Questão 1
O Direito Internacional Privado, em solo brasileiro, convoca, via de regra, os dispositivos elencados na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Se atentarmos para o seu conteúdo, fica facilitado o trabalho do estudioso da matéria.
Nesse sentido, analisando os comandos trazidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar:
Escolha uma:
a. No Brasil, via de regra, o conflito é resolvido pelo critério da nacionalidade.
b. No mundo o conflito é resolvido pelo critério do domicílio. O DIPri, portanto, se faz ferramenta dispensável.
c. No Brasil, via de regra, o conflito é resolvido pelo critério do local da coisa sobre a qual versa o dilema.
d. No Brasil, via de regra, o conflito é resolvido pelo critério do nascimento.
e. No Brasil, via de regra, o conflito é resolvido pelo critério do domicílio.
Questão 2
O Direito Internacional Privado é muitas vezes chamado a solucionar questões de definição de guarda de menores. Isso acontece, por exemplo, quando os pais tem domicílios encravados em países distintos e, portanto, vivem sob ordenamentos jurídicos igualmente distintos. Nesse caso, há a necessidade de se tutelar de maneira digna os direitos do menor sobre o qual a contenda reside.
Sobre a definição da guarda e o Direito Internacional Privado (DIPri), marque a opção correta:
Escolha uma:
a. Consoante recomenda a razoabilidade, já que aplicáveis em tese mais de uma norma ao caso, é justo que se busque a melhor solução para o menor. Com esse escopo é que o Brasil consagra unicamente o princípio da proximidade.
b. Consoante recomenda a razoabilidade, já que aplicáveis em tese mais de uma norma ao caso, é justo que se busque a melhor solução para o menor. Com esse escopo é que o Brasil consagra os princípios da lei mais favorável e da proximidade.
c. Consoante recomenda a justeza, já que aplicáveis em tese mais de uma norma ao caso, é correto que se busque a melhor solução para o menor. Com esse escopo é que o Brasil somente adota o critério do domicílio dos pais.
d. Consoante recomenda a justeza, já que aplicáveis em tese mais de uma norma ao caso, é correto que se busque a melhor solução para o menor. Com esse escopo é que o Brasil somente adota o critério da nacionalidade do menor.
e. Consoante recomenda a razoabilidade, já que aplicáveis em tese mais de uma norma ao caso, é justo que se busque a melhor solução para o menor. Com esse escopo é que o Brasil consagra unicamente o princípio da lei mais favorável.
Questão 3
O menor é um sujeito que deve imperativamente ter uma proteção bastante ampla, eis que um ser vulnerável por natureza. E, nesse ambiente, surgem diversas problemáticas no mundo atual que podem envolver este menor vulnerável e que invoca elemento de conexão internacional.
Considerando a necessidade de proteção do menor e o que apregoa o DIPri, indique a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Em verdade, o menor não é merecedor de proteção especial. Ele possui legalmente quem zele por seus interesses. Portanto, não incumbe ao DIPri prescrever o ideal encaminhamento dos direitos e da proteção do menor.
b. Além da especial proteção que o menor alcança no ordenamento jurídico interno brasileiro, o Brasil adotou a diretriz proveniente da ONU que estatuiu mundialmente o princípio da lei mais favorável nos casos que envolvem direitos e proteção de menores.
c. Todos os países do mundo devem adotar o princípio da lei mais favorável, já que o interesse do menor é um dos principais objetos de proteção do Direito no cenário global.
d. Já que o Brasil adotou a diretriz proveniente da ONU que estatuiu mundialmente o princípio da lei mais favorável nos casos que envolvem direitos e proteção de menores. Portanto, não há qualquer proteção do menor no ordenamento interno brasileiro.
e. Já que o Brasil adotou a especial proteção do menor no ordenamento jurídico interno, o país rejeitou a diretriz proveniente da ONU que estatuiu mundialmente o princípio da lei mais favorável nos casos que envolvem direitos e proteção de menores. Portanto, esse princípio não vige em solo brasileiro.
