O DEVASSAR

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  • Direito Processual Civil III – Execução – Unidade 4

    U4 – Avaliação Virtual

    Questão 1

    Sabe-se que o Mandado de Segurança é uma ação judicial capaz de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pode-se afirmar, ainda acerca deste importante remédio constitucional:

    Assinale a alternativa correta:

    Escolha uma opção:

    a.Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento. Correto

    b.Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público;

    c.Não é possível impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma ou fax, mesmo em caso de urgência;

    d.Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedade de economia mista;

    e.Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas;

    Questão 2

    A execução da obrigação de alimentos, provisória ou definitiva, se dará, na forma do artigo 528 NCPC, em fase de cumprimento de sentença quando se tratar de título judicial. Considerando o cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia,

    assinale a alternativa correta.

    Escolha uma opção:

    a.Caso o executado não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, em 3 (três) dias o juiz mandará  protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-à a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.Correto

    b.Caso o executado não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, em 3 (três) dias o juiz mandará decretar-lhe a prisão.

    c.Caso o executado não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, em 3 (três) dias o juiz mandará  protestar o pronunciamento judicial.

    d.A prisão será cumprido em regime semiaberto.

    e.O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que se compreende as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

    Questão 3

    Considera-se suspenso quando ocorre sua paralisação total ou temporária do processo. Pois há casos específicos de suspensão dos procedimentos executivos, previstos no CPC/2015 e, que são aplicáveis tanto nos processos de execução que têm por fundamento o título executivo extrajudicial, como nos procedimentos destinados à execução forçada dos deveres jurídicos reconhecidos nos títulos executivos judiciais (cumprimento de sentença).

    Neste sentido, aponte a alternativa correta referente suspensão dos procedimentos executivos:

    Escolha uma opção:

    a.Suspende-se a execução quando a petição inicial for indeferida;

    b.Suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis; Correto

    c.Suspende-se a execução quando o exequente renunciar ao crédito;

    d.Suspende-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente;

    e.Suspende-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

    Questão 4

    Ao incluir a execução contra a Fazenda Pública de obrigação de pagar quantia certa no procedimento sincrético do cumprimento de sentença, o CPC/15 autoriza que o exequente inicie o procedimento executivo nos mesmos autos em que proferida a decisão ou sentença, sem a necessidade de dar início a novo processo judicial.

    Conforme o contexto acima, assinale a alternativa correta:

    Escolha uma opção:

    a.A Fazenda Pública poderá arguir, em impugnação a execução, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.Correto

    b.Não impugnada a execução, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, mandado de busca e apreensão em favor do exequente.

    c.Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento.

    d.A Fazenda Pública poderá arguir, em impugnação a execução, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.

    e.A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 20 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    FONTE: ANHANGUERA/UNOPAR

  • Direito Administrativo – Administração Pública – UNIDADE 4

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    Questão 1

    O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, país que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. Na gestão de um governo municipal, quem responde por ele?

    Assinale a alternativa CORRETA.

    Escolha uma opção:

    a.Presidente da Câmara Municipal.

    b.Governador do Estado.

    c.Juiz da Comarca.

    d.Prefeito. Correto

    e.Delegado de Polícia Civil.

    Questão 2

    Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, responda.

    Assinale a alternativa CORRETA.

    Escolha uma opção:

    a.Poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e cargos, vedada a extinção até que seja editada lei disciplinando integralmente sobre a reestruturação administrativa.

    b.Poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e disciplinando as novas atribuições, o que se insere dentro da competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração.

    c.Não poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo qualquer redistribuição de competências, apenas por meio de decreto regulamentar expedido após a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

    d.Não poderá fazê-lo por meio de decreto, tendo em vista que a reestruturação pretendida invade competência legislativa, excedendo o poder normativo do poder Executivo.

    e.Poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre atribuições e competências, vedada a criação de órgãos. Correto

    Questão 3

    De acordo com os estudos realizados acerca dos regulamentos, analise as assertivas abaixo sobre as diferentes características entre Lei e Regulamentos:

    I. ambas são criadas por Poderes diferentes.

    II. Enquanto uma é criada pelo Poder Legislativo, outra é criada pelo Poder Executivo.

    III. Outra característica é que, só a lei inova em caráter inicial na ordem jurídica.

    IV. A posição de supremacia entre ambas é indiferente, ou seja, uma não se subordina a outra.

    Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o enunciado acima.

    Escolha uma opção:

    a.I e III, apenas.

    b.I, III e IV, apenas.

    c.I, II, apenas.

    d.I, II e III, apenas. Correto

    e.II e IV, apenas.

    Questão 4

    Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:

    I. O regulamento de execução é hierarquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

    II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.

    III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.

    IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.

    Está CORRETO o que se afirma em

    Escolha uma opção:

    a.I, II, III e IV.

    b.I e III, apenas.

    c.I e IV, apenas.

    d.I, II e III, apenas. Correto

    e.II e IV, apenas.

    FONTE: ANHANGUERA/UNOPAR