U1S3 – Atividade Diagnóstica
Questão 1
Os herdeiros testamentários são aqueles para os quais o falecido deixou a herança por meio de um testamento.
Escolha a alternativa que contém a alternativa correta sobre a renúncia da herança por parte dos herdeiros testamentários:
Escolha uma opção:
a. Os herdeiros testamentários não estão autorizados a renunciarem a herança, tendo em vista que esta renúncia iria de encontro com disposição deixada por expresso pelo falecido.
b. Os herdeiros testamentários estão autorizados a renunciarem a herança, e, em qualquer hipótese, o quinhão que lhes couber será destinado aos demais herdeiros testamentários.
c. Os herdeiros testamentários estão autorizados a renunciarem a herança, e, caso não haja nenhuma disposição no testamento sobre o compartilhamento do bem deixado a estes, o quinhão que lhes couber será destinado aos herdeiros legítimos.
d. Os herdeiros testamentários estão autorizados a renunciarem a herança, e, neste caso, o quinhão que lhes couber será destinado ao erário público.
e. Os herdeiros testamentários não estão autorizados a renunciarem a herança, salvo se o inventariante os autorizar a fazê-lo.
Questão 2
A Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso I determina:
“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
(…)
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(…)
II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
(…)”.
Indique qual alternativa prevê, de forma correta, a incidência de tributos nas oportunidades de transmissão da herança ou de direitos sobre ela:
Escolha uma opção:
a. A renúncia da herança tem efeitos ex nunc, sendo devido por parte do renunciante o recolhimento do ITCD duas vezes, em decorrência de dois fatos geradores consecutivos.
b. A renúncia da herança, cessão de direitos hereditários e cessão de meação são hipóteses de isenção do recolhimento de qualquer imposto.
c. A renúncia da herança tem efeitos ex tunc, sendo devido por parte do renunciante o recolhimento do ITCD duas vezes, em decorrência de dois fatos geradores consecutivos.
d. A cessão de direitos hereditários tem efeitos ex nunc, sendo devido o recolhimento de dois impostos, sendo o primeiro o ITCD, em razão da transmissão causa mortis, e o segundo o ITCD, se a cessão for gratuita, ou ITBI, se for onerosa.
e. A cessão de direitos hereditários tem efeitos ex tunc, sendo devido o recolhimento de dois impostos, sendo o primeiro o ITCD, em razão da transmissão causa mortis, e o segundo o ITCD, se a cessão for gratuita, ou ITBI, se for onerosa.
Questão 3
A renúncia importa na rejeição da herança, de forma que quem a renuncia se nega a receber a quota parte que lhe caberia do acervo hereditário.
Acerca da necessidade de outorga conjugal para renúncia da herança, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a. A renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc sendo dispensada a outorga conjugal quando o inventário for judicial, e só será exigida a outorga conjugal se o regime for de comunhão universal no caso de inventário extrajudicial.
b. A renúncia da herança dispensa a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, tendo em vista que opera-se com efeitos ex tunc e, assim sendo, não integra o patrimônio daquele que a renunciar.
c. Não obstante a renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc, é indispensável a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.
d. A renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc, mas somente é possível a dispensa da outorga conjugal se o regime adotado for o de separação absoluta, em caso de inventário judicial.
e. A renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc mas é exigida a outorga conjugal no caso de regime de comunhão universal de bens quando o inventário for judicial, e só será dispensada a outorga conjugal se o regime for de separação total no caso de inventário extrajudicial.
U1 – Avaliação da Unidade
Questão 1
Chico faleceu em 2015, quando ainda era solteiro, sem deixar filhos. Seus pais também eram falecidos. O único parente mais próximos vivo era seu sobrinho Luiz, filho da sua irmã já falecida Olívia. Chico deixou um testamento destinando 70% dos seus bens para sua namorada Rita.
Sobre a sucessão de todos os bens deixados por Chico, é possível afirmar que:
Escolha uma opção:
a. Será possível cumprir a vontade do de cujus, sendo que os 30% remanescentes do acervo serão destinados ao sobrinho Luiz que receberá pela sucessão legítima, à título singular, por ser o único a recebê-la.
b. A transmissão do percentual equivalente à 70% dos bens para a namorada Rita dar-se-á pela sucessão testamentária e à título singular, por ser a única beneficiária do testamento.
c. Não será possível transmitir 70% dos bens à namorada, pois, em razão da existência de um sobrinho vivo, é necessário lhe resguardar a legítima, equivalente à 50% do patrimônio.
d. A transmissão do percentual equivalente à 70% dos bens para a namorada Rita dar-se-á pela sucessão legítima, enquanto os 30% ao sobrinho Luiz serão transmitidos pela sucessão testamentária.
e. A transmissão do percentual equivalente à 70% dos bens para a namorada Rita dar-se-á pela sucessão testamentária e à título universal; e os 30% remanescentes serão transmitidos ao sobrinho Luiz pela sucessão legítima e à titulo universal.
