Questão 1
Não se pode esquecer que diversos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho preveem estabilidades provisórias no emprego que não são legalmente asseguradas. Como exemplo temos a cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que impede que o trabalhador seja dispensado nos 90 (noventa) dias posteriores ao retorno ao trabalho, sendo o afastamento pelo INSS decorrente de doença comum (auxílio-doença comum). Além disso, a Justiça do Trabalho, quando aprecia e julga os dissídios coletivos, pode estabelecer normas e condições de trabalho, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção do trabalho (artigo 114, § 2º, da Constituição Federal).
Portanto, no exercício desse seu poder normativo é correto afirmar que:
Escolha uma:
a.a Justiça do Trabalho não pode estabelecer hipóteses de garantias de emprego.
b.a Justiça do Trabalho não pode estabelecer hipóteses de garantias de emprego não havendo necessidade de que os empregados e empregadores verifiquem o inteiro teor das normas coletivas que lhes são concretamente aplicáveis nos respectivos períodos de vigência.
c.a Justiça do Trabalho pode estabelecer hipóteses de garantias de emprego no contrato de trabalho provisório.
d.a Justiça do Trabalho não pode estabelecer hipóteses de garantias de emprego homologando acordos celebrados pelas partes nos dissídios coletivos trazidos à sua apreciação.
e.a Justiça do Trabalho pode estabelecer hipóteses de garantias de emprego, quer por sentença normativa proferida no julgamento de dissídio coletivo, quer homologando acordos celebrados pelas partes nos dissídios coletivos trazidos à sua apreciação.
Questão 2
Como é sabido, as normas constitucionais, por serem genéricas em sua maioria, muitas das vezes não são auto-aplicáveis. No que diz respeito ao direito dos trabalhadores de receberem remuneração idêntica quando desempenham idênticas funções (equiparação salarial), a legislação ordinária o regulou no artigo 461 da CLT. O instituto da equiparação salarial visa que não exista a discriminação nas relações salariais dos empregados do mesmo empregador (AZEVEDO; MIGLIORA, 2017, p. 1126).
A partir desse contexto, analise as afirmativas a seguir a respeito das gratificações como sendo verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O salário profissional pode ser corrigido automaticamente quando há o aumento do salário mínimo.
( ) A intangibilidade salarial, consagrada pelo Art. 462 da CLT, veda os descontos salariais, salvo autorização legal, por norma coletiva, adiantamentos ou danos causados pelo empregado
( ) Em caso de dano causado pelo trabalhador, o empregador somente poderá efetuar desconto no salário para ressarci-lo se houver previsão, neste sentido, no contrato de trabalho.
( ) A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º, inciso IV, também prevê ao trabalhador o direito ao salário mínimo. Trata-se de garantia fixada por lei, cujo valor é ajustado anualmente. A quantia definida serve de parâmetro para salário por 40 horas de trabalho, sendo autorizado o pagamento de valor inferior para número menor de horas trabalhadas.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma:
a. V – V – F – V.
b. F – F – V – V.
c. F – V – V – F.
d. F – F – F – V.
e. V – F – F – V.
Questão 3
Por vezes se tem a impressão de que a sociedade não despertou para a diferença entre salário e remuneração. Até mesmo manuais trabalhistas costumam baralhar os conceitos, quando não desdenham a matéria. Muitos dicionários equiparam as expressões como sendo qualquer pagamento feito ao empregado (SILVA, 2015 p. 19).
Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. A remuneração é gênero do qual são espécies o salário e outras parcelas (vantagens), por exemplo, as gorjetas, as gratificações, as ajudas de custo, dentre outras.
PORQUE
II. Remuneração compreende o pagamento de parcelas contraprestativas pagas somente pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
b.A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
e. As asserções I e II são proposições falsas.
Questão 4
A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece em seu artigo 118 que o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
Com base nisso, analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 118, da Lei nº 8.213/91, prevê estabilidade no emprego por um ano, após a cessação de auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
II. O entendimento jurisprudencial pacificado é de que o requisito do gozo de auxílio-doença previdenciário deve ser afastado, bastando que se comprove no caso concreto que a doença teve origem ou contribuição do trabalho.
III. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:
a.A afirmativas II está correta e as afirmativas I e III estão incorretas.
b.As afirmativas I, II e III estão corretas. ERRADA
c.A afirmativa I está correta e as afirmativas II e III estão incorretas.
d.As afirmativas I e III estão corretas e afirmativa II está incorreta.
e.As afirmativas II e III estão corretas e afirmativa I está incorreta.
Questão 5
Embora salário, vencimento e remuneração sejam termos utilizados com freqüência no quotidiano de grande parte da população, as imprecisões geradas por interpretações errôneas de seus significados originam conflitos no âmbito do Direito Trabalhista e do Direito Público, tendo em vista que as respectivas responsabilidades profissionais e a base de cálculo relacionada diferem conforme a natureza de cada um.
A partir disso, complete as lacunas a seguir:
O Direito do Trabalho também prevê proteção à remuneração do trabalhador em face de ____________ do empregador, isto é, em caso de ____________ os direitos dos funcionários não são afetados. Além disso, na falência o crédito trabalhista tem preferência, ou seja, devem ser recebidos em primeiro plano até o limite de cento e cinquenta salários mínimos para cada obreiro.
O ____________ ocorre quando o funcionário passa a exercer atividades de cargo diferente além das suas. Resta claro, portanto, que não é o mero acréscimo de trabalho que acarreta eventual direito a diferenças salariais decorrente do acúmulo de função. Este acréscimo não pode ser relativo à função para qual foi originalmente contratado.
Tendo em vista o texto anterior, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.dívidas, falência, desvio de função.
b.dívidas, recuperação judicial, desvio de função.
c.credores, recuperação judicial, acúmulo de função.
d.credores, falência, desvio de função.
e.dívidas, recuperação, desvio.
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