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Tag: U1S3 – Atividade Diagnóstica

  • Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U1 – Seção 3

    Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U1 – Seção 3

    U1S3 – Atividade Diagnóstica

    Questão 1-A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária, em outras palavras, competência tributária é a aptidão para criar tributos, onde, o poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição.

    Considerando a temática que envolve o direito constitucional tributário, avalie as afirmativas a seguir:

    I. À União compete estabelecer as normas gerais tributárias.

    II. Aos Estados e ao Distrito Federal, compete suplementar as normas gerais da União, mediante lei própria.

    III.  Não existindo normas gerais da União, caberá aos Estados e Distrito Federal exercer a competência legislativa suplementar, editando leis de normas gerais próprias, que lhes obrigarão, em caráter exclusivo.

    É correto apenas o que se afirma em:

    Escolha uma opção:

    a.I e II. Correto

    b.III.

    c.I e III.

    d.I.

    e.II e III.

    Questão 2-O direito tributário encontra definição como “normas coercitivas que regulam as relações jurídicas entre contribuintes e Estado e o sistema tributário; disciplina o lançamento, arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos taxas e contribuições”.

    Tomando como referência o tema do direito constitucional tributário, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

    (   ) A competência tributária se define como o poder de cobrança que tem a União, os Estados e os Municípios, para prover, com os tributos arrecadados, os meios necessários à manutenção dos serviços urbanos e sociais.

    (   ) A competência para legislar em matéria tributária é o poder constitucional dado, concorrentemente, à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios.

    (   ) Federação é a união de unidades federadas, autônomas, mas que formam um corpo único, com um poder central a que se submetem nas relações recíproca.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

    Escolha uma opção:

    a.F – F – V.

    b.F – V – F.

    c.V – V – F.

    d.V – F – F.

    e.V – F – V. Correto

    Questão 3-Competência tributária é a possibilidade dada pela Constituição Federal (exclusivamente) de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarem tributos por meio de lei, aumentá-los, minorá-los, isentar e perdoar contribuintes (remitir créditos, anistiar multas), ou mesmo deixar de tributar.

    Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:

    I. A Constituição Federal, não cria tributos, apenas permite que os entes políticos o façam por meio de suas próprias leis.

    II. Toda a competência tributária decorre exclusivamente da Constituição Federal, sendo exercida pela União, Estados, DF e Municípios por meio de leis produzidas pelos Legislativos de cada um desses entes políticos.

    III. A privatividade da competência tributária é decorrência natural do princípio federativo, de autonomia dos entes federados, cabendo, em regra, interferência somente da União sobre a tributação de outro ente estatal, dada a supremacia hierárquica constitucionalmente prevista.

    É correto apenas o que se afirma em:

    Escolha uma opção:

    a.II e III.

    b.I e III.

    c.I e II. Correto

    d.I.

    e.III.

    U1S3 – Atividade de Aprendizagem

    Questão 1-O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, condomínio útil ou a posse de bem imóvel em zona urbana, podendo ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

    A partir da introdução posta, pode-se afirmar corretamente que:

    Escolha uma opção:

    a.compete concorrentemente aos Estados e Municípios instituir e legislar sobre o IPTU.

    b.a competência para legislar sobre o IPTU é do Congresso Nacional.

    c.a competência para legislar sobre o IPTU é do Senado Federal.

    d.a competência para legislar sobre o IPTU é das Assembleias Legislativas.

    e.a competência para legislar sobre o IPTU é das Câmaras de Vereadores. 

    Questão 2-O Sistema Tributário Nacional tem como fundamento de validade a Constituição Federal de 1988, que traz em seu Título VI, intitulado “Da Tributação e do Orçamento”, no Capítulo I – “Do Sistema Tributário Nacional”, determinados artigos, que estabelecem os princípios gerais, as limitações ao poder de tributar, a competência para a instituição de tributos e as repartição das receitas tributárias.