Questão 2
O Direito das Sucessões ocupa-se em estudar a herança (composta por todo os bens, direitos e deveres deixados pelo falecido), aqueles que tem capacidade sucessória e o modo como a transmissão do acervo hereditário se dá, observados os preceitos determinados em lei para esta matéria.
Sobre os bens, direitos e deveres que compõem a herança, pode-se afirmar que:
Escolha uma opção:
a. Todos os bens, direitos e deveres transmitidos possuem valor econômico.
b. Eles serão transmitidos exclusivamente aos herdeiros legítimos.
c. São transmitidos todos os bens, direitos e deveres de natureza personalíssima (como, por exemplo, direito da personalidade), que pertenciam ao falecido.
d. A transmissão de todos o acervo hereditário ocorrerá nos termos previstos em testamento, tendo em vista que a lei somente é aplicada se o de cujus não tiver deixado disposições de última vontade.
e. São transmitidos todos os bens, direitos e deveres, dos quais o falecido era titular, independentemente, de sua natureza.
Questão 3
No momento do óbito, os bens deixados pelo de cujus passam a integrar o monte patrimonial composto por bens, direitos e deveres por ele deixados, ao qual também se dá o nome de acervo hereditário ou herança. A transmissão da herança é matéria regida pelo Direito das Sucessões.
Indique a alternativa que complete corretamente as seguintes lacunas:
Considerando a aplicação do princípio (a)_____________; a abertura da sucessão se dá com (b)________________, a herança transmite-se, (c)_______________, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Escolha uma opção:
a. (a) de saisine; (b) o óbito; (c) homologada a partilha.
b. (a) da função social da propriedade; (b) o óbito; (c) desde logo.
c. (a) de Saisine; (b) o óbito; (c) desde logo.
d. (a) do Afeto; (b) a abertura do inventário; (c) homologada a partilha.
e. (a) da propriedade consitucional; (b) a confirmação do testamento; (c) homologada a partilha.
Questão 4
A lei dispõe acerca da capacidade de suceder, e esta capacidade que, vale ressaltar, não se confunde com capacidade de fato, dá lugar a outros direitos decorrentes da sucessão, como o direito de aceitar ou renunciar a herança, o direito de ceder os direitos hereditários, dentre outros.
Sobre a cessão de direitos hereditários, é correto afirmar que:
Escolha uma opção:
a. É necessária escritura pública apenas se a herança se constituir de bens imóveis, sendo devido o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) somente se ela se der a título oneroso.
b. Sendo co-herdeiros João e Maria, se Maria decidir ceder seus direitos hereditários a um terceiro pelo valor de R$30.000,00 à vista, sem dar ciência à João, este somente pode pleitear seu direito de preferência, se depositar, em juízo, pelo valor superior ao do negócio firmado.
c. Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se abrangidos pela cessão feita anteriormente.
d. Cessão de direitos hereditários é um contrato, pelo qual o cedente, um herdeiro legítimo, transfere, onerosamente, a integralidade ou parte do que lhe cabe em determinado acervo hereditário, podendo ser feita a qualquer tempo, mesmo após a partilha.
e. É necessária escritura pública, ainda que a herança se constitua apenas de bens móveis.
Questão 5
Henrique, solteiro e pai de dois filhos também solteiros, Lucas e Davi, vem a falecer, deixando testamento, no qual destinou uma casa a sua namorada Luciana. Lucas, não tendo interesse em receber a herança deixada pelo pai, a ela renuncia formalmente por meio de instrumento público, sem dispor o destino dela, simplesmente abrindo mão do que lhe caberia. Mas, após Davi e Luciana manifestarem seu interesse em receber a herança que lhes cabiam, Lucas arrependeu-se de ter renunciado e procurou um advogado para solicitar-lhe a elaboração de um documento que retratasse a revogação da renúncia por instrumento particular.
Sobre esse caso que foi apresentado, qual é a única alternativa correta?
Escolha uma opção:
a. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança, pelo que Lucas não poderá ser reabilitado na sucessão.
b. Para que se tenha como válida a renúncia praticada por Lucas, é necessário observar se ele notificou Davi e Luciana para que exercessem seu direito de preferência na aquisição do seu quinhão.
c. A renúncia feita por Lucas é inválida pois somente se admite a renúncia quando ela é manifesta em termo judicial.
d. Com a renúncia promovida por Lucas, o quinhão que lhe cabia é retornado ao acervo hereditário, a ser distribuído entre os herdeiros legítimos e testamentários, o que, no caso, importa em uma divisão entre Davi e Luciana.
e. Sobre a renúncia praticada pelo Lucas, além do ITCD devido pela morte como fato gerador, incidirá também o ITCD pela renúncia em si, pois entende-se que, no caso, teria ocorrido uma doação em favor do Davi.
FONTE: ANHANGUERA/UNOPAR
Deixe uma resposta