U4 – Avaliação Virtual
Questão 1
Sabe-se que o Mandado de Segurança é uma ação judicial capaz de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pode-se afirmar, ainda acerca deste importante remédio constitucional:
Assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a.Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento.
b.Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público;
c.Não é possível impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma ou fax, mesmo em caso de urgência;
d.Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedade de economia mista;
e.Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas;
Questão 2
A execução da obrigação de alimentos, provisória ou definitiva, se dará, na forma do artigo 528 NCPC, em fase de cumprimento de sentença quando se tratar de título judicial. Considerando o cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia,
assinale a alternativa correta.
Escolha uma opção:
a.Caso o executado não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, em 3 (três) dias o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-à a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
b.Caso o executado não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, em 3 (três) dias o juiz mandará decretar-lhe a prisão.
c.Caso o executado não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, em 3 (três) dias o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial.
d.A prisão será cumprido em regime semiaberto.
e.O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que se compreende as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Questão 3
Considera-se suspenso quando ocorre sua paralisação total ou temporária do processo. Pois há casos específicos de suspensão dos procedimentos executivos, previstos no CPC/2015 e, que são aplicáveis tanto nos processos de execução que têm por fundamento o título executivo extrajudicial, como nos procedimentos destinados à execução forçada dos deveres jurídicos reconhecidos nos títulos executivos judiciais (cumprimento de sentença).
Neste sentido, aponte a alternativa correta referente suspensão dos procedimentos executivos:
Escolha uma opção:
a.Suspende-se a execução quando a petição inicial for indeferida;
b.Suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis;
c.Suspende-se a execução quando o exequente renunciar ao crédito;
d.Suspende-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente;
e.Suspende-se a execução quando a obrigação for satisfeita.
Questão 4
Ao incluir a execução contra a Fazenda Pública de obrigação de pagar quantia certa no procedimento sincrético do cumprimento de sentença, o CPC/15 autoriza que o exequente inicie o procedimento executivo nos mesmos autos em que proferida a decisão ou sentença, sem a necessidade de dar início a novo processo judicial.
Conforme o contexto acima, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a.A Fazenda Pública poderá arguir, em impugnação a execução, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
b.Não impugnada a execução, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, mandado de busca e apreensão em favor do exequente.
c.Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento.
d.A Fazenda Pública poderá arguir, em impugnação a execução, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.
e.A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 20 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
FONTE: ANHANGUERA/UNOPAR