U4 – Avaliação Virtual
Questão 1
O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, país que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. Na gestão de um governo municipal, quem responde por ele?
Assinale a alternativa CORRETA.
Escolha uma opção:
a.Presidente da Câmara Municipal.
b.Governador do Estado.
c.Juiz da Comarca.
d.Prefeito.
e.Delegado de Polícia Civil.
Questão 2
Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, responda.
Assinale a alternativa CORRETA.
Escolha uma opção:
a.Poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e cargos, vedada a extinção até que seja editada lei disciplinando integralmente sobre a reestruturação administrativa.
b.Poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e disciplinando as novas atribuições, o que se insere dentro da competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração.
c.Não poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo qualquer redistribuição de competências, apenas por meio de decreto regulamentar expedido após a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
d.Não poderá fazê-lo por meio de decreto, tendo em vista que a reestruturação pretendida invade competência legislativa, excedendo o poder normativo do poder Executivo.
e.Poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre atribuições e competências, vedada a criação de órgãos.
Questão 3
De acordo com os estudos realizados acerca dos regulamentos, analise as assertivas abaixo sobre as diferentes características entre Lei e Regulamentos:
I. ambas são criadas por Poderes diferentes.
II. Enquanto uma é criada pelo Poder Legislativo, outra é criada pelo Poder Executivo.
III. Outra característica é que, só a lei inova em caráter inicial na ordem jurídica.
IV. A posição de supremacia entre ambas é indiferente, ou seja, uma não se subordina a outra.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o enunciado acima.
Escolha uma opção:
a.I e III, apenas.
b.I, III e IV, apenas.
c.I, II, apenas.
d.I, II e III, apenas.
e.II e IV, apenas.
Questão 4
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:
I. O regulamento de execução é hierarquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.
III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.
IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.
Está CORRETO o que se afirma em
Escolha uma opção:
a.I, II, III e IV.
b.I e III, apenas.
c.I e IV, apenas.
d.I, II e III, apenas.
e.II e IV, apenas.
FONTE: ANHANGUERA/UNOPAR