O enunciado
da Súmula 127 do STJ dispõe que: “é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de
multa, da qual o infrator não foi notificado”.
da Súmula 127 do STJ dispõe que: “é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de
multa, da qual o infrator não foi notificado”.
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