Questão 1
“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I – o pagamento de quantia em dinheiro;
II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (…)”
Acerca da ação monitória, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.O prazo para apresentação de Embargos Monitórios é de 10 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.
b.O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até trinta por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.
c.A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 do CPC.
d.A reconvenção não é admissível nos Embargos Monitórios.
e.Não se admite Ação Monitória, contra a Fazenda Pública.
Questão 2
“O CPC atual introduz um novo procedimento especial, relaciona-do às ações de dissolução parcial de sociedade. O CPC de 1973 não tratava do tema, embora o art. 1.218, VII, mantivesse em vigor os dispositivos do CPC de 1939, que cuidavam da dissolução e liquida-ção de sociedade (arts. 655 a 674)”.
Acerca da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.A retirada do sócio, nos casos previstos em lei ou em contrato, não é apta a dar ensejo à Ação de Dissolução Parcial de Sociedade.
b.Na ação de dissolução parcial haverá a extinção da sociedade.
c.O espólio do sócio falecido não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de dissolução parcial de sociedade em hipótese alguma.
d.De acordo o Código Civil de 2002, apenas a morte do sócio pode dar ensejo à resolução parcial da sociedade.
e.Com a dissolução parcial da sociedade não haverá a extinção da sociedade, mas a sua resolução parcial, com a saída de um ou mais sócios, mantendo-se, no entanto, a pessoa jurídica.
Questão 3
“O inventário nada mais é do que a enumeração e descrição dos bens e das obrigações que compõem a herança. Devem ser nele incluídos todos os tipos de bens e direitos de conteúdo patrimonial que pertenciam ao de cujus. Também será abrangida, na declaração de bens, a meação do cônjuge”.
Acerca do inventário, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.Na sucessão testamentária o testador que tenha herdeiro necessário pode dispor da totalidade de seus bens.
b.O espólio, embora dotado de personalidade Jurídica, não tem capacidade de ser parte.
c.Quando houver provas a serem produzidas, além das documentais, haverá a remessa para as vias ordinárias.
d.O juiz pode determinar, de ofício, o início do inventário.
e.São espécies de inventário judicial: Transação, Arrolamento e Arrolamento sumário.
Questão 4
“Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.
A tutela inibitória tem grande utilidade prática no atual ordenamento processual civil brasileiro. Acerca do referido instituto, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.Um dos pressupostos para a concessão da tutela específica é a demonstração de culpa.
b.Um dos pressupostos para a concessão da tutela específica é a demonstração de dolo.
c.Um dos pressupostos para a concessão da tutela específica é a demonstração do dolo e da culpa.
d.Para concessão da tutela específica não há necessidade de demonstração da ocorrência de culpa e dolo.
e.Um dos pressupostos para a concessão da tutela específica é a demonstração da ocorrência do dano.
CORRIGIDO PELO AVA EM 03 DE ABRIL DE 2024
FONTE= ANHANGUERA/UNOPAR