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  • Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U1 – Seção 2

    Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U1 – Seção 2

    U1S2 – Atividade Diagnóstica

    Questão 1-A norma tributária em sentido estrito é aquela que define a incidência fiscal. Como ensina Paulo de Barros “haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição”.

    São aspectos da hipótese de incidência tributária:

    Escolha uma opção:

    a.Sujeito passivo, fato gerador e base de cálculo.

    b.Pessoal, material, base de cálculo, temporal e espacial.

    c.Pessoal, material, quantitativo, temporal e espacial. Correto

    d.Contribuinte, responsável, fato gerador e base de cálculo.

    e.Contribuinte, responsável, fato gerador e sujeito passivo.

    Questão 2-Geraldo Ataliba assim define a hipótese de incidência (ATALIBA, 2010, p. 58): É a descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato (é o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; é o seu desenho).

    Constitui elemento subjetivo do fato gerador:

    Escolha uma opção:

    a.a base de cálculo

    b.a instantaneidade

    c.a alíquota

    d.autoridade coatora

    e.o sujeito ativo Correto

    Questão 3-Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por esses entes, tendo em vista a criação de normas.

    Assinale a alternativa correta, que contenha fontes do Direito Tributário secundárias.

    Escolha uma opção:

    a.As medidas provisórias e as leis complementares.

    b.Os decretos regulamentares e as normas complementares. Correto

    c.Os decretos legislativos e as resoluções

    d.As resoluções e os decretos autônomos.

    e.Os decretos autônomos e os decretos legislativos.

    U1S2 – Atividade de Aprendizagem

    Questão 1-As fontes do direito são os meios pelos quais a ciência do direito se torna conhecida dos estudiosos e indivíduos em geral. Quando nos dedicamos ao estudo das fontes do direito estamos a discutir as induções que levaram à formação das normas jurídicas.

    São fontes formais primárias do Direito Tributário a Constituição Federal, dentre outras:

    Escolha uma opção:

    a.As emendas à constituição e as leis em geral. Correto

    b.As ordens de serviço e a lei complementar.

    c.As emendas à constituição e as circulares.

    d.As emendas à constituição, as instruções ministeriais e as ordens de serviço.

    e.As instruções ministeriais, as ordem de serviço e as circulares.

    Questão 2– O Código Tributário Nacional define em seu art. 114 (BRASIL, 1966) que o “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Na verdade a qui estamos diante da denominada “hipótese de incidência tributária” que vai se referir a algo que pode vir a acontecer no mundo dos fatos e incorrer em incidência tributária.

    Assinale a opção correta no que concerne ao fato gerador da obrigação tributária.

    Escolha uma opção:

    a.A inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária.

    b.A obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo.

    c.As obrigações principais e acessórias estão sujeitas ao princípio constitucional da legalidade estrita.

    d.A hipótese de incidência depende da origem lícita da renda auferida, máxime quando incidir sobre o lucro.

    e.A obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação fática (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência. Correto

    Questão 3-Em matéria tributária é comum que as produções dos efeitos de uma determinada norma sejam adiadas para o exercício financeiro seguinte, em razão do princípio constitucional da anterioridade que estudaremos em breve. Mas lembre -se, o que se adia é a eficácia da norma e não a sua vigência, pois a lei já está vigente, contudo, apesar de apta, ainda não produz efeitos

    Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória:

    Escolha uma opção:

    a.noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.

    b.noventa dias após sua publicação. 

    c.quarenta e cinco dias após sua publicação.

    d.no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

    e.na data de sua publicação.

    FONTE: ANHANGUERA/UNOPAR

  • Direito Civil – Sucessões – U1 – Seção 2

    Direito Civil – Sucessões – U1 – Seção 2

    U1S2 – Atividade Diagnóstica

    Questão 1

    O Código Civil de 2002, no seu artigo 1.791, determinou ser a herança um todo unitário, inclusive nos casos em que o falecido deixa mais de um herdeiro. Assim, pode-se concluir que a herança é indivisível.

    Acerca do caráter indivisível da herança, pode-se concluir que, antes da partilha, a venda de um bem que compõe a herança é:

    Escolha uma opção:

    a. Vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo autorizada somente com prévia de autorização judicial. Correto

    b. Vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, não comportando exceção.

    c. Autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde que a venda seja para um parente do falecido que não conste como herdeiro.

    d. Autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro sem que se imponha qualquer condição.

    e. Vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo autorizada somente se o inventariante promover a venda, independentemente, de autorização judicial.

