, independentemente da espécie prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.
Acerca dos julgados do STF, assinale a alternativa que a apresenta a posição correta adotada pela Corte Suprema:
Escolha uma opção:
a.As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, não gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da CF.
b.A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e por ela utilizados.
c. A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea a do inciso VI do art. 150 da CF.
d.A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão
e.A imunidade tributária gozada pela OAB é da espécie recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados)
Questão 5
O tema “proteção do trabalhador” ganhou, após a década de 50, inúmeros capítulo controversos que, aos poucos, foram sendo incorporados ao costume ao direito brasileiros. Dentre os elementos jurídicos que surgiram, a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Lei nº 5.107/1966 talvez tenha sido um dos maiores destaques positivos dessa evolução.
Em relação à natureza jurídica da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), analise as assertivas e marque a correta.
Escolha uma opção:
a.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidada no sentido de que o FGTS não é imposto nem contribuição previdenciária, não sendo possível equipará-los para fins tributários.
b.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da parafiscalidade, sendo imperativa a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
c.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da parafiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
d.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da fiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
e.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da extrafiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
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