    Tomando como referência a disciplina de direito tributário constitucional, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas:

    (   ) A doutrina comumente classifica as competências tributárias em competência privativa, competência comum, competência residual e competência extraordinária.

    (   ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, sendo as contribuições de melhoria de competência privativa da União.

    (  )  É também da competência tributária da União instituir e majorar o ICMS, uma vez que a Constituição concedeu essa competência concorrente aos Estados e ao Distrito Federal.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

    Escolha uma opção:

    a.F – F – V.

    b.F – V – F.

    c.V – F – V.

    d.F – V – V.

    e.V – F – F. Correto

    Questão 3-Competência tributária é o poder atribuído aos entes federados para editar leis que instituam tributos e a capacidade tributária é a parcela administrativa da competência tributária, consistindo na arrecadação, fiscalização e execução de leis tributárias, ou seja, a competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária, essa sim, pode ser delegada por um ente a outro.

    Tomando como referência a disciplina do direito constitucional tributário, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

    (   ) O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, é de competência municipal.

    (   ) Os impostos, que são tributos não vinculados por excelência, foram distribuídos a cada ente federado de forma taxativa, ou seja, cada ente só pode instituir o imposto que está, conforme a Constituição Federal de 1988, no âmbito de sua competência.

    (   ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência municipal, poderá ser progressivo e ter alíquotas semelhantes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

    Escolha uma opção:

    a.F – F – V.

    b.F – V – V.

    c.V – V – F. Correto

    d.F – V – F.

    e.V – F – V.

    FONTE: ANHANGUERA-UNOPAR

  • Direito Civil – Sucessões – U1 – Seção 3

    Direito Civil – Sucessões – U1 – Seção 3

    U1S3 – Atividade Diagnóstica

    Questão 1

    Os herdeiros testamentários são aqueles para os quais o falecido deixou a herança por meio de um testamento.

    Escolha a alternativa que contém a alternativa correta sobre a renúncia da herança por parte dos herdeiros testamentários:

    Escolha uma opção:

    a. Os herdeiros testamentários não estão autorizados a renunciarem a herança, tendo em vista que esta renúncia iria de encontro com disposição deixada por expresso pelo falecido.

    b. Os herdeiros testamentários estão autorizados a renunciarem a herança, e, em qualquer hipótese, o quinhão que lhes couber será destinado aos demais herdeiros testamentários.

    c. Os herdeiros testamentários estão autorizados a renunciarem a herança, e, caso não haja nenhuma disposição no testamento sobre o compartilhamento do bem deixado a estes, o quinhão que lhes couber será destinado aos herdeiros legítimos. Correto

    d. Os herdeiros testamentários estão autorizados a renunciarem a herança, e, neste caso, o quinhão que lhes couber será destinado ao erário público.

    e. Os herdeiros testamentários não estão autorizados a renunciarem a herança, salvo se o inventariante os autorizar a fazê-lo.

    Questão 2

    A Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso I determina:
    “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
    I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
    (…)
    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
    (…)
    II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
    (…)”.

    Indique qual alternativa prevê, de forma correta, a incidência de tributos nas oportunidades de transmissão da herança ou de direitos sobre ela:

    Escolha uma opção:

    a. A renúncia da herança tem efeitos ex nunc, sendo devido por parte do renunciante o recolhimento do ITCD duas vezes, em decorrência de dois fatos geradores consecutivos.

    b. A renúncia da herança, cessão de direitos hereditários e cessão de meação são hipóteses de isenção do recolhimento de qualquer imposto.

    c. A renúncia da herança tem efeitos ex tunc, sendo devido por parte do renunciante o recolhimento do ITCD duas vezes, em decorrência de dois fatos geradores consecutivos.

    d. A cessão de direitos hereditários tem efeitos ex nunc, sendo devido o recolhimento de dois impostos, sendo o primeiro o ITCD, em razão da transmissão causa mortis, e o segundo o ITCD, se a cessão for gratuita, ou ITBI, se for onerosa. Correto

    e. A cessão de direitos hereditários tem efeitos ex tunc, sendo devido o recolhimento de dois impostos, sendo o primeiro o ITCD, em razão da transmissão causa mortis, e o segundo o ITCD, se a cessão for gratuita, ou ITBI, se for onerosa.

