U2 – Avaliação Virtual
Questão 1
Os títulos executivos judiciais consistem em provimentos jurisdicionais, ou equivalentes, que contêm a determinação a uma das partes de prestar algo à outra. O ordenamento confere a esses provimentos a eficácia de, inexistindo prestação espontânea, autorizar o emprego dos atos executivos, neste sentido, são títulos executivos judiciais:
Assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a.a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
b.a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
c.todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva;
d.o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
e.a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
Questão 2
A efetividade do processo levou o legislador a criar mecanismos no processo de conhecimento e no de execução para coagir o devedor a cumprir, tal como pactuadas, as obrigações de fazer e de não fazer, entregar e pagar. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, aplica-se o art. 525 do NCPC, no que couber.
Assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá requisitar as medidas necessárias para a satisfação do exequente, exceto auxílio de força policial.
b.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá requisitar as medidas necessárias para a satisfação do exequente, sendo que o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por um oficial de justiça.
c.É vedado ao juiz, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, reconhecer de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente.
d.Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, não poderá conceder tutela específica que assegure a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
e.A sentença de procedência pode ser complementada por comandos imperativos, que são acompanhados de medidas de pressão para que o próprio devedor adote a conduta devida e produza o resultado específico, mesmo que a parte contrária não esteja agindo com dolo ou com culpa.
Questão 3
O cumprimento da sentença é uma execução, que não implica em uma nova relação jurídica processual, é uma mera fase da sentença. Ocorre que, em um momento em que a respectiva sentença irá transitar em julgado, terá o fim da fase de conhecimento e haverá a inauguração da fase de cumprimento de sentença.
Diante da assertiva acima, assinale a alternativa correta.
Escolha uma opção:
a.O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do coobrigado que não tiver participado da fase de conhecimento.
b.O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador que não tiver participado da fase de conhecimento.
c.O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório far-se-á a requerimento e interesse do executado.
d.O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado de forma diversa que o cumprimento provisório.
e.O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado, ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Questão 4
A respeito do cumprimento de sentença e da execução contra a Fazenda Pública, como o NCPC tem-se que não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação, neste sentido:
Assinale a alternativa correta.
Escolha uma opção:
a.Nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública não poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, já que tal matéria deve ser discutida em exceção de incompetência.
b.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
c.Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 60 (sessenta) dias.
d.No cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública, caso a executada apresente impugnação parcial, o cumprimento da parte não questionada ficará suspenso até decisão final da impugnação.
e.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, após intimada, esta terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da dívida, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) do valor executado.
FONTE: ANHANGUERA/UNOPAR
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