U4S3 – Atividade De Aprendizagem
Questão 1
O Direito Internacional Privado incide sobre as questões que apresentam elemento de conexão internacional quando há um conflito entre os privados. Acontece que este ramo do direito pode se manifestar em casos muito delicados da vida humana. É o que temos quando, na hipótese, cuidamos da definição da guarda de menores.
Considerando o instituto da guarda e o Direito Internacional Privado (DIPri), assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. A guarda dos filhos pode ser unilateral ou compartilhada e pertencer aos genitores, ou alguém que os represente, sendo uma típica questão de direito interno, não admitindo a incidência de elemento de conexão internacional.
b. A guarda dos filhos pode ser unilateral ou compartilhada, somente podendo pertencer aos genitores, não aceitando representação. Quando se está diante de uma disputa de guarda que apresenta elemento de conexão, o DIPri indica a norma a ser aplicada para a sua determinação.
c. A guarda dos filhos pode ser unilateral ou compartilhada e pertencer aos genitores, ou alguém que os represente. Quando se está diante de uma disputa de guarda que apresenta elemento de conexão, o DIPri indica a norma a ser aplicada para a sua determinação
d. A guarda dos filhos somente pode ser unilateral, e pertencer aos genitores, ou alguém que os represente. Quando se está diante de uma disputa de guarda que apresenta elemento de conexão, o DIPri indica a norma a ser aplicada para a sua determinação.
e. A guarda dos filhos somente se estabelece mediante representação. Quando se está diante de uma disputa de guarda que apresenta elemento de conexão, o DIPri indica a norma a ser aplicada para a sua determinação
Questão 2
A guarda é notadamente um dos institutos jurídicos que encontra amplo aparato protecionista no seio da comunidade global. Acontece que, não raras vezes, as pessoas que deveriam zelar pelo mais adequado desenvolvimento pessoal da criança e o respeito a referido instituto pautam sua atuação no mundo real de maneira oposta.
Considerando o instituto jurídico da guarda e do direito internacional privado, marque a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Ocorre o denominado passeio nacional do menor, quando um agente subtrai a criança de sua residência habitual, no mesmo país, de maneira ilícita, mantendo-lhe fora do alcance do responsável legal.
b. Ocorre o denominado rapto internacional do menor quando um agente subtrai a criança de sua residência habitual em país diverso e de maneira lícita, mantendo-lhe fora do alcance do responsável legal.
c. Ocorre o denominado sequestro internacional do menor quando um agente subtrai a criança de sua residência habitual, em país diverso e de maneira ilícita, mantendo-lhe fora do alcance do responsável legal.
d. Ocorre o denominado sequestro internacional do menor, quando um agente devolve a criança à sua residência habitual.
e. Ocorre o denominado sequestro internacional do menor, quando um agente, devidamente autorizado pelo responsável legal, viaja além de sua residência habitual.
Questão 3
O instituto da guarda cuida de uma situação muito cara ao desenvolvimento dos menores. Sempre que há uma disputa pela guarda da criança, o Direito deve se guarnecer de instrumentos que possibilitem a melhor definição possível no sentido de todos os envolvidos alcançarem a mais justa solução. Nessa contingência, o Direito Brasileiro se utiliza de um critério muito bem definido para o estabelecimento da norma a ser aplicada quando estivermos diante de um conflito com elemento de conexão internacional.
Considerando o enunciado, assim como se utilizando de seus conhecimentos, indique a alternativa correta
Escolha uma:
a. No Brasil, o critério para a resolução do conflito com elemento de conexão internacional que trata do estabelecimento da guarda é o da nacionalidade, consoante determina a LINDB
b. No Brasil, o critério para a resolução do conflito com elemento de conexão internacional que trata do estabelecimento da guarda é o da nacionalidade, consoante determina a ONU
c. Na sociedade global, o critério para a resolução do conflito com elemento de conexão internacional que trata do estabelecimento da guarda é o da nacionalidade, consoante determina a LINDB.
d. No Brasil, o critério para a resolução do conflito com elemento de conexão internacional que trata do estabelecimento da guarda é o do domicílio, consoante determina a LINDB.
e. Na sociedade global, o critério para a resolução do conflito com elemento de conexão internacional que trata do estabelecimento da guarda é o do domicílio, consoante determina a LINDB.
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