    Questão 3

    A renúncia importa na rejeição da herança, de forma que quem a renuncia se nega a receber a quota parte que lhe caberia do acervo hereditário.

    Acerca da necessidade de outorga conjugal para renúncia da herança, assinale a alternativa correta:

    Escolha uma opção:

    a. A renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc sendo dispensada a outorga conjugal quando o inventário for judicial, e só será exigida a outorga conjugal se o regime for de comunhão universal no caso de inventário extrajudicial.

    b. A renúncia da herança dispensa a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, tendo em vista que opera-se com efeitos ex tunc e, assim sendo, não integra o patrimônio daquele que a renunciar.

    c. Não obstante a renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc, é indispensável a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.

    d. A renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc, mas somente é possível a dispensa da outorga conjugal se o regime adotado for o de separação absoluta, em caso de inventário judicial.

    e. A renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc mas é exigida a outorga conjugal no caso de regime de comunhão universal de bens quando o inventário for judicial, e só será dispensada a outorga conjugal se o regime for de separação total no caso de inventário extrajudicial. Correto

    U1 – Avaliação da Unidade

    Questão 1

    Chico faleceu em 2015, quando ainda era solteiro, sem deixar filhos. Seus pais também eram falecidos. O único parente mais próximos vivo era seu sobrinho Luiz, filho da sua irmã já falecida Olívia. Chico deixou um testamento destinando 70% dos seus bens para sua namorada Rita.

    Sobre a sucessão de todos os bens deixados por Chico, é possível afirmar que:

    Escolha uma opção:

    a. Será possível cumprir a vontade do de cujus, sendo que os 30% remanescentes do acervo serão destinados ao sobrinho Luiz que receberá pela sucessão legítima, à título singular, por ser o único a recebê-la.

    b. A transmissão do percentual equivalente à 70% dos bens para a namorada Rita dar-se-á pela sucessão testamentária e à título singular, por ser a única beneficiária do testamento.

    c. Não será possível transmitir 70% dos bens à namorada, pois, em razão da existência de um sobrinho vivo, é necessário lhe resguardar a legítima, equivalente à 50% do patrimônio.

    d. A transmissão do percentual equivalente à 70% dos bens para a namorada Rita dar-se-á pela sucessão legítima, enquanto os 30% ao sobrinho Luiz serão transmitidos pela sucessão testamentária.

    e. A transmissão do percentual equivalente à 70% dos bens para a namorada Rita dar-se-á pela sucessão testamentária e à título universal; e os 30% remanescentes serão transmitidos ao sobrinho Luiz pela sucessão legítima e à titulo universal. Correto

    Questão 2

    O Direito das Sucessões ocupa-se em estudar a herança (composta por todo os bens, direitos e deveres deixados pelo falecido), aqueles que tem capacidade sucessória e o modo como a transmissão do acervo hereditário se dá, observados os preceitos determinados em lei para esta matéria.

    Sobre os bens, direitos e deveres que compõem a herança, pode-se afirmar que:

    Escolha uma opção:

    a. Todos os bens, direitos e deveres transmitidos possuem valor econômico. Correto

    b. Eles serão transmitidos exclusivamente aos herdeiros legítimos.

    c. São transmitidos todos os bens, direitos e deveres de natureza personalíssima (como, por exemplo, direito da personalidade), que pertenciam ao falecido.

    d. A transmissão de todos o acervo hereditário ocorrerá nos termos previstos em testamento, tendo em vista que a lei somente é aplicada se o de cujus não tiver deixado disposições de última vontade.

    e. São transmitidos todos os bens, direitos e deveres, dos quais o falecido era titular, independentemente, de sua natureza.

