Direito Internacional-U4 – Avaliação da Unidade

Questão 1

 A sucessão que carrega elemento de conexão internacional é um dos assuntos mais espinhosos do Direito Internacional Privado. Isso porque, quando a herança envolve uma grande quantidade de bens, muitos herdeiros, tudo isso espalhado por vários recantos deste mundo, é inevitável que se tenha uma série de ponderações jurídicas de cunho internacional.        

Nessa esteira, considerando o Direito Internacional Privado e o ordenamento jurídico interno brasileiro, assinale a correta:      

Escolha uma:

a. Aplica-se a lei do domicílio dos herdeiros, pouco importando onde estão os bens ou onde seja o domicílio do “de cujus”.   

b. Aplica-se a lei da nacionalidade do “de cujus”, sendo albergadas, apenas, situações em que os bens estejam encravados no Brasil, a não ser que a lei estrangeira seja mais benéfica aos herdeiros.         

c. Aplica-se a lei do domicílio do “de cujus”, sendo albergadas, apenas, situações em que os bens estejam encravados no Brasil, a não ser que a lei estrangeira seja mais benéfica aos herdeiros.         

 d. Aplica-se a lei da nacionalidade dos herdeiros, pouco importando onde estão os bens ou onde seja a nacionalidade do “de cujus”.    

e. Aplica-se a lei da nacionalidade dos herdeiros, sendo albergadas, apenas, situações em que os bens estejam encravados no Brasil, a não ser que a lei estrangeira (do “de cujus”) seja mais benéfica aos herdeiros.           

Questão 2

Pivotto foi um grande goleiro de futsal, tendo consolidado sua carreira no Uruguai. Hoje em dia, já cansado e um pouco acima do peso, teve de aposentar-se. Passou a exercer o cargo de preparador de goleiros. Sua vida então teve um revés. Pivotto, que trabalha atualmente em um clube brasileiro, recebeu a notícia de que sua esposa, uma cidadã uruguaia, quer o divórcio. Acontece que ele sempre fora um sujeito tranquilo, tendo aceitado bem a intenção da então esposa. O divórcio, portanto, se deu de maneira consensual.

Considerando seus conhecimentos acerca do Direito Internacional Privado e o entendimento jurisprudencial brasileiro, indique a alternativa correta:

Escolha uma:

a. Há necessidade de homologação da sentença de divórcio prolatada no Uruguai, independentemente da natureza consensual do procedimento.

b. Não há necessidade de homologação da sentença de divórcio prolatada no Uruguai, pois ambos são países integrantes do Mercosul.

c. Em sendo um divórcio consensual celebrado no Uruguai, não há necessidade de homologação de sentença estrangeira no caso do ex-goleiro Pivotto e de sua esposa uruguaia.

 d. Em sendo um divórcio consensual celebrado no Uruguai, há necessidade de homologação de sentença estrangeira no caso do ex-goleiro Pivotto e de sua esposa uruguaia.

e. O divórcio não é reconhecido no Brasil em hipótese alguma, já que Pivotto é um cidadão brasileiro e para o Brasil seu casamento ou divórcio celebrados no Uruguai não acarretam qualquer efeito.

Questão 3

O regime de bens eleito por um casal é algo que vai refletir diretamente no aspecto patrimonial de ambos os sujeitos que constituem matrimônio. Respinga, portanto, na esfera privada das pessoas envolvidas. Nesse sentido, pode ser que, para a determinação do regime de bens em determinado casamento, sobrevenha elemento de conexão internacional.

Considerando o regime de bens e o Direito Internacional Privado, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. O regime de bens respeita o critério de eleição. É definido, portanto, pelos nubentes, de maneira livre e convicta, independente de determinação legal.

b. O regime de bens respeita o critério da nacionalidade dos nubentes.

c. O regime de bens respeita o critério do domicílio dos nubentes. Caso cada um possua um domicílio, a definição é remetida para o primeiro domicílio de ambos enquanto casal.

 d. O regime de bens respeita o critério do domicílio dos nubentes. Caso cada um possua um domicílio, a definição é remetida para o domicílio do marido, eis que este é, consoante apregoa a bíblia sagrada, o “varão vigoroso”.

e. O regime de bens respeita o critério do território em que se dá o registro civil pelos nubentes.

Questão 4

A adoção é algo de uma vital importância para a construção de uma família feliz, em muitos dos casos. Une a vontade que os adotantes possuem no sentido de serem pais, e a vontade que o adotado possui em ser acolhido por uma família. É uma relação muito complexa e que deve, portanto, ser provida de todo o resguardo jurídico com a efetiva tutela que lhe deve ser inata.

Considerando a adoção internacional, munido de seus conhecimentos, indique a opção correta:

Escolha uma:

a. O Brasil, quando em causa a adoção de uma criança ou adolescente, faz viger o ECA, sempre que o adotando seja nacional do país. Isso porque trata-se de um Diploma legal vanguardista e altamente protetivo no cenário global.

 b. Quando em hipótese uma adoção internacional, o Brasil dispensa a aplicação do ECA, mesmo que o adotando seja brasileiro, já que mais vale conseguir-se uma família substituta do que deixa-lo no orfanato.

c. O Brasil, quando em causa a adoção internacional de uma criança ou adolescente, faz viger o ECA, sempre que o adotando seja domiciliado no país. Isso porque trata-se de um Diploma legal vanguardista e altamente protetivo no cenário mundial.

d. Quando em hipótese uma adoção internacional, o Brasil dispensa a aplicação do ECA, mesmo que o adotando seja domiciliado no país, já que mais vale conseguir-se uma família substituta do que deixa-lo no orfanato.

e. O Brasil, quando em causa a adoção internacional de uma criança ou adolescente, não pode fazer viger o ECA, já que há um elemento de conexão internacional incidente no caso concreto.

Questão 5

A homologação de sentença estrangeira se caracteriza como um dos mecanismos mais importantes de cooperação jurídica internacional. Isso porque é um momento processual muito importante, qual seja o reconhecimento de um ato decisório judicial proveniente de outro país e que passará a ter legitimidade e exequibilidade no país que homologa.

Sendo a cooperação jurídica internacional um dos principais objetivos a ser alcançado pela comunidade global e considerando seus conhecimentos, indique a alternativa correta:

Escolha uma:

a. A cooperação jurídica internacional somente é levada a efeito pelo Brasil quando a decisão que se pretende seja homologada provém de países do Mercosul.

b. O Brasil reconhece sentenças estrangeiras por meio da cooperação jurídica internacional. Todavia, deve respeitar determinados requisitos, sendo a incompetência do órgão julgador estrangeiro um deles, exatamente porque seria o Brasil o órgão competente.

c. A cooperação jurídica internacional é o principal objetivo dos países do mundo. Portanto, a homologação de sentença é uma medida compulsória.

d. O Brasil homologa qualquer sentença estrangeira que provenha de órgão jurisdicional estrangeiro competente. Este é o único requisito previsto pela legislação pertinente.

e. O Brasil reconhece sentenças estrangeiras por meio da cooperação jurídica internacional. Todavia, deve respeitar determinados requisitos, sendo a competência do órgão julgador estrangeiro um deles.