    Questão 2

    Maria Clara faleceu no dia 20 de dezembro de 2016, sem deixar qualquer herdeiro. Ela era dona de um patrimônio composto por vários imóveis e joias.

    Considerando a inexistência de herdeiros, é possível afirmar que:

    Escolha uma opção:

    a. Tratando-se de herança jacente, tem-se que a abertura da sucessão se opera com a nomeação de um curador especial.

    b. Os bens deixados por Maria Clara, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até que seja declarada sua vacância, a partir de quando os bens serão destinados ao Município onde eles estejam localizados. Correto

    c. Em razão do princípio de saisine, os bens serão transmitidos ao Município, assim que for aberta a sucessão, o que acontecerá no momento do óbito.

    d. A propriedade dos bens será transmitida ao município, assim que ela for declarada jacente.

    e. O Município poderá, desde o momento do óbito, considerar os bens como seus e negociar a alienação de qualquer um deles.

    Questão 3

    Após a abertura da sucessão, e constatação de que inexistem herdeiros para receberem os bens deixados pelo falecido, estes serão destinados ao domínio público, ficando, a partir de então, vedada a habilitação de parentes colaterais na herança.

    Escolha a alternativa que indica o instituto que identifica a situação descrita acima:

    Escolha uma opção:

    a. Herança Testamentária.

    b. Herança Necessária.

    c. Herança Jacente.

    d. Herança Vacante.

    e. Herança Aparente.

    U1S2 – Atividade de Aprendizagem

    Questão 1

    Joaquim, viúvo, faleceu deixando três filhos e um patrimônio composto por 3 lotes e uma sala comercial, todos localizados em Fortaleza/CE. Semanas após o seu óbito, descobriu-se que Joaquim havia feito um testamento, no qual destinou a referida sala comercial a sua namorada Angélica. Os filhos, ao ouvirem dizer que a herança é transmitida aos herdeiros no momento do óbito, logo procuraram tomar posse de todos os imóveis, inclusive da sala comercial. Angélica, contudo, resolveu procurá-los para questionar sua posse sobre a sala, alegando que ela, independentemente de inventário, deveria recebê-la.

    Considerando a situação apresentada pelo falecimento de Joaquim, bem como o que dispõe o Código Civil, escolha a alternativa correta:

    Escolha uma opção:

    a. Nem os filhos, herdeiros legítimos, nem a Angélica, herdeira legatária, receberão a posse e a propriedade dos bens herdados, pois esta transmissão somente ocorre após a realização do inventário.

    b. Por força do princípio de saisine, a transmissão de todos os bens aos herdeiros, quaisquer que sejam, ocorre com no momento do óbito.

    c. Não se defere de imediato a posse do lote, que constituiu um legado, nem nela pode Angélica, ora legatária, entrar por autoridade própria. Correto

    d. Por se tratar de bem imóvel, a transmissão da posse e da propriedade do lote à Angélica somente se dará mediante o registro do formal de partilha no competente Cartório de Registro de Imóveis.

    e. Somente após a nomeação do inventar

    Questão 2

    A abertura da sucessão contempla o momento a partir do qual os bens, direitos e deveres deixados pelo de cujus passam a integrar a herança.

    Pode-se dizer que a abertura da sucessão se dá com o advento:

    Escolha uma opção:

    a. Da aceitação pelos herdeiros.

    b. Da abertura do inventário.

    c. Do falecimento do de cujus, desde que haja herdeiros. Correto

    d. Da nomeação do inventariante.

    e. Do pagamento de débito deixado pelo falecido.

    Questão 3

    O droit de saisine é um instituto que determina o momento em que os bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido são transferidos aos herdeiros legítimos e testamentários.

    Indique, dentre as alternativas a seguir, a que contempla o momento em que ocorre o droit de saisine:

    Escolha uma opção:

    a. No momento do óbito do autor da herança. Correto

    b. No momento da partilha de bens.

    c. No momento do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

    d. No momento da abertura do inventário.

    e. No momento da desocupação dos bens imóveis por terceiros e entrega dos bens móveis ao inventariante.

    ANHANGUERA/UNOPAR