    Questão 3

    No momento do óbito, os bens deixados pelo de cujus passam a integrar o monte patrimonial composto por bens, direitos e deveres por ele deixados, ao qual também se dá o nome de acervo hereditário ou herança. A transmissão da herança é matéria regida pelo Direito das Sucessões.

    Indique a alternativa que complete corretamente as seguintes lacunas:
    Considerando a aplicação do princípio (a)_____________; a abertura da sucessão se dá com (b)________________, a herança transmite-se, (c)_______________, aos herdeiros legítimos e testamentários.

    Escolha uma opção:

    a. (a) de saisine; (b) o óbito; (c) homologada a partilha.

    b. (a) da função social da propriedade; (b) o óbito; (c) desde logo.

    c. (a) de Saisine; (b) o óbito; (c) desde logo. Correto

    d. (a) do Afeto; (b) a abertura do inventário; (c) homologada a partilha.

    e. (a) da propriedade consitucional; (b) a confirmação do testamento; (c) homologada a partilha.

    Questão 4

    A lei dispõe acerca da capacidade de suceder, e esta capacidade que, vale ressaltar, não se confunde com capacidade de fato, dá lugar a outros direitos decorrentes da sucessão, como o direito de aceitar ou renunciar a herança, o direito de ceder os direitos hereditários, dentre outros.

    Sobre a cessão de direitos hereditários, é correto afirmar que:

    Escolha uma opção:

    a. É necessária escritura pública apenas se a herança se constituir de bens imóveis, sendo devido o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) somente se ela se der a título oneroso.

    b. Sendo co-herdeiros João e Maria, se Maria decidir ceder seus direitos hereditários a um terceiro pelo valor de R$30.000,00 à vista, sem dar ciência à João, este somente pode pleitear seu direito de preferência, se depositar, em juízo, pelo valor superior ao do negócio firmado.

    c. Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se abrangidos pela cessão feita anteriormente.

    d. Cessão de direitos hereditários é um contrato, pelo qual o cedente, um herdeiro legítimo, transfere, onerosamente, a integralidade ou parte do que lhe cabe em determinado acervo hereditário, podendo ser feita a qualquer tempo, mesmo após a partilha.

    e. É necessária escritura pública, ainda que a herança se constitua apenas de bens móveis. Correto

    Questão 5

    Henrique, solteiro e pai de dois filhos também solteiros, Lucas e Davi, vem a falecer, deixando testamento, no qual destinou uma casa a sua namorada Luciana. Lucas, não tendo interesse em receber a herança deixada pelo pai, a ela renuncia formalmente por meio de instrumento público, sem dispor o destino dela, simplesmente abrindo mão do que lhe caberia. Mas, após Davi e Luciana manifestarem seu interesse em receber a herança que lhes cabiam, Lucas arrependeu-se de ter renunciado e procurou um advogado para solicitar-lhe a elaboração de um documento que retratasse a revogação da renúncia por instrumento particular.

    Sobre esse caso que foi apresentado, qual é a única alternativa correta?

    Escolha uma opção:

    a. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança, pelo que Lucas não poderá ser reabilitado na sucessão. Correto

    b. Para que se tenha como válida a renúncia praticada por Lucas, é necessário observar se ele notificou Davi e Luciana para que exercessem seu direito de preferência na aquisição do seu quinhão.

    c. A renúncia feita por Lucas é inválida pois somente se admite a renúncia quando ela é manifesta em termo judicial.

    d. Com a renúncia promovida por Lucas, o quinhão que lhe cabia é retornado ao acervo hereditário, a ser distribuído entre os herdeiros legítimos e testamentários, o que, no caso, importa em uma divisão entre Davi e Luciana.

    e. Sobre a renúncia praticada pelo Lucas, além do ITCD devido pela morte como fato gerador, incidirá também o ITCD pela renúncia em si, pois entende-se que, no caso, teria ocorrido uma doação em favor do Davi.

    FONTE: ANHANGUERA/UNOPAR