O DEVASSAR

Questão 1

A adoção internacional de crianças é um tema que nos tempos atuais está muito em voga, sobretudo pela nova roupagem que o instituto da adoção vem ganhando, deixando de ser visto apenas como uma forma de “dar filhos aqueles que não tem, ou não podem ter” e passando a ser utilizado por muitas famílias como instrumento de assistência humanitária, de regaste de crianças em situações calamitosas. (MELO, 2017, p.39).

A respeito deste assunto, julgue as afirmativas abaixo em Verdadeiro (V) ou Falso (F):

() A adoção internacional é caracterizada por serem os adotantes domiciliados em país diversos do adotado (art. 2º da Convenção de Haia de 1993).

() Existem hoje diversos documentos que regulam a adoção internacional no Brasil e em outros países. À nível internacional há as diretrizes trazidas pela Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e a Convenção de Haia de 1993.

() No Brasil, a adoção de crianças e adolescentes é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) e a adoção de maiores de idade está disciplinada no Código Civil.

() No processo de adoção internacional, no que se refere à capacidade do adotante e do adotado aplica-se à lei do domicílio de cada um deles. Se o adotante é estrangeiro, a lei estrangeira, se o adotado é brasileiro, a lei brasileira, ou vice-versa.

Qual é a sequência do V ou F? Assinale a alternativa correta:

A. F, V, F, V.
B. F, V, V, F.
C. V, F, F, V.
D. F, F, F, F.

E. V, V, V, V – correta

Questão 2

“Rosas e Perfumes” é uma renomada banda musical brasileira. Muito popular entre os jovens no mundo inteiro, vem sendo muito requisitada para abrir shows de bandas internacionais. O conjunto foi contratado para abrir a apresentação da famosa banda “Guns in Rosses”, na França. Acontece que, por improvável infortúnio, o avião apresentou pane mecânica, despencando no oceano, tendo todos os passageiros morrido no desastre. Todos os músicos eram domiciliados no Brasil, em que pese o desastre ter se dado em território francês.
Considerando o afirmado e os preceitos do Direito Internacional Privado (DIPri) que regulam a relação, indique a alternativa correta

A.Ocorreu o fenômeno da comoriência, tutelado pelo Código Civil de 2002. Tal episódio determinou o fim da personalidade jurídica dos indivíduos da banda. E, para dirimir o conflito da legislação aplicável aos olhos do DIPri, a sucessão dos integrantes da banda se regerá pela Lei brasileira, já que o Brasil se utiliza do critério do domicílio.

B.Já que a França adota como critério um estudo sobre a estimativa de vida de cada pessoa para a determinação da ordem das mortes nos casos de comoriência, e esta restou configurada, a sucessão dos músicos, uma vez que tiveram o fim de suas personalidades jurídicas, se dará de acordo com este fundamento, já que a fatalidade se deu em território Francês.

C.Ocorreu o fenômeno da comoriência, tutelado pelo Código Civil de 2002. Tal episódio determinou o fim da personalidade jurídica dos indivíduos da banda. E, para dirimir o conflito da legislação aplicável aos olhos do DIPri, a sucessão dos integrantes da banda se regerá pela Lei francesa, já que o Brasil se utiliza do critério do local do evento.

D.A França adota como critério, no caso concreto, o elemento da territorialidade para a definição da sucessão que contempla elemento de conexão internacional, já que os músicos eram brasileiros, pelo que a lei francesa irá reger a relação. Portanto, pouco importa o critério adotado pelo Brasil.

E.Não há qualquer elemento de conexão internacional. Tudo foi uma fatalidade que, por assim ser, é alheia ao Direito Internacional Privado.

Questão 3

O Direito Internacional Privado é um ramo que vem ganhando cada vez mais espaço, pois, hoje, vivemos em um mundo altamente globalizado, onde o intercâmbio de informações é muito rápido e de uma dimensão global. O deslocamento das pessoas em razão do grande avanço dos meios de transporte é cada vez mais fácil e mais rápido, o que aumenta o fluxo de relações entre pessoas de diversos países. A globalização também possibilitou a expansão de empresas nacionais para além das fronteiras do seu estado, a migração de pessoas, entre outros fenômenos de igual relevância.
Com relação ao objeto do Direito Internacional Privado, assinale a alternativa correta.

A.O Direito Internacional Privado, por tratar de questões civis como casamento e herança, é considerado um ramo do direito privado.

B.Os aspectos relativos à homologação de sentença estrangeira não se incluem no Direito Internacional Privado, pois é matéria de ordem processual.

C.O Direito Internacional Privado é principalmente estruturado por normas de sobredireito, as quais estabelecem regras de conexão para a escolha de uma entre as leis em conflito.

D. O conceito de ordem pública é irrelevante para o Direito Internacional Privado.

E. O principal sujeito das normas de Direito Internacional Privado é o Estado.

Questão 4

A nacionalidade é o vínculo político existente entre o estado soberano e o indivíduo. A Corte Internacional de Justiça definiu nacionalidade como o vínculo jurídico que tem por base um fato social de ligação, uma conexão genuína de existência de interesses e sentimentos, juntamente com a existência de direitos e deveres recíprocos.
Sendo assim, é correto afirmar que a nacionalidade por jus sanguinis é:
Agora, assinale a alternativa correta.

A. A nacionalidade originária na qual o indivíduo adquire a nacionalidade do país onde nasceu.

B. A nacionalidade originária na qual o indivíduo herda a nacionalidade dos
pais.

C. A nacionalidade originária proveniente da mudança de nacionalidade.

D. A nacionalidade adquirida na qual o indivíduo herda a nacionalidade dos pais.

E. A nacionalidade adquirida resultante da mudança de nacionalidade.

Questão 5

O Brasil passou por um processo de reconhecimento de Estado. Em 7 de setembro de 1822, declarou a sua independência, mas só foi obtido o seu reconhecimento pelo Rei de Portugal em 29 de agosto de 1825, por meio do Tratado de Paz e Aliança. Antes disso, apenas os Estados Unidos e a Argentina haviam reconhecido o Brasil como Estado independente e soberano. O reconhecimento de Estado tem a função de formalizar a existência de um Estado soberano perante a comunidade internacional, de maneira que o mesmo exerça suas atividades no plano internacional de forma válida e independente.
Dessa forma, é correto se afirmar que o reconhecimento de Estado:

A. é um ato com efeito declaratório no âmbito judiciário do Estado.

B. consiste no reconhecimento de governo.

C.é um ato unilateral de um Estado que decide, por sua livre vontade, reconhecer a existência de outra entidade que acaba de se formar, e, com isso, possibilitar o relacionamento com ela.

D. depende previamente do ato de reconhecimento de governo.

E. depende de atos internacionais democráticos.

Questão 6

Em outubro de 1998, o general Augusto Pinochet, ex-presidente do Chile, foi preso em Londres por autoridades britânicas após a decisão de um magistrado espanhol. Em outubro do mesmo ano, uma corte inglesa decidiu sobre a prisão de Pinochet analisando a questão da imunidade de chefe de Estado, os crimes de tortura e genocídio por ele perpetrados quando presidente do Chile e os tratados internacionais dos quais a Inglaterra é signatária.
Ainda de acordo com a doutrina e a legislação pertinentes, e com base no texto, assinale a alternativa correta.

A.Considerando a jurisdição do TPI, se o general Pinochet se encontrasse em solo brasileiro e tivesse contra si um pedido de captura e entrega pendente, o Brasil não poderia entregá-lo, uma vez que os crimes por ele cometidos não autorizam esta medida.

B.O Brasil, na condição de signatário do Estatuto de Roma, se acaso fosse instado a capturar e entregar um agente que tenha cometido os mesmos crimes que o general Pinochet, genocídio e tortura, teria que obrigatoriamente prendê-lo e entregá-lo ao TPI para processo e julgamento,
independentemente da possibilidade de o país competente originariamente o fazer.

C. O Brasil, sendo signatário do Estatuto de Roma, sabendo que houve prática de genocídio e tortura, a exemplo dos cometidos por Pinochet, e ciente de que o país originariamente competente para processar e julgar o acusado não tem condições de o fazer caso este acusado ingresse no território nacional, teria a obrigação de capturá-lo e entregá-lo ao TPI se este assim pleiteasse.

D.O Brasil somente aceita e reconhece a jurisdição do TPI quando há prática de crimes graves, como tráfico de drogas e de pessoas. Portanto, se um criminoso praticasse um destes delitos fora do país e ingressasse em território brasileiro, havendo pedido de entrega, o Brasil teria de prendê-lo, tal qual as autoridades britânicas no caso Pinochet.

E.Se o houvesse pedido de entrega, pelo TPI, pela prática dos mesmos crimes cometidos pelo general Pinochet, a prisão somente seria realizada pela autoridade brasileira para fins de exercício de jurisdição da Corte internacional se as vítimas fossem brasileiras, conforme disposto no Estatuto de Roma.

Questão 7

O Direito Internacional Privado carrega incontáveis problemáticas no que diz respeito à resolução do problema da norma a ser aplicada no caso que se apresenta ao intérprete. Acontece que no brasil há uma imposição de limites de ordem técnica para que se vença esta resolução.
Uma destas questões sobre a imposição de limites de aplicação versa a respeito do instituto do reenvio.
Sobre este, é correto afirmar que:

A.o reenvio é o fenômeno que remete a solução ao caso concreto à aplicação da lei do país que remeteu primeiramente o caso à análise brasileira. Por isso se chama reenvio.

B.o reenvio é o fenômeno que remete a solução ao caso concreto à aplicação da lei estrangeira que, por seu turno, remete à lei de um terceiro país. O Brasil, na LINDB, veda a prática do reenvio.

C.o reenvio é o fenômeno que remete a solução ao caso concreto à aplicação da lei estrangeira que, por seu turno, devolve a resolução ao país de origem. O Brasil, na LINDB, estimula a prática do reenvio.

D.o reenvio, no Brasil, é opcional. Depende do entendimento do juiz no caso
concreto.

E.a prática do reenvio no Brasil é obrigatória. Sempre que suscitada, deverá ser promovida pela autoridade judiciária brasileira, desde que cumpridos os requisitos para tanto.

Questão 8

O Direito Internacional é dividido, didaticamente, entre Público e Privado, sendo cada uma destas
ramificações é responsável por tutelar uma seara das relações desenvolvidas no âmbito internacional.
O _ é o conjunto de princípios e normas que regulam as relações a nível internacional entre os entes públicos, como por exemplo, entre Estados; bem como relações entre privados, ou seja, indivíduos que transcendem as fronteiras nacionais e que definem as regras de aplicação do Direito no caso de conflito de jurisdição. O Direito Internacional destina-se, portanto, a regular a sociedade internacional e as relações estabelecidas em seu seio, ou que nela tenham algum impacto. O _ pode ser definido como o conjunto de normas e princípios que regulam as relações entre Estados, organizações internacionais e outros entes no seio da _ . O _ é um conjunto de princípios e regras, porém que visa tutelar as relações jurídico-privadas a nível internacional, resolvendo, por exemplo, conflitos de jurisdição e objetivando definir qual o direito aplicável em situações que envolvam mais de um Estado, ou mais de um ordenamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas

A.Direito Internacional Público, Direito Internacional, comunidade
internacional, Direito Internacional privado.

B.Direito Internacional, Direito Internacional público, comunidade nacional, Direito
Internacional privado.

C.Direito Internacional, Direito Internacional público, comunidade internacional, Direito Internacional privado.

D.Direito Internacional Privado, Direito Internacional público, comunidade internacional, Direito Internacional privado.

E.Direito Internacional, Direito Internacional público, comunidade internacional, Direito Internacional público.

Questão 9

Direito internacional público consiste no sistema normativo que rege as relações exteriores entre os atores internacionais. O arcabouço jurídico que norteia as relações exteriores entre os sujeitos que integram a sociedade é o que se pode denominar de direito internacional público. É o Ramo da ciência jurídica que visa regular as relações internacionais com o fim precípuo de viabilizar a convivência entre os integrantes da sociedade internacional.

Dado o exposto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. O Direito Internacional Público pode ser definido como o conjunto de normas e princípios que regulam as relações entre Estados, organizações internacionais e outros entes no seio da comunidade internacional.

PORQUE

II. O Direito Internacional Privado também é um conjunto de princípios e regras, porém que visa tutelar as relações jurídico-privadas a nível internacional, resolvendo, por exemplo, conflitos de jurisdição e objetivando definir qual o direito aplicável em situações que envolvam mais de um Estado, ou mais de um ordenamento.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

B. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

C. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

D. A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

E. As asserções I e II são proposições falsas.

Questão 10

No mundo atual, é cada vez mais comum termos membros de uma mesma família de nacionalidade
distintas, ou que residem em local distintos, pais que adotam filhos de nacionalidade diferente da sua, entre outras situações complexas que requerem a atenção do Direito Internacional Privado.
A partir dessas informações, analise as afirmativas a seguir que tratam do Direito Internacional Privado de Família que envolve as questões relativas ao matrimônio e relações familiares.

I. Antes da Convenção de Apostila de Haia (1961), para produzir efeitos no Brasil o casamento celebrado no exterior precisava ser legalizado perante o consulado. II. No que concerne à capacidade para contrair matrimônio a capacidade civil é regida pela lei do domicílio da pessoa, a mesma regra aplica-se ao casamento, devem ser observados os impedimentos constantes na lei de domicílio dos nubentes.
III. No que respeita ao regime de bens, de acordo com a legislação brasileira deve ser aplicada também a regra da lei estrangeira.
IV. Mesmo quando domiciliados no exterior, as pessoas podem casar e se divorciar perante uma autoridade consular, e com isso se submeter às regras da lei do domicílio do conjugal.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a correta:

A. As afirmativas I e II estão corretas.

B. As afirmativas II e III estão corretas.

C. As afirmativas I e IV estão corretas.

D. As afirmativas I, II e IV estão corretas.

E. As afirmativas II, III e IV estão corretas.

FONTE: ANHANGUERA – UNOPAR